Questão 311500

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Engenharia Civil - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com referência a licitações e contratos, julgue o item que se segue.

Uma empresa que venha a ser responsável pela elaboração do projeto executivo de novo edifício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo será impedida, pela administração, de participar da licitação para contratação de supervisão da obra do novo edifício em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. ERRADO

  
  

  
  

  L8.666/93 -  Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  
  

  
  

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

  
  

  
  

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

  
  

  
  

  III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

  
  

  
  

  §1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

  
  

  
  

• Tal empresa poderá participar como consultora ou técnica, em atividades de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, desde que a serviço da Administração.

• Execução = proibida.

  Fiscalização = permitida.