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ID
3115153
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.


Endereço, número de telefone residencial e de celular, carteira funcional e passaporte de magistrados e servidores são documentos que constam do rol de informações pessoais do TJ/AM.

Alternativas
Comentários
  • Sério??? Endereço e número de telefone agora são documentos? Tá forçando demais banca ...

  • Não deixam de ser documentos todos os dados pessoais.
  • O tribunal assim como todo órgão e empresa privada necessita dos dados pessoais do funcionário/servidor, por segurança. Imagina se acontece algo e  o órgão ou empresa não tem como acessar a residência, ou como falar com o servidor, etc. A questão está certa por algo básico, necessário, simples. Quando a gente entrega o currículo, entrega com essas informações. Como diz a questão "são documentos que constam do rol de informações pessoais do órgão", no caso, o TJ/AM.

     

     

    Gabarito: CERTO

  • Daqui uns dias até tipo sanguíneo estarão pedindo!

  • documento é a informação + o suporte.
  • Gab: CERTO

    Informação + Suporte = Documento

    Exemplo: o endereço e n° de telefone são as informações, o material em que está escrito todas as informações é o suporte e o conjunto dos dois é o documento. Sendo...

    Endereço + carteirinha = Carteira Funcional

    OBS: vendo meu resumo de Arquivologia. Interessados, envie o e-mail solicitando amostra :)

  • As informações pessoais são aquelas que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Isso é o que diz  a Lei nº 12.527/2011, que é a Lei de Acesso à Informação:

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
    Endereço, número de telefone residencial e de celular, carteira funcional e passaporte de magistrados e servidores são considerados dados pessoais.

    Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. 

    Gabarito do Professor: certa
  • A questão quis te pegar (e me pegou...) ao te induzir pensar que eram informações disponíveis a todos...