Questão 3132148

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Piracicaba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo; VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Programador; VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Piracicaba

As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias em relação à população afrodescendente, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente, a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio

• A. de programas de ações afirmativas.
• B. do assistencialismo.
• C. de atividades beneficentes.
• D. de empréstimos sociais às famílias carentes.
• E. de incentivo aos mutirões de construções de moradias.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.

  De modo geral as ações afirmativas são medidas adotadas pelo estado que têm por objetivo eliminar ou reduzir as desigualdades acumuladas em virtude da discriminação e marginalização históricas sofridas por determinados grupos por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Visam garantir a igualdade de oportunidades e tratamento e compensar perdas.

  "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

  Art. 9-B A participação da população afrodescendente, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, educacional, política e cultural do Município será promovida, prioritariamente, por meio de:

  II - adoção de medidas, programas e políticas de ações afirmativas;

  Parágrafo único. Os programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município.