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ID
3117649
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista as normas referentes ao regulamento das atividades dos representantes comerciais autônomos, definidas pela Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, leia as afirmativas a seguir.


I. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

II. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

III. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Lei 4886/65:

    I - Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e

    representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicandose

    o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a

    competência do Juizado de Pequenas Causas.

    II - Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá

    exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos

    de negócios.

    III - Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a

    execução da presente lei.

    Parágrafo único. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do

    Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad

    referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A

    intervenção cessará quando do cumprimento da lei.