A) diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.(art. 5º, IX da lei 13.460: a autenticação é feita pelo próprio agente, mas à vista dos originais apresentados)
B) direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa. (art. 6º, VI, 'e' da lei 13.460: pode haver taxa ou tarifa, inclusive o usuário tem o direito de ter informações precisas e de fácil acesso sobre seus valores)
C) obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias. (art. 18 da lei 13.460: são órgãos meramente consultivos, não há previsão de julgamento)
D) dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço. (art. 7º, §2º, IV da lei 13.460)
E) direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações. (art. 10, §2º da lei 13.460: são vedadas exigências em relação aos motivos determinantes)
GABARITO LETRA D
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.