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GABARITO - B
I- O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
III- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
orientará a elaboração da LOA;
disporá sobre as alterações na legislação tributária;
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gab. B
I - ERRADO
O Plano Plurianual (PPA) tem abrangência máxima de QUATRO ANOS.
II - CERTO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
III - ERRADO
A LDO é quem é o elo entre o PPA e a LOA, sendo o PPA um intrumento de médio prazo, e a LDO e LOA de curto prazo.
IV - CERTO.
O planejamento expresso no Plano Plurianual (PPA) assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação nacional, bem como para a formulação dos planos regionais e setoriais.
V - CERTO
É papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
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V - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Observe-se que prioridade pode ser entendida como o grau de precedência ou de preferência de uma ação ou situação sobre as demais opções. Em geral, é definida em razão da gravidade da situação ou da importância de certa providência para a eliminação de pontos de estrangulamento. Também se considera a relevância do empreendimento para a realização de objetivos estratégicos de política econômica e social.
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Tratando-se de questões com análise de diversas assertivas,
o ideal é que, tendo certeza de alguma delas, o candidato elimine as opções que
não tenham aquele item. Por exemplo: se julgar que o item I é verdadeiro, é
possível excluir as alternativas A e B, que não contém essa opção.
A questão demanda conhecimento do art. 165 da CF/88
e seus diversos parágrafos e incisos. Vale lembrar que se trata de dispositivo
de extrema importância para candidatos que se submetem tanto a provas de
direito constitucional quanto de direito financeiro.
Analisemos os itens de forma individualizada e,
após, a alternativa que responde corretamente o enunciado.
I. ERRADO. Ao
contrário do que consta no item, o Plano Plurianual (PPA) tem 04 anos de
vigência e produção de efeitos a partir do segundo exercício financeiro do
mandato do Chefe do Executivo até o final do primeiro exercício do mandato
subsequente.
Considerando que o item I está errado, já era possível
eliminar a alternativa “c), d) e e)."
II. CERTO. De fato, a
Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como conteúdo a estimativa da receita e fixação
da programação das despesas para o exercício financeiro. É o que consta no art.
165, §8º da CF/88, que trata do princípio da exclusividade:
CF, Art. 165, § 8º A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Com base na análise dessas duas alternativas já era possível
assinalar a alternativa b), eis que é a única opção que contempla o item I como
errado e o item II como certo.
III. ERRADO. O
texto inverte as posições do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Seção
II
DOS
ORÇAMENTOS
CF,
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o
plano plurianual;
II - as
diretrizes orçamentárias;
III - os
orçamentos anuais.
O PPA influencia tanto na elaboração da LDO quanto na
elaboração da LOA, mas cabe a LDO ser o elo entre o PPA e a LOA.
IV. CERTO. A
assertiva tem por fundamento o art. 165, § 4º, da CF, que prevê:
CF, Art. 165, § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância
com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
V. CERTO. A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para
estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano
Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Considerando que apenas os itens II, IV e V estão corretos,
deve ser assinalada a alternativa B).
DICA EXTRA: Para facilitar o
entendimento dos alunos que tem melhor assimilação/memória visual, eis uma
esquematização do tratamento constitucional dado as principais leis
orçamentárias:
Gabarito do Professor: B
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III e V
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
Fonte: www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento
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I.ERRADO.
- o Art. 165 § 1º da CF/88 dispõe que a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA é um plano de médio prazo estabelecido para um período de 4 anos.
- Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II.CERTO.
- A LOA é um instrumento que expressa à alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. Na LOA há previsão de receitas e fixação de despesas.
III. ERRADO.
- A assertiva inverte os conceitos, o PPA não aborda as prioridades para o exercício seguinte e também não é um elo entre a LDO e a LOA, esse papel é da LDO.
- A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Portanto, a assertiva inverte os conceitos entre PPA e LDO.
IV. CERTO.
- O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.
V. CERTO.
- Esse é exatamente o papel da LDO. A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988