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"Autoexecutoriedade é o atributo segundo o qual o ato poderá ser exigido e executado sem a necessidade de a Administração se socorrer ao Poder Judiciário, desde que haja previsão legal para tanto ou situação de urgência.
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Logo, os atos não apenas se impõem aos particulares (imperatividade), mas também podem ser executados, isto é, realizar modificações e alterações no mundo dos fatos, sem que se necessite de autorização judicial. Um exemplo da autoexecutoriedade é a apreensão de produtos vencidos em estabelecimentos comerciais."
Fonte: Editora Juspodivm
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GABARITO: C
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A. Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.
B. Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade. não sao todos
Apesar de ser dotado de AUTOEXECUTORIEDADE, está sujeito sim a análise do poder judiciário quando ha indícios de irregularidades.
C. A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
D. Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
E. A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.
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GAB C
Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade.
Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.
Autoexecutoriedade
A Administração Pública pode impor suas decisões, independentemente de provimento judicial.
A Autoexecutoriedade traz uma peculiaridade, que é a sua conceituação a partir da junção de duas outras características dos atos, que é a Exigibilidade + Executoriedade:
· Exigibilidade: meios indiretos de coerção.
Exemplo: Só consegue obter licenciamento, carro que não tenha multas pendentes.
· Executoriedade: meios diretos de coerção.
Exemplo: apreensão de mercadorias.
Imperatividade
A Administração impõe suas decisões, independentemente da vontade ou concordância do particular afetado.
Tipicidade
Por tipicidade entende que a atuação da Administração Pública somente se dá nos termos do tipo legal, como decorrência do anteriormente mencionado Princípio da Legalidade.
Bom pessoal, então após revisar esses pontos, já se pode resolver uma questão saindo do forno em que tal tema foi recentemente cobrado pela Fundação Carlos Chagas:
DEUS ESTÁ NO CONTROLE E A TUA VITÓRIA JÁ ESTÁ GARANTIDA, TENHA FÉ
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A) Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.---> não são todos os atos que gozam de imperatividade e sim de autoexecutoriedade
B) Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade. ERRADO todo ato fica sujeito ao controle de sua legalidade
C) A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
D) Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
E) A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário. ---
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Vai dar certo!!
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#MACETE
Os atributos que representam as VOGAIS (I = imperatividade e A= auto-executoriedade) estão presentes em apenas ALGUNS atos administrativos.
Os atributos que representam as CONSOANTES (P = presunção de legitimidade e T= tipicidade) estão presentes em TODOS os atos administrativos!
A palavra Alguns começa com Vogal. Os atributos que começam com vogal (Imperatividade e autoexecutoriedade), estão presentes apenas em Alguns atos administrativos.
A palavra Todos começa com Consoante. Os atributos que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) , estão presentes em Todos os atos administrativos.
Vamos ver como as bancas podem cobrar isso?
FCC - TRT22 - Técnico Judiciário - Área Administrativa (2010) Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A auto-executoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
Resolução:
I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. Imperatividade = letra inicial vogal = Alguns atos. CERTO!
II. A auto-executoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
Auto-executoriedade = letra inicial vogal = Alguns atos. ERRADO!
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
Já falamos disso no post sobre a . A resposta está errada!
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Presunção de legitimidade = letra inicial consoante = Todos os atos. CERTO!
Gabarito: C
FONTE: http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com/2012/02/macete-direito-administrativo-atos.html
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Gabarito: C
-Presunção de legalidade - a presunção não é absoluta, cabe prova em contrário.
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A imperatividade é o poder que tem a administração de impor o ato administrativo, independente de sua concordância, porém, não está presente em todos os atos e decorre do poder extroverso do Estado.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário.
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O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo, porém, realiza o controle de legalidade.
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Na verdade, a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, e sim, tão somente, naqueles em que a Administração se faz presente com base em seu poder de império, de coerção, de imposição de obrigações a terceiros. Contudo, existem atos administrativos desprovidos deste atributo, como é o caso dos atos negociais e enunciativos.
b) Errado:
Bem ao contrário, atos administrativos sujeitam-se, sim, a controle judicial de legalidade (ou, mais precisamente, de juridicidade), à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, segundo o qual a lei não pode afastar do exame pelo Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a um direito.
c) Certo:
Realmente, por meio da autoexecutoriedade, a Administração tem a prerrogativa de colocar em prática seus atos, sem a necessidade de obter autorização do Judiciário. Isto não retira, todavia, a possibilidade da ocorrência de controle jurisdicional a posteriori, em ocorrendo alguma lesão a direito. A rigor, referido controle pode até mesmo se dar de forma prévia, se houver ameaça de lesão a um direito, como por exemplo através de um mandado de segurança preventivo.
d) Errado:
Não é verdade que a imperatividade pressuponha homologação por parte do Judiciário para que possa impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros. Na realidade, esta característica, nos atos administrativos que a possuem, opera-se independentemente de qualquer tipo de homologação jurisdicional.
e) Errado:
A presunção de legitimidade é de índole relativa (iuris tantum), logo, admitem, sim, prova em contrário, de maneira que os atos administrativos são passíveis de invalidação, acaso apresentem algum vício de legalidade. Neste caso, o ônus probatório recai sobre aquele que alega a ocorrência da mácula, sendo que, enquanto não for pronunciada, o ato permanece produzindo seus efeitos.
Gabarito do professor: C