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GABARITO - E
Princípio da Unidade do Orçamento. Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único.
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GABARITO LETTRA 'E'
E - Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
A questão trocou especificação por unidade.
Princípio da Unidade - Cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento.
Princípio da Especificação ou especialização - O orçamento deve ser o mais claro possível, vedado dotações globais e ilimitadas ou como descrito na alternativa.
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A. TUDO QUE VAI SER GASTOS/ARRECADAR- DESPESA/RECEITAS-ORÇAMENTO DISSO- EXEÇÕES CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS E AUTORIZADOS APÓS SETMEBRO DE CADA ANO
B. OBEDECE ANO CIVIL 01/01-31/12
C. SOMENTE A ESSÊNCIA - SALVO OS CREDITOS ESPECIAIS
D. "BOCA NO TROMBONE" PUBLICAR PARA TODOS
E. "UM BOLO PARA CADA PAI REPARTIR COM SEUS FILHOS E ESPOSA"- NÃO TEM EXCESSÕES
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Princípio da unidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Princípio da especificação ou especialização: O orçamento não pode ser genérico; esse princípio veda que se consignem no orçamento dotações globais para atender, indiferentemente, as despesas nele previstas. Há duas exceções a esse princípio: a) Programas especiais de trabalho; b) Reserva de contingência.
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10 princípios orçamentários:
Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado
Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano
Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira
Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
Unidade - cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento
Especificação ou especialização - as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, no mínimo por elementos, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação
Equilíbrio - o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período
Orçamento bruto - todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução
Não-Afetação - é proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
Unidade da tesouraria - o recolhimento de todas as receitas será feito em uma conta única
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Princípio da especificação: as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
De acordo com o princípio da unidade deve haver apenas um orçamento para cada ente da Federação, em cada exercício financeiro, consoante disposto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964.
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) CORRETO. O princípio
da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve
compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Logo, realmente,
está correta a afirmação da alternativa.
B) CORRETO. O princípio da anualidade
ou periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo
exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Atentem que a exceção
ocorre com os créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos
quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos,
no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente. Logo,
realmente, o princípio da periodicidade é aquele que determina que o orçamento
deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um
ano.
C) CORRETO. O princípio da
exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de
receita e à fixação de despesa. A exceção a esse princípio seria justamente a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito consta no art. 165, § 8º Constituição Federal:
Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei".
D) CORRETO. O princípio da
PUBLICIDADE é aquele que determina que qualquer interessado deve ter acesso às
informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos
recursos arrecadados dos contribuintes. Logo, realmente, ele é o que determina
que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos
oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua
validade.
E) ERRADO. O princípio da ESPECIALIZAÇÃO que
determina que as receitas e as despesas devem ser apresentadas na lei
orçamentária de forma pormenorizada, evidenciando as origens dos recursos e sua
aplicação.
O princípio da unidade seria aquele que determina que somente um
orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente,
contendo todas as receitas e despesas.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
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Princípio da Unidade:
- O orçamento deve ser uno.
- Somente um orçamento por ente da Federação
- Visa eliminar a existência de orçamentos paralelos
Letra E.