- ID
- 3130627
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Pedagogia
- Assuntos
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº
8.069/1990 – prevê em seu artigo 15 que a criança
e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos
e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O artigo 17
do ECA estabelece que o direito ao respeito consiste na