Questão 3133588

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Adicionalmente, em consonância com o art. 15 da mesma lei, as compras, sempre que possível, deverão:

• A. atender o princípio da unidade, quanto for o caso, de compra com valor superior aos limites da mesma lei.
• B. atender o principio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica, e garantias oferecidas.
• C. ser processadas nos sistemas da administração pública.
• D. ser processadas como Restos a Pagar, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal.
• E. estar padronizadas com os preços praticados no mercado, salvo se o produto ou serviço tiver característica de notório saber, conforme determina a mesma lei.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Lei nº 8.666/93

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; (B)

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços; (C, D)

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; (A)

  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  § 1 O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. (E - Não há exceção).

• A questão está relacionada com o art. 15 da Lei 8.666/93. Vamos analisar cada uma das assertivas.
  
  Alternativa A: Errada. As compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade (art. 15, IV, da Lei 8.666/93). É importante destacar que, atualmente, vigora a regra da divisibilidade nas compras realizadas pelo Poder Público, em atenção ao princípio da economicidade. Lembrando que a divisibilidade do objeto do futuro contrato não pode acarretar, no entanto, a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, vedação que se aplica para as compras, obras e serviços (art. 23, § 2.º, da Lei).
  
  
  Alternativa B: Correta. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas (art. 15, I, da Lei 8.666/93). A padronização, normalmente, gera benefícios econômicos para o Poder Público (princípio da economicidade), pois facilita as compras em grande escala e a manutenção dos bens adquiridos.
  
  
  Alternativas C e D: Erradas. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços (art. 15, II, da Lei 8.666/93), tendo em vista a necessidade de racionalização do processo de compras de determinados bens.
  
  Alternativa E: Errada. As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública (art. 15, V, da Lei 8.666/93).
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  ^{Fonte: Licitações e contratos administrativos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.}