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ID
3133252
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CDC:

    Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

           Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

     Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

            Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

            a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

            b) aumentada pelo juiz até 20 vezes.

            Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

  • OBS: todos os crimes previstos no CDC são apenados com pena de detenção.

  • A questão trata de infrações penais.


    A) Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

    Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

    Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação da autoridade competente.

    Incorreta letra “A”.

    B) O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

    O valor da fiança será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito.

    Incorreta letra “B”.

    C) O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

    O valor da fiança será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito.

    Incorreta letra “C”.


    D) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 79. Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

    b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

    Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até vinte vezes.

    Incorreta letra “D”.

    E) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 79. Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

    a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

    Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.


    Correta letra “E”. Gabarito da questão.


    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • No CDC, a fiança poderá ser reduzida até metade do seu valor e aumentada até 20 vezes.

    Já no CPP, a fiança poderá ser reduzida até 2/3 e aumentada até 1.000 vezes.

  • Gabarito: E