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ID
3133570
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Registro - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que Restos a Pagar Não Processados

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Restos a pagar PROCESSADOS = Empenhados + Liquidados + Não pagos

    Restos a pagar NÃO PROCESSADOS = Empenhados + Não liquidados + Não pagos.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

  • A questão trata de RESTOS A PAGAR. Esse assunto se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA. Está disciplinada na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).


    Os Restos a Pagar (RP) estão dispostos no art. 36 da Lei nº 4.320/64, como segue:

    “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".

    Observe o item 4.7, da pág. 121 do MCASP:

    4.7. RESTOS A PAGAR

    São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação)".


    Entende-se que restos a pagar não processados (RPNP) são despesas que foram empenhadas, mas não foram liquidadas e não pagas no exercício.

    Os restos a pagar processados (RPP) são despesas que foram liquidadas, mas não foram pagas no exercício.

    Portanto, os RPNP são despesas que foram empenhadas, mas encontram-se pendentes de liquidação e, consequentemente, de pagamento. As demais alternativas não estão de acordo com o comando da questão.


    Gabarito do professor: Letra E.