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CERTO
“[...] o conjunto de premissas, decisões e ações - produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social - que contemplam os diversos aspectos (administrativo, legal, científico, cultural, tecnológico, etc.) relativos à produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada” JARDIM, 2006
Isso foi garantido legalmente ao cidadão, vejam:
CF 88, art. 216, §2.º “Cabem à administração pública, na forma de lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.
Lei 8159/1991 (Lei Federal de Arquivos) Art. 1º“É dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação”.
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Gab. C
Respondendo a questão por meio do conhecimento histórico.
O regulamento nº 2, de 2 de janeiro de 1838, criou o Arquivo Público do Império, conforme previsto na Constituição de 1824. O Arquivo Público do Império tinha por finalidade guardar os documentos públicos e estava organizado em três seções: Administrativa, responsável pelos documentos dos poderes Executivo e Moderador; Legislativa, incumbida da guarda dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo e Histórica. A partir da década de 1870, observa-se uma maior estruturação do órgão. Em 1873, o pernambucano Joaquim Pires Machado Portella assumiu a direção e, no ano seguinte, abriu o arquivo a consulta pública. Concebeu um novo regulamento, aprovado pelo decreto n. 6.164, de 24 de março de 1876, determinando diversas transformações e estabelecendo procedimentos de trabalho mais detalhados.
De 1937 a 1945, o Arquivo Nacional “ficou estagnado, impermeável a iniciativa, como um modelo de instituição arcaica, um fantasma de outros tempos. A fim de mudar essa situação, como diretor do Arquivo Nacional, o José Honório Rodrigues conseguiu a aprovação de um novo Regimento pelo Decreto n. 44.862, de 21 de novembro de 1958, que define o Arquivo como uma repartição nacional, fixa a política de arquivos, estabelece suas atribuições e objetivos, defende e amplia a coleta selecionada em todo território nacional e em todas as fontes de documentação federal; estende essa defesa pela preservação do documentário em filmes, discos, fotografias; cria serviços de pesquisa e informação históricas, relacionando-os com os serviços iguais nas Forças Armadas e em outras instituições públicas e privadas".
Com a aprovação em 1975 de um novo regimento deu-se um passo importante, ao ser incorporada, decididamente, a ideia de gestão de documentos, por meio da Divisão de Pré-Arquivo, que no ano seguinte se instala também em Brasília, demonstrando a preocupação do Arquivo com a sua atuação junto à administração pública na capital. A preservação de documentos do poder público como finalidade do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) foi uma das conquistas do final dos anos de 1970. Tendo o Arquivo Nacional como órgão central, o sistema era composto pelos órgãos da administração federal direta e indireta que exercessem as atividades de arquivo intermediário e permanente.
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Arquivo_Nacional_(Brasil)
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É sabido que a administração pública, pela grande quantidade de documentos produzidos, utiliza da gestão de documentos pela necessidade clara de fazer essa gestão. Entretanto, toda e qualquer instituição, seja pública ou privada, produz documentos. Se a produção ocorre, a gestão deve ocorrer em um nível mais complexo ou simples, a depender da organização.
A afirmação de que a gestão de documentos teve início nos arquivos públicos é um entendimento que a banca considerou como correto, e deve-se observar novos posicionamentos da banca quanto a essa temática.
Gabarito do Professor: certa
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Cara kkk
Se a questão falar que a "Gestão de Documentos faz Café" pode colocar certo. kk
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por um momento pensei que tava errada pq a gestão de documento não ocorre só com a documentação pública, mas todo mundo faz com seus arquivos particulares. Cespe traumatiza a gente.
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Oi!
Gabarito: Certo
Bons estudos!
-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!