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Questões de Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)

ID
3119017
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

Alternativas
Comentários

  • Bora lá:

    A - Cassação de Aposentadoria está incluída no rol.

    B - Certo, A Responsabilidade Administrativa pode ser objetiva, se vier de ação ou omissão específica, ou subjetiva se omissão.

    C - Repitam comigo: As penas nas esferas civil, penal e administrativa se acumulam, sendo independentes.

    D - Constitucional né galerinha. Tem um tópico inteiro de Direito Administrativo baseado nisso >:(

    E - Nada. A. Ver

  • Eu acho que o erro está em falar que a cláusula penal moratória tem mera função punitiva, o que na verdade é a cláusula penal compensatória que tem essa única função, pois a moratória pode também servir de parâmetro para possível indenização por perdas e danos.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

ID
4860700
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapemirim (Lei municipal nº 079/1990), uma das vantagens a que tem direito o servidor é a ajuda de custo. Sobre ela é correto afirmar que:

Alternativas
ID
4864462
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa: 

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    A redação desses artigos mudam de Lei orgânica para Lei orgânica, contudo eles dizem basicamente a mesma coisa;

    • art. x. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
    • Obs: As sanções são acumuláveis entre sim.

    • Art. xx - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

    • Art. xxx - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

    • Art. xxxx - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. (Em algumas Leis vem no texto o "EMPREGO" : Cargo, emprego ou função Pública)

    • Responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de absolvição definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
ID
4936579
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:

Alternativas
ID
4955512
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Itapemirim - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 907, de 02 de julho de 1984, e suas alterações, que dispõe sobre as construções no Município de Itapemirim, e dá outras providências, no que se refere ao número mínimo de vagas de veículos nas áreas de estacionamento, é correto afirmar que:

Alternativas