Questão 3117646

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE - SC
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.

I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.

IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

Pode-se afirmar que:

• A. todas são verdadeiras.
• B. somente uma é verdadeira.
• C. somente duas são verdadeiras.
• D. somente três são verdadeiras.
• E. todas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante co­mercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela Previdência Social. 

• Lei 4886/65:

  I - Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del

  credere.

  II - Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao

  representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e

  vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos

  créditos trabalhistas.

  III - Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para

  pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.

  IV -Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o

  impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de

  auxílio-doença concedido pela previdência social.

• Gabarito: A