Questão 3117637

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE - SC
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Considerando-se a Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), analise as seguintes afirmativas.

I. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas de sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

II. Os Conselhos Regionais prestarão contas, até o primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, ao Conselho Federal.

III. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário, até o último dia do mês de março de cada ano.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. III, somente.
• D. duas das afirmativas, somente.
• E. todas as afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

  Art. 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

  Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

• Gabarito: D

  I. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas de sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. (CORRETA)

  Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. 

  II. Os Conselhos Regionais prestarão contas, até o primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, ao Conselho Federal. (ERRADA)

  Art . 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal. 

  III. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário, até o último dia do mês de março de cada ano. (CORRETA)

  Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano.