Questão 312604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Serviço Social - Específicos
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Com relação aos aspectos éticos e às diferentes áreas e limites da
atuação profissional do assistente social, julgue os itens a seguir.

Compete ao assistente social, quando convocado a comparecer a audiência por determinação de juiz, como testemunha, relatar detalhadamente os fatos presenciados no desempenho de seu exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Código de Ética do Assistente Social
  Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993

  Capítulo VI - Das Relações do Assistente Social com a Justiça

  Artigo 19º - São deveres do Assistente Social:

  a. apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.

  b. comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.

  Artigo 20º - É vedado ao Assistente Social:

  a. depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

  b. aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia, quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

• Do Sigilo Profissional 
    Art. 15 - Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.  Art. 16 - O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.  Parágrafo único - Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.  Art. 17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.  Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade. 
  Parágrafo único - A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento. 

• Mais questões como essa.

• Vê : CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1993 + RESOLUÇÃO  CFESS Nº 559/2009