Questão 3125275

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei Complementar n° 09 de 2003 - Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações no Município

Foi constatada irregularidade na execução de obra no município de Campinas pela inexistência dos documentos necessários e pela execução em desacordo com o projeto aprovado. Em sequência, o proprietário, Otávio, e o Dirigente Técnico da Obra, Luís, foram intimados e autuados nos termos da legislação. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal n° 09/2003, assinale a alternativa correta.

• A. Verificada a irregularidade, será determinado o Embargo da Obra e a Intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 60 (sessenta) dias.
• B. É vedado que Otávio apresente pedido de substituição de projeto no período de Embargo da Obra.
• C. Desrespeitado o prazo estipulado para saneamento das irregularidades, será lavrado Auto de Infração e Multa.
• D. Durante o embargo da obra, será permitida a execução de alguns serviços, tais como, limpeza e higienização do estabelecimento e conservação da construção.
• E. Verificada a irregularidade, será determinada a intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C