Questão 3135625

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Legislação Federal

Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• B. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
• C. É facultado ao Poder Púbico e às outras instituições legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
• D. Admitir-se-ão litisconsortes facultativos entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tratados na lei.
• E. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.

Gabarito: E

Comentários

• Para resumir:

  > Sé a LEI em sentido estrito pode criminalizar condutas

  > Respeita-se o princípio da LEGALIDADE e o da RESERVA LEGAL

• Para resumir:

  > Só a LEI em sentido estrito pode criminalizar condutas

  > Respeita-se o princípio da LEGALIDADE e o da RESERVA LEGAL