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ID
3121423
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Atualmente, vive-se em um mundo violento, envolvido em uma cultura de banalização da violência, focada, com grande incidência na figura feminina. É correto afirmar que a violência de gênero passa de geração a geração, configurando modelos patriarcais de família, no qual o homem detém o poder sobre a mulher, dominando-a e oprimindo-a. A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas para sua assistência e proteção. Conforme expressa o art. 6° da referida lei, essa violência é considerada uma das formas de violação

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme a Lei Maria da Penha (11.340/06):

    ? Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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  • Gabriel punisher , é dia de treinamento ?

  • Lei Maria da Penha (11.340/06): Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    Gabarito: C

  • Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    Gabarito C

  • Essa lei é de alcance social relevante. O enunciado apontou o comando: exigência do art. 6º da Lei Maria da Penha. Pode-se considerar desleal a exigência dessa modalidade, pela cobrança do artigo em si. Todavia, em verdade, a questão traz a gênese da própria temática na legislação.

    A violência doméstica repercute no direito pátrio, encontrando respaldo na Constituição Federal, e recebe proteção através das garantias fundamentais. O art. 6º da lei 11.340/06 é diretivo: "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos". 

    Ademais, o art. 1º inaugura o debate afirmando que a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher - dialogando com § 8º do art. 226 da Constituição Federal, conforme mencionado neste comentário - além da repercussão internacional, em virtude da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Esse alcance internacional é o que também nos dirige para entender que a violência doméstica atinge os direitos humanos.

    Para digerir melhor: direitos humanos estão ligados a igualdade/liberdade/etc. e estão positivados no plano internacional. Os direitos fundamentais, por sua vez, são os direitos humanos positivados na Constituição Federal. Por isso pode-se afirmar que o conteúdo de ambos é essencialmente o mesmo, divergindo a seara em que são consagrados.

    Resposta: item C.

  • DECRETO LEI No 11340 7 DE AGOSTO DE 2006

    Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    GABARITO (C)

  • lembre se que a maria da penha teve o reconhecimento depois que seu caso teve uma repercussão no âmbito internacional pois violou os direitos humanos...

  • GABARITO C

    Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  • Gabarito C

    Art. 6 A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  • Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos

  • Gabarito C

    • Art. 6 A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.