Questão 3119017

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo); Lei nº 1.079 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

• A. consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
• B. resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
• C. depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
• D. é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
• E. é sinônimo de improbidade administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• Bora lá:

  A - Cassação de Aposentadoria está incluída no rol.

  B - Certo, A Responsabilidade Administrativa pode ser objetiva, se vier de ação ou omissão específica, ou subjetiva se omissão.

  C - Repitam comigo: As penas nas esferas civil, penal e administrativa se acumulam, sendo independentes.

  D - Constitucional né galerinha. Tem um tópico inteiro de Direito Administrativo baseado nisso >:(

  E - Nada. A. Ver

• Eu acho que o erro está em falar que a cláusula penal moratória tem mera função punitiva, o que na verdade é a cláusula penal compensatória que tem essa única função, pois a moratória pode também servir de parâmetro para possível indenização por perdas e danos.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak