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Questões de Lei Orgânica do Município de Piracicaba


ID
3043078
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

Alternativas
Comentários
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

    Art. 42. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de avaliação e autorização legislativa, observada a legislação que estabelece normas de licitação e contratação para a administração pública; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 26, de 2021)

    a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; (Revogado pela Emenda à lei orgânica n° 26, de 3 de fevereiro de 2021) 

    II - quando móveis, cumprirá os requisitos da legislação que estabelece normas de licitação e contratação para a administração pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 26, de 2021) 

    § 1° O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e licitação podendo esta ser dispensada, nos termos a legislação que estabelece normas de licitação e contratação para a administração pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 26, de 2021)

    § 2° A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obras públicas, dependerá apenas de prévia autorização do legislativo e as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. 

  • A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.


ID
3132148
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias em relação à população afrodescendente, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente, a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.

    De modo geral as ações afirmativas são medidas adotadas pelo estado que têm por objetivo eliminar ou reduzir as desigualdades acumuladas em virtude da discriminação e marginalização históricas sofridas por determinados grupos por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Visam garantir a igualdade de oportunidades e tratamento e compensar perdas.

    "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

    Art. 9-B A participação da população afrodescendente, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, educacional, política e cultural do Município será promovida, prioritariamente, por meio de:

    II - adoção de medidas, programas e políticas de ações afirmativas;

    Parágrafo único. Os programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município.


ID
3132151
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o plebiscito e o referendo são

Alternativas
Comentários
  • Gab- C) expressões da soberania popular.

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP:

    ? Art. 11 A soberania popular no Município será exercida, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, mediante:

    I - plebiscito; * Vide art. 160, X RI, 14 CF

    II - referendo; * Vide art. 160, XI RI, 14 CF

    III - iniciativa popular;

    IV - participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

    V - ação fiscalizadora sobre a administração pública e a Câmara de Vereadores;

    VI - participação das associações representativas.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • c-

    Plebiscito: proposta dos eleitores.

    Referendo: já existe um projeto de lei aprovado pelo legislativo; só entra em vigência se os eleitores o aprovarem.

    trabalho na internet acerca do tema

    https://priscilaborgespri.jusbrasil.com.br/artigos/264229818/plebiscito-referendo-e-iniciativa-popular

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

    Art. 11. A soberania popular no Município será exercida, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular;

    IV - participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

    V - ação fiscalizadora sobre a administração pública e a Câmara Municipal;

    VI - participação das associações representativas


ID
3132568
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de

Alternativas
Comentários
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

    Art. 36. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

    Parágrafo único. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem, e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.


ID
3132571
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que Fulano

Alternativas
Comentários
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

    Art. 61. Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão do servidor público.