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Prova Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

ID

3135433

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Mas não há motivo de preocupação se você é jovem ainda: o aparecimento da DA só é comum a partir dos 65 anos, e o esquecimento ocasional de algo pode ser apenas circunstancial. (linhas 20 e 21)

No excerto acima, o trecho após os dois-pontos tem papel de

Alternativas

enumeração.

explicitação.

exemplificação.

explicação.

exceção.

ID

3135439

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Assinale a alternativa em que o termo apresente, no texto, função sintática idêntica à de de coordenação motora (linha 53).

Alternativas

à demência (linha 5)

da doença (linha 41)

de medicamentos (linhas 44 e 45)

de uma medicação (linha 54)

de reversão (linha 61)

Comentários

De toda forma é lavrado o AIAI (Auto de Investigação de Ato Infracional).

ID

3135445

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Assinale a alternativa em que a palavra apresente o mesmo sentido para hipo que o contido na palavra hipocampo (linha 38).

Alternativas

hipopótamo

hipopatologia

hipogeu

hipocampídeo

hipomaquia

Comentários

Hipo: prefixo
culto do adv.prep.gr. hupó 'sob, debaixo de, embaixo': hipalgesia, hipoclorito, hipotálamo

hipopótamo: design. comum a duas spp. de grandes mamíferos herbívoros, africanos, da fam. dos hipopotamídeos, encontradas ger. em rios e lagos, ou próximo a eles, de focinho largo, boca grande, corpo atarracado, em forma de barril, pelos esparsos e grandes presas formadas pelos dentes caninos e incisivos

hipopatologia: patologia do cavalo

hipogeu: situado debaixo da terra ou do nível do chão; subterrâneo

hipocampídeo: não achei resultado no dicionário Houaiss

hipomaquia: não achei resultado no dicionário Houaiss

Gabarito: C

ID

3135451

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Esse número tende a crescer à medida que a longevidade da população mundial aumenta e que hábitos de vida nada saudáveis são adotados. (linhas 13 e 14)

A respeito do trecho acima, analise as afirmativas a seguir:

I. A substituição de à medida que por na medida em que não significaria alteração da classificação da função sintática completa da oração que inicia, embora haja mudança de sentido.

II. A forma à medida que é equivalente à forma à medida em que, a qual, esta, poderia substituir aquela sem prejuízo gramatical ou semântico.

III. O segundo que do período se classifica como conjunção integrante.

Assinale

Alternativas

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentários

Que é uma conjunção integrante quando: estabelece a ligação de uma oração com outra; introduz uma oração subordinada substantiva, que pode atuar como sujeito, objeto direto, objeto indireto, complemento nominal, predicativo do sujeito e aposto; pode ser substituído por isto ou isso.

Para descobrir se se trata de uma conjunção integrante (que) é só analisar que antes dele não há um substantivo (haja vista que “necessário” é a palavra que o antecede). Portanto, ele não faz o papel de substituto de nenhum termo.
Afirmativa I encontra-se errada porque a locução conjuntiva à medida que exprime valor de proporção, enquanto a locução conjuntiva na medida em que indica valor de causa. Deste modo, a troca de uma expressão pela outra implica tanto modificação de sentido como da função sintática, haja vista que tornaria a oração em subordinada adverbial causal.

Afirmativa II também encontra-se incorreta porque a expressão à medida em que não existe.
Ou se usa à medida que para indicar proporção, ou se usa na medida em que para indicar causa.

A afirmativa III - incorreta, explicação já comentada por Fernando Almeida.

Gabarito: letra D.

ID

3135454

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Assinale a alternativa em que os dois termos estejam corretamente agrupados, em função de semelhança em seu papel no texto.

Alternativas

(DA) (linha 12) – exposição controlada e estímulo dos pacientes a músicas que lhe são prazerosas (linhas 58 e 59)

(Aβ) (linha 24) – fluido que banha nosso cérebro e nossa medula espinhal (linhas 30 e 31)

(DA) (linha 12) – o que prejudica o início do acompanhamento médico e de possíveis intervenções experimentais (linhas 14 e 15)

o que prejudica o início do acompanhamento médico e de possíveis intervenções experimentais (linhas 14 e 15) – fluido que banha nosso cérebro e nossa medula espinhal (linhas 30 e 31)

fluido que banha nosso cérebro e nossa medula espinhal (linhas 30 e 31) – exposição controlada e estímulo dos pacientes a músicas que lhe são prazerosas (linhas 58 e 59)

ID

3135460

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Assinale a alternativa em que o conjunto das palavras seja acentuado seguindo a mesma regra

Alternativas

peptídeo (linha 24) – cérebro (linha 24) – tóxicos (linha 26)

níveis (linha 28) – memória (linha 29) – técnicas (linha 30)

físicas (linha 11) – demência (linha 11) – número (linha 13)

hábitos (linha 13) – saudáveis (linha 14) – início (linha 15)

líquor (linha 30) – profiláticas (linha 34) – terapêuticas (linha 35)

ID

3135466

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

PORQUE

II. A doença de Alzheimer só é comum a partir dos 65 anos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

ID

3135472

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Uma pergunta frequente que muitos se fazem ao envelhecer é se estariam desenvolvendo DA e ainda não sabem. Por isso, vários grupos de pesquisa têm buscado sinais capazes de prever o Alzheimer muito antes que a doença se estabeleça. (linhas 18 a 20)

A respeito do excerto acima, analise as afirmativas a seguir:

I. No trecho, há ocorrência de duas conjunções integrantes.

II. No primeiro período, há uma oração coordenada sindética adversativa.

III. No trecho, há duas ocorrências de oração subordinada reduzida de infinitivo.

Assinale

Alternativas

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

ID

3135481

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Assinale a alternativa em que o vocábulo, no texto, NÃO represente exemplo de coesão anafórica.

Alternativas

Ele (linha 1)

cujo (linha 5)

(l)as (linha 7)

doença (linha 26)

doença (linha 51)

ID

3135484

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Terapias milagrosas com pílulas ou cirurgias, mesmo que aplicadas por médicos, ainda não têm validade clínica e não há comprovação científica alguma de que funcionam. (linhas 62 e 63)

Assinale a alternativa que NÃO poderia, no trecho acima, substituir o termo mesmo que sob pena de alteração gramatical e semântica.

Alternativas

porquanto

embora

conquanto

não obstante

posto que

ID

3135493

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Texto para a questão.

Quando o cérebro começa a falhar

Assinale a alternativa que apresente correta inferência extraída do texto, sem extrapolação de seu conteúdo.

Alternativas

Em dez anos, haverá exames capazes de detectar a DA antes do aparecimento dos sintomas.

Como a DA afeta primeiro o hipocampo, essa parte do cérebro deve ser a primeira a receber tratamento.

Embora não haja medicação específica para tratamento da DA, a musicoterapia tem se revelado importante no processo de cura.

Alguns medicamentos experimentais podem provocar piora no quadro clínico do paciente já acometido pela doença.

Os distúrbios do sono se apresentam como sintoma primário da DA, desde que em conjunto com depressão e apatia.

ID

3135496

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Durante o período colonial brasileiro, as atividades econômicas que mais se destacaram foram a agromanufatura açucareira e a mineração. A respeito dessas atividades, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Na zona açucareira, os escravos urbanos gozavam de maior liberdade do que na zona mineira, uma vez que podiam ser artesãos, vendedores, carregadores, escravos do ganho ou escravos de aluguel para tarefas diversas, atividades incompatíveis com as da mineração.

A procura pela mão de obra negra africana nos engenhos contradiz a tese que afirma ser o tráfico negreiro o gerador da escravidão de africanos, ou seja, que a oferta teria precedido a procura.

Com a expansão da mineração, deu-se, nesse período, uma drástica redução da escravidão negra na região Sudeste, uma vez que se passou a empregar, nessa área, exclusivamente, o trabalho de mineiros livres, ou seja, de imigrantes portugueses.

Um dos efeitos da mineração foi o surgimento de uma larga rede urbana nas zonas das minas e o crescimento do tamanho e de importância de São Salvador, porto de abastecimento das minas, de saída do ouro e capital colonial, até a chegada da Corte portuguesa, em 1808.

No século XVII, o Sudeste do Brasil se transformou em região típica de plantations açucareiras, que se assentavam, sobretudo, no trabalho de escravos africanos comprados aos holandeses que dominavam a região Nordeste.

Comentários

No nordeste açucareiro não existiam escravos urbanos, somente rurais, pois estes só surgiram com a urbanização espontânea produzida pelo ciclo do ouro, então escravos urbanos (também chamados de escravos de ganho, só no século XVIII)
A sociedade surgida na região das minas era urbana e, portanto, mais diversificada do que a desenvolvida nos engenhos.
quanto a letra D, está errada. O Ouro era levado pela "rota do ouro", saindo de Minas até chegar no Rio de Janeiro onde de lá saia para Portugal.

ID

3135502

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

História

Assuntos

Na América portuguesa, em consequência da ofensiva francesa e do declínio do trato asiático, foram tomadas em 1534 medidas para o povoamento e a valorização do território. (ALENCASTRO, Luiz Felipe de. O Trato dos Viventes: formação do Brasil no Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 20).

As medidas mencionadas na afirmativa acima referem-se aos sistemas de administração que Portugal empregou no Brasil no século XVI. Em ordem cronológica, a partir de 1534, tais sistemas foram

Alternativas

Feitorias e Governo Geral.

Capitanias Hereditárias e Governo Geral.

Governo Geral e Feitorias.

Governo Geral e Capitanias Hereditárias.

Feitorias e Capitanias Hereditárias.

Comentários

As feitorias eram fortalezas no litoral que além da defesa do território também armazenavam produtos como madeira e africanos escravizados. Não geraram povoamento do território e estavam mais ligados a marcar a presença portuguesa no território, que de colonizar efetivamente o território, o que somente aconteceu a partir de 1530 com a expedição de Martim Afonso de Souza. Em 1534 foram criadas as capitanias hereditárias, que dividiam do litoral à linha de Tordesilhas em 15 faixas. Devido à descentralização administrativa, dificuldades de contato e a forte resistência indígena. Em 1548 para centralizar as capitanias foi criado o Governo Geral e a primeira capital estabelecida em Salvador.

ID

3135508

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

A respeito da ocupação territorial da Capitania de São Vicente e do contato dos portugueses com os nativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Ao chegarem a São Vicente, os primeiros portugueses, reconhecendo de imediato a importância fundamental da guerra nas relações intertribais, procuraram tirar proveito delas para efetivarem a ocupação da terra.

II. Considerando o estado de unidade política que imperava no Brasil indígena, as perspectivas de conquista, dominação e exploração passariam por alianças forjadas por rivalidades que não havia entre os nativos, o que levaria ao rompimento de sua unidade e, consequentemente, à sua total aniquilação.

III. Aos olhos dos invasores, a presença de um número considerável de prisioneiros de guerra prometia um possível mecanismo de suprimento de mão de obra cativa para os eventuais empreendimentos coloniais.

IV. Os índios percebiam vantagens imediatas na formação de alianças com os europeus, particularmente nas ações bélicas conduzidas contra os inimigos mortais.

Assinale

Alternativas

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentários

Um dos mecanismos de colonização usados pelos portugueses foi a manipulação das guerras intertribais. O Brasil indígena era tribal e não existia uma unidade política entre as diversas tribos. Aos olhos do colonizador sem dúvida o indígena foi visto como mão de obra que poderia ser escravizada e os indígenas lutaram contra os europeus em algumas ocasiões e aliaram-se a eles em outras.

ID

3135514

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Duas linhas de interpretação surgiram já nos primeiros anos: a dos vencedores e a dos vencidos, a dos republicanos e a dos monarquistas, aos quais vieram juntar-se com o tempo alguns republicanos que, desiludidos com a experiência, aumentaram o rol dos descontentes, exaltando as glórias do Império e ressaltando os vícios do regime republicano. (COSTA, Emília Viotti da. Da monarquia à república: momentos decisivos. – 6.ed. – São Paulo: Fundação Editora da UNESP, 1999, p. 387).

O texto acima refere-se ao contexto da Proclamação da República no Brasil e, nele, a autora faz menção aos diversos argumentos republicanos de então. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Os republicanos procuravam atenuar os males do Império afirmando que advinham menos do imperador e muito mais da estrutura monárquica montada que o levou a ser, ao mesmo tempo, o seu maior representante e também a sua maior vítima.

Os republicanos traziam à tona as revoluções e pronunciamentos a partir da Inconfidência Mineira, afirmando que a República sempre fora uma aspiração nacional e que a Monarquia era uma anomalia na América, repleta de repúblicas.

Criticando a centralização excessiva do governo monárquico e a fraude eleitoral que possibilitava ao governo vencer sempre as eleições, consideravam a República a solução natural para os problemas, sendo efetivada por um grupo de homens idealistas e corajosos que conseguiram integrar o país às tendências do período.

As arbitrariedades, os abusos do Poder Moderador, a manutenção da escravidão, a má gestão financeira e as guerras externas foram usadas como fatores da progressiva impopularidade da monarquia.

Alguns republicanos afirmavam que a democracia no Brasil tivera origens étnicas no povoamento, e a Proclamação da República fora fruto da constituição etnográfica, da transição para um regime de trabalho agrícola e industrial, da propaganda republicana, da corrupção política e da deficiente administração do Império.

ID

3135520

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

As críticas feitas na Europa pelo pensamento ilustrado ao absolutismo assumiram no Brasil o sentido de críticas ao sistema colonial. No Brasil, Ilustração foi, antes de mais nada, anticolonialismo. (COSTA, Emília Viotti da. Da monarquia à república: momentos decisivos. São Paulo: Fundação Editora da UNESP, 1999, p. 26).

O texto acima faz alusão aos movimentos anticoloniais de fins do século XIX. A respeito do contexto histórico daquele período, analise as afirmativas a seguir:

I. Criticar a realeza e o poder absoluto dos reis significava lutar pela emancipação dos laços coloniais.

II. Os estudantes que viajavam para o exterior, completando seus estudos em Portugal ou na França, voltavam imbuídos das novas ideias e se tornavam seus principais propagandistas.

III. Nem as prisões, nem os exílios, nem os enforcamentos foram capazes de deter a marcha do processo. Em vão a censura intentava impedir a divulgação das ideias nocivas à ordem vigente.

IV. A Inconfidência Mineira, que tinha propostas igualitárias, contava com a possibilidade de um levante de escravos, já que o número de homens pretos, livres e escravos superava em muito o dos brancos; por isso, contava com a composição de um exército popular.

V. Os líderes da Conjuração Baiana, membros das elites agrárias, não permitiram que setores populares se integrassem ao movimento, limitando seus ideais aos aspectos emancipacionistas.

Assinale

Alternativas

se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se apenas as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Comentários

A Conjuração Baiana ou Revolta dos Alfaiates foi um movimento político popular ocorrido em Salvador, Bahia, em 1798. Tinha como objetivos separar a Bahia de Portugal, abolir a escravatura e atender às reivindicações das camadas pobres da população

ID

3135526

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Durante o Período Regencial, ocorreram reformas que ficaram conhecidas como uma "experiência republicana", mas que acabaram por desatar forças até então contidas pelo unitarismo imperial. Por quase todo o período eclodiram revoltas populares que procuraram alterar a ordem política e social estabelecida.

A respeito dessas revoltas, iniciadas, exclusivamente, no Período Regencial, é correto afirmar que

Alternativas

a Cabanagem, revolta ocorrida no Pará, reuniu índios, escravos e pobres insatisfeitos com a retirada da autonomia popular existente na região pelas assembleias gerais provinciais, criadas pelo Ato Adicional à Constituição de 1834.

a Revolução Farroupilha ou Guerra dos Farrapos, iniciada no Rio Grande do Sul, sem a participação das elites, foi motivada pelo sentimento republicano e igualitário dos setores populares, insatisfeitos com a criação da Guarda Nacional, em 1831, da qual foram impedidos de participar.

a Sabinada, desencadeada na Bahia entre 1837 e 1838, foi uma revolta republicana liderada por Francisco Sabino, que pretendia unir as forças populares ao levante dos maleses, negros islamizados, que se revoltavam desde 1834.

a Balaiada, ocorrida no Maranhão e no Piauí, reuniu setores populares, como camponeses, vaqueiros e escravos, liderados pelo fabricante de cestos Manuel Francisco e o negro Cosme Bento.

a Rebelião Praieira, que eclodiu em Pernambuco entre 1848 e 1849, foi um movimento de cunho nitidamente social, com forte sentimento antilusitano, tendo sido assim denominada devido ao fato de a sede do núcleo revoltoso se situar na rua da Praia.

Comentários

O período regencial foi de 1831 até 1840 e foi quando a unidade territorial do país esteve em risco devido as diversas revoltas separatistas e populares. A insatisfação dos cabanos era principalmente contra a grande pobreza da população amazônica. A farroupilha ocorreu devido a insatisfação dos fazendeiros gaúchos contra isenções fiscais dadas ao charque argentino. A Revolta dos Malês foi um levante de escravos islamizados que tomou Salvador em 1835 e a Sabinada foi da elite local que não reconheceu a regência e proclamaram uma República Provisória, até a coroação de Dom Pedro II. A Revolução Praieira ocorreu no Segundo Reinado em 1848.

ID

3135532

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Durante a República Velha, o presidente Campos Sales criou as bases para a implantação de um tipo de política que predominou do seu governo à Revolução de 1930: a Política dos Governadores. Tal política consistiu em

Alternativas

uma troca de favores entre os executivos federal e estaduais no sentido de garantir a permanência no poder dos mesmos grupos oligárquicos que se apoiavam mutuamente.

uma política de intervenções nos estados que não apoiassem a proposta de governo federal, baseada na manutenção do poder concentrado nas mãos dos militares, no combate à corrupção e na diminuição da desigualdade social.

uma alternância das oligarquias paulista e mineira no poder federal; por isso mesmo, ela também ficou conhecida como política do café com leite.

um acordo entre as oligarquias cafeeiras e o governo federal no sentido de se assegurar a intervenção estatal na cafeicultura brasileira, de modo a promover a elevação dos preços do produto e, assim, assegurar os lucros dos cafeicultores.

um pacto político feito entre Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba, apoiando a candidatura de políticos desses estados à presidência da República até as eleições de 1930.

Comentários

GAB A

Uma das características que definiram o período da (1889-1930) foi o fato de ela ter sido comandada por oligarquias regionais. Isso foi possível por causa da adoção do sistema federativo de governo, que dá autonomia aos estados, descentralizando o poder. O problema é que, no Brasil, essa autonomia acabou sendo convertida no estabelecimento de “feudos” eleitorais, nos quais prevaleceram práticas como o , que resultavam no exercício do poder a nível local de forma completamente arbitrária.

Tudo isso contribuiu para a formação de articulações políticas entre as próprias oligarquias regionais a fim de garantir a permanência no poder e a manutenção de seus privilégios. Essas articulações eram feitas diretamente com o poder da União, isto é, com a presidência da República, formando aquilo que foi definido como “ ”, na qual o poder real era transferido para os estados da federação. Entre esses estados, os mais poderosos política e economicamente eram São Paulo e Minas Gerais.
(...)
Esse fenômeno de alternância no poder logo recebeu a denominação de “política do café com leite”, exatamente porque o café representava a oligarquia paulista, e o leite, a mineira. Entretanto, é importante ponderar a respeito dessa alternância.
De fato, esses dois estados do Sudeste eram mais poderosos e com capacidade de articulação maior, mas isso não significava que outros estados não tivessem também força política e econômica e que dependessem totalmente desses dois.

FONTE: https://mundoeducacao.uol.com.br/historiadobrasil/politica-cafe-com-leite.htm
A política dos governadores, ou política dos estados, foi um acordo durante os primeiros anos da (1889-1930), em que o apoiava os governos estaduais sem restrições e, em troca, eles faziam uso de seus coronéis (ver ) e elegiam bancadas pró-Governo Federal, de forma que nem o governo federal, nem os governos estaduais, enfrentassem qualquer tipo de oposição. Esse sistema teve início no governo de , que propôs o nome "política dos estados" dizendo que "o que pensam os estados, pensa a União".
Esta política foi a progenitora da politica do café com leite, e certamente moldou diversas práticas políticas no Brasil atual.

Fonte: Wikipedia

ID

3135538

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

A eleição presidencial brasileira de 1985 foi a última ocorrida de forma indireta, por meio de um colégio eleitoral, sob a égide da Constituição de 1967. Nesse pleito, a vitória coube à Aliança Democrática, que, em síntese, foi

Alternativas

um pacto político, firmado por Tancredo Neves e Aureliano Chaves, vice-presidente do país, no sentido de se garantir, na disputa à presidência, apoio e votos para o primeiro em troca de participação do segundo no futuro governo.

um acordo entre os partidos da oposição moderada para impedir que os partidos da esquerda lançassem candidatos às eleições.

uma aliança política entre o PDS, partido do governo, e os partidos de oposição para assegurar que o regime militar não fosse alvo de qualquer investigação.

uma aliança dos partidos de oposição contra o “Acordo de Minas” – pacto político que garantiria a supremacia de Minas Gerais no novo cenário que se desenhava.

uma aliança feita entre o PMDB, principal partido da oposição, e a Frente Liberal, grupo formado por dissidentes do partido do governo, o PDS, em torno da candidatura da chapa Tancredo Neves/José Sarney.

Comentários

Apesar da comoção popular pela realização de eleições diretas, a de Tancredo e Sarney foi indireta. Para bater seu adversário, o paulista Paulo Maluf, Tancredo teve de se acertar com setores governamentais hostis à candidatura situacionista, como o maranhense José Sarney, que abandonou a presidência do PDS, carregando consigo uma dissidência numerosa de parlamentares. Seu grupo fundou o Partido da Frente Liberal, enquanto ele se filiava ao PMDB para se tornar o vice na chapa do mineiro, ajudando a assegurar a vitória. A contagem final: 480 votos a favor contra 180, com dezessete abstenções.
Gabarito: Letra e)
Lembrando que no controle constitucional prévio/preventivo, judiciário e concreto realizado no caso de MS impetrado por parlamentar motivado por emendas que tendem a abolir cláusula pétrea, o processo é extinto no caso de perda do mandato (por consequente perda da legitimidade).

ID

3135544

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

A respeito da industrialização brasileira, é correto afirmar que

Alternativas

a região Nordeste foi beneficiada pelo processo de descentralização industrial, originada pelo afrouxamento das reinvindicações sindicais nessa região.

a concentração industrial na região Centro-Sul do país se deu principalmente pela acumulação de capitais propiciada pela cafeicultura, pela substituição do trabalho escravo por assalariado e pelo crescimento do mercado consumidor interno.

um fator importante no processo de descentralização industrial no país é a guerra fiscal, que consiste em um certo tipo de competição entre as indústrias para se instalarem em determinada região, visando garantir o acesso a recursos específicos e à venda para mercados consumidores maiores ou com maior poder aquisitivo.

a lavoura cafeeira paulista foi fundamental para a acumulação de capitais do Estado e futuro investimento industrial, principalmente por não ter empregado trabalho escravo e, assim, por desenvolver rapidamente o maior mercado consumidor do país.

a indústria brasileira teve início com a produção de bens de consumo não duráveis, como automóvel, máquina de lavar roupas, televisão, entre outros equipamentos.

Comentários

Gabarito: Letra b)
Quanto a letra C, a guerra fiscal acontece entre os Estados que brigam entre si no intuito de atrair indústrias para os seus territórios isentando a carga fiscal.

ID

3135550

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

A respeito da metropolização das cidades brasileiras, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O processo de metropolização é fenômeno característico de centros urbanos ricos com necessidade de expandir ainda mais a riqueza por meio do trabalho no circuito produtivo, ampliando o mercado consumidor e democratizando o uso e a ocupação do território urbano.

As metrópoles surgem em resposta ao processo de globalização, pois as cidades que sediam as principais empresas multinacionais acabam por se tornar centrais de comando e poder e reproduzir o padrão e o circuito produtivo dos países desenvolvidos. Isso transforma as diversas cidades em realidades muito homogêneas entre elas, o que resulta na democratização do uso e ocupação do espaço, e do consumo e do acesso aos bens e serviços de forma mundial.

A metropolização é caracterizada pelo espraiamento da ocupação do território para além dos limites municipais, ao mesmo tempo em que centraliza o capital, os serviços, o trabalho e as principais infraestruturas urbanas; o processo desigual de ocupação e uso do território segrega a sociedade e fragmenta o espaço.

A dispersão dos limites metropolitanos, conurbando os municípios, é fruto de uma racionalidade orquestrada entre o capital financeiro e o Estado, ambos focados no interesse de ampliar os benefícios dos grandes centros urbanos para as áreas periféricas, diminuindo a desigualdade social e a segregação espacial.

A rede de transporte, de comunicação e de produção das grandes aglomerações urbanas traz benefícios não só para as empresas como também para os trabalhadores e moradores, pois concentra o circuito produtivo em redes aproximadas. Isso facilita a circulação do trabalhador e do consumidor e possibilita que áreas periféricas da metrópole sejam beneficiadas pela centralização dos serviços e infraestruturas urbanas.

Comentários

Matéria: Geografia do Brasil
Gabarito: Letra c)

ID

3135556

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Ross destaca as plataformas ou crátons, bacias sedimentares e cadeias orogênicas como as principais macroformas que sustentam o relevo brasileiro, cujas rochas são anteriores à atual configuração do continente sul-americano. Especificamente sobre as grandes bacias sedimentares brasileiras, é correto afirmar que

Alternativas

as bacias sedimentares do Paraná, Amazônica, de São Paulo e Curitiba, do ponto de vista macroestrutural, constituem as principais bacias sedimentares do território brasileiro.

as bacias sedimentares do Parnaíba, de Santos e Amazônica têm sua gênese associada à deposição fluvial cenozoica.

a bacia hidrográfica do rio Amazonas apresenta similaridade cronológica com a bacia sedimentar do Parnaíba.

as grandes bacias sedimentares brasileiras, em função de sua cronologia, também podem ser chamadas de bacias do Fanerozoico.

a gênese das bacias sedimentares brasileiras está associada à orogênese andina, desencadeada após a abertura do oceano Atlântico.

Comentários

Gabarito: Letra d)

ID

3135559

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Às vezes, os fenômenos de crescimento registrados em algumas regiões deprimidas não significam que as disparidades regionais estejam em vias de diminuição ou de absorção. Se as atividades recentemente instaladas são responsáveis por relações privilegiadas com outras atividades locais ou pela utilização de matérias-primas da região, é possível que os efeitos cumulativos assim provocados contribuam para reduzir os desníveis. Em caso contrário, ocorre o crescimento estatístico, dito às vezes econômico, mas não crescimento social ou socioeconômico. (SANTOS, Milton. O Espaço Dividido: Dois Circuitos da Economia Urbana dos Países Subdesenvolvidos. São Paulo: Editora Universidade de São Paulo, 2008, p. 299 – 300.)

De acordo com a citação de Milton Santos acima, assinale a alternativa correta sobre os aspectos políticos, administrativos e socioeconômicos das regiões brasileiras.

Alternativas

A política de desenvolvimento estabelecida pelo BNDES foi fundamental para o ordenamento territorial brasileiro. De 1952 até 2002 os investimentos contribuíram para a diminuição das disparidades espaciais, estabelecendo uma política igualitária de distribuição dos recursos para o desenvolvimento nacional.

A política de privatização das estatais marcou o desenvolvimento econômico brasileiro na década de 90. Nessa dinâmica, o BNDES garantiu que os serviços privatizados chegariam às diversas regiões do Brasil, diminuindo as desigualdades regionais.

O Estado brasileiro incentivou o desenvolvimento regional por uma série de superintendências e da criação de polos de desenvolvimento. A especialização produtiva do território foi determinada pelo planejamento estatal, obstruindo a influência corporativa das transnacionais.

A partir da década de 90 o Brasil passou a ser incorporado, cada vez mais, ao sistema produtivo mundial, o que fortaleceu a indústria nacional, modernizou o circuito produtivo e a rede de transporte e consolidou a integração nacional.

A política socioeconômica e administrativa brasileira possui a tradição de pensar o desenvolvimento do país tendo os grandes projetos nacionais como prioridade, o que beneficia, na maioria das vezes, as grandes corporações.

ID

3135562

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

Leia a reportagem a seguir:

Espera por viagens de trem completa 20 anos com linha e estações destruídas

(...) A atual administração do Distrito Federal fala na retomada do transporte de passageiro sobre trilhos. A ideia é atender principalmente aos moradores de cidades vizinhas da capital, ligando a Rodoferroviária a Valparaíso (GO), onde sequer há terminal.

A promessa era colocar o trem para rodar em caráter experimental em março, com apoio financeiro do governo federal. Mês passado, alegando não ter a verba da União, o governo do DF mudou a data para o “começo de 2020”. No entanto, não há locomotiva, vagão nem prédio para receber passageiros. Tampouco, funcionários para operar as locomotivas. Os trilhos precisam ser restaurados.

O projeto do governo de Ibaneis Rocha (MDB) é mais comedido que o apresentado, em junho de 2013, pelo governo federal e os então governadores do DF, Joaquim Roriz (MDB), e de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Eles anunciaram a retomada do transporte de passageiros entre Brasília e Luziânia (GO). Colocariam as composições para rodar sobre o trecho entre as estações Bernardo Sayão, no Núcleo Bandeirante, e Jardim Ingá, bairro populoso de Luziânia. Tudo ficou em promessas, ampliadas por Roriz e Perillo, anos depois, para um trem de alta velocidade entre Brasília e Goiânia.

Antes de elaborar o projeto, comitivas de Goiás e do GDF visitaram cidades da Itália, França e Alemanha para conhecer sistemas ferroviários e negociar com possíveis fornecedores. Mas o Ministério dos Transportes apontou a inviabilidade do plano. (...)

Inaugurada em 1968 para ligar a nova capital a Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, a linha férrea que parte da Rodoferroviária cruza áreas urbanas de grande densidade, nas periferias de Valparaíso e Luziânia. De lá, segue até Pires do Rio, no centro de Goiás. Mas são os 120 primeiros quilômetros que interessam ao brasiliense e aos moradores das cidades vizinhas. Pelos cálculos de especialistas, cerca de 600 mil pessoas poderiam ser beneficiadas pelo transporte de passageiros, interrompido no trecho em 1992, com a desativação da linha Bandeirante, que ligava Brasília a Campinas (SP).

Com a privatização da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1997, a linha brasiliense foi transferida à Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) por 30 anos, prorrogáveis por mais 30. Hoje, o trecho Brasília-Luziânia funciona sobre os escombros da linha férrea pontilhada de estações de passageiros. O ponto de partida é um cemitério de trens. No pátio de manobras da Rodoferroviária, dezenas de vagões, inclusive os que transportaram os últimos passageiros, há 27 anos, estão expostos ao vandalismo, tomados pelo mato. Vez ou outra recebem visita de grafiteiros. Do galpão para reparos, só sobrou o esqueleto. Saquearam todo o alambrado, geradores, janelas, portas, pisos, pias.

(Correio Brasiliense, 28/7/19, com adaptações)

Assinale a alternativa que retrate e explique a situação da falta de investimento na malha ferroviária em várias cidades do país.

Alternativas

A situação apresentada pela reportagem tem como contexto o investimento do país fortemente voltado para o automobilismo, resultando na precarização de transporte coletivo pela rede ferroviária.

Os primeiros 120 quilômetros da linha férrea que parte da Rodoferroviária não despertam o interesse econômico para que sejam reativados, motivo pelo qual a linha foi privatizada.

A inviabilidade do plano se dá porque a demanda para a linha Brasília-Luziânia não se compara com a demanda das cidades europeias da Itália, da França e da Alemanha.

O trecho da linha férrea entre a Rodoferroviária de Brasília e a divisa entre as goianas Luziânia e Cristalina não possui interesse econômico para o devido funcionamento, por isso não foi privatizada.

A precarização do transporte ferroviário marca a falta de integração territorial do país; em compensação, tem-se investido na rede hidroviária, facilitando a compra de barcos pela população ribeirinha.

ID

3135571

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Não definido

A respeito dos recursos energéticos e a produção de energia no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Sempre a energia hidráulica foi dominante, uma vez que o Brasil é um dos países mais ricos do mundo em recursos hídricos. Entretanto, cerca de 190.000 MW de potência hidráulica ainda não são usadas, principalmente na região Centro-Oeste, a qual poderia abastecer por proximidade os grandes centros consumidores do Sudeste.

O emprego da lenha no Brasil tem caído consideravelmente, mesmo pela dificuldade do manuseio dessa fonte de energia e pela praticidade, redução de custos e aumento da distribuição do gás liquefeito de petróleo (GLP), vendido em botijões, o qual tem sido o substituto direto da lenha nos domicílios brasileiros.

A desestatização do setor elétrico foi apenas parcialmente realizada: ocorreu em cerca de 70% da capacidade de distribuição, mas em apenas 30% da geração. Isso levou a um colapso parcial do planejamento e à crise do “apagão” de 2001, uma vez que os investidores privados, preocupados com incertezas regulatórias, se mantiveram arredios a novos investimentos.

A grande maioria das usinas elétricas que empregam biomassa está localizada no estado de Pernambuco e usa o bagaço de cana, um subproduto da produção de açúcar e álcool. Essa produção é garantida pelas infraestruturas históricas que o estado tem no processamento da cana, facilitando a produção e diversificando a economia desse estado.

O emprego da biomassa no Brasil é inviável para a produção de energia devido à falta de disponibilidade de recursos; à rápida industrialização e urbanização, implicando que a baixa produção não atende à demanda; e à inexperiência histórica com aplicações industriais dessa fonte de energia, aliada à falta de tecnologia para a transformação da biomassa em energia eficientemente utilizável.

Comentários

Gabarito: Letra c)
Dica: Ler bastante os conceitos, ver dicas sobre o assunto e fazer resumos.

ID

3135574

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude. Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art. 42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que

Alternativas

o estado de necessidade pressupõe uma ponderação entre os bens jurídicos preservado e sacrificado e se configura até quando o perigo é iminente, desde que comprovada a inexigibilidade de conduta diversa do agente.

o parágrafo único do art. 42 do CPM dispõe sobre uma espécie autônoma e inominada de excludente da ilicitude, destinado a permitir o uso de meios violentos pelos superiores contra os subalternos, em situações excepcionais, a fim de que cumpram missões ou executem manobras salvíficas ou redentoras.

enquanto o Código Penal Brasileiro adotou a teoria dualista do estado de necessidade, isto é, separou nitidamente o estado de necessidade justificante do estado de necessidade exculpante, o Código Penal Militar filiou-se à teoria monista, pela qual o estado de necessidade sempre interfere na antijuridicidade.

a legítima defesa própria pode ser reconhecida nas hipóteses em que o agente teme ser agredido, independentemente de qualquer ação prévia, ameaça ou ensaio de ataque do provável agressor.

nas hipóteses de lesão corporal leve, o consentimento da vítima é reconhecido, pelo Superior Tribunal Militar, como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

Comentários

Nobres,

A banca alterou o Gabarito dessa questão para letra A.

A) A maioria da Doutrina entende que o perigo deve ser atual e não iminente. Porém, Marreios ( livro presente no edital), alega que o perigo também pode ser iminente (posição minoritária).

Citação Marreiros pag 499 : O perigo precisa ser certo e atual, ou mesmo iminente (embora o dispositivo legal não trate a respeito da iminência do perigo, a atualidade de um perigo representa a iminência de um dano).

B) O suposto erro da letra B é que o estado de necessidade não é inominado , é o COATIVO.
Todas as causas excludentes de antijuridicidade previstas no direito penal comum também o são no direito penal militar. O direito penal militar, porém, traz uma peculiaridade: no Código Penal Militar existe a justificante do estado de necessidade coativo (art. 42, parágrafo único), sem previsão legal ou mesmo supralegal no direito penal comum.

C) Errada, ao contrário , CPM dualista, CP unitária.

D)Errada, tem que ter injusta agressão ou receio a injusta agressão

E)O consentimento do ofendido as vezes pode excluir a própria tipicidade, outras vezes ilide apenas a ilicitude.

Isso ocorre quando o dissenso da vítima ( seu consentimento) é elementar do tipo penal.Ex invasão de domicílio.

O consentimento do ofendido que opera a exclusão da antijuridicidade necessita de dois elementos simultâneos, a saber:
1)Consentimento válido do ofendido:Sem qualquer vício de vontade, se for pessoa incapaz, não terá consentimento válido.
2)Disponibilidade do bem jurídico

Mas o erro em si é o fato do STM não reconhecer o consentimento do ofendido como causa supralegal de excludente de ilicitude.
acho absurdo a banca cobrar posição minoritária numa prova objetiva, sem que a assertiva conste essa obervação. Mas, infelizmente, não é a primeira prova que tenho visto isso acontecer.

O texto de lei e a doutrina majoritária são claros em afirmar que o estado de necessidade exige perigo certo e atual.
A questão pede para marcar a opção a respeito das excludentes de ilicitude: "A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que"
Não tem como ser a opção 'A",pois inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade,e não a ilicitude
LETRA "A": Pela letra fria do CPM o Estado de Necessidade Justificante somente aplica-se para o perigo atual (de igual forma é previsto no CP). Todavia, tanto no CP, quanto no CPM há posições doutrinárias que defendem a extensão prevista na legítima defesa de o Estado de Necessidade ser atual ou iminente. Tal situação configura um "arrangismo" penal, indo de encontro com o princípio da taxatividade e legalidade. Se o fosse assim, o próprio legislador o teria feito.
.
LETRA "B": de fato trata-se de uma excludente de ilicitude inominada, visto que o CPM em sua literalidade não prevê nome específico para tal modalidade, sendo atribuído pela doutrina apenas (alguns chamam de Estado de Necessidade do Comandante, outras de Estado de Necessidade Coativo).
Somente nessa prova e dentro dessa prova somente nessa questão marcaria a A porque o edital tem um autor específico que admite a iminência no estado de necessidade. Mas dizer que a B está errada não é possível, pois estado de necessidade coativo é criação doutrinária, para o CPM é inominado sim. Típica alternativa sem pé e nem cabeça.
Quem acertou, errou.

A assertiva A, que foi dada como certa, está amparada na corrente minoritária.

A assertiva B, por sua vez, deveria ter sido o gabarito. De fato, o CPM não nomeia a excludente de ilicitude, a qual recebe - entre outros nomes - de estado de necessidade coativo pela doutrina.
Gente, o que ninguém se atentou nessa questão e que exclui a Letra B do gabarito é o comando da questão:

"Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art. 42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que:

Não pode ser a letra B porque a própria questão exclui essa resposta quando ela pede causas de excludentes que não estejam no artigo 42.
Pessoal,
O erro da letra B está no "pelos superiores" e não sobre o nome dessa excludente. Não é qualquer superior (sentido amplo), mas sim, o COMANDANTE (restrito). Ademais, vide explicações dos colegas.
Descabido a alternativa B não está correta também. Art. 42, CPM diz exatamente o descrito na questão.
TEORIA DIFERENCIADORA CPM
ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE- EXCLUI A CULPABILIDADE
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

ESTADO DE NECESSIDADE COATIVO OU DO COMANDANTE- EXCLUI A ILICITUDE
Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE- EXCLUI A ILICITUDE
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Cobrar corrente minoritário no concurso aiaiai
Ainda que a alternativa A seja compatível com o entendimento do Marreiros (essencial para EsFCEx), eu excluí por citar "inexigibilidade de conduta diversa", a qual se relaciona com estado de necessidade EXCULPANTE. O comando da questão restringe a análise às excludentes de ILICITUDE, poranto há incompatibilidade com a alternativa A. Me corrijam se eu estiver errada!

Marquei a B, por exclusão, mas entendo que o erro está na referência a "superiores", enquanto a letra da lei cita COMANDANTES.
A) o estado de necessidade pressupõe uma ponderação entre os bens jurídicos preservado e sacrificado e se configura até quando o perigo é iminente, desde que comprovada a inexigibilidade de conduta diversa do agente.

OBS: Uma vez que a letra da lei traz tanto no art. 39 do CPM (ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE), quanto no art.43 do CPM (ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE) que o perigo deve ser "certo e atual" essa é a regra, ou seja, não pode ser interpretado como regra a possibilidade de caracterização de estado de necessidade quando em iminência de perigo. Respeito a banca, contudo, não concordo em cobrança de corrente doutrinária minoritária em concursos, uma vez que não é de fato a corrente que prevalece.
A LETRA B realmente está errada quando cita SUPERIOR. Não é qualquer superior, e sim APENAS O COMANDANTE. Eu errei a questão também, mas no edital desse concurso é específica a doutrina exposta na questão que é minoritária.
Esse estado de necessidade da letra B seria "inonimado " ou "coativo"?
Seguinte. A correta é a letra B; Mas provavelmente, o filho do alguém marcou a letra A, aí sabe como é ne. Teve que mudar.
Galera, ainda que a letra A seja um assertiva inerente ao posicionamento da corrente minoritária, precisamos prestar atenção na bibliografia requerida nesse certame, ou seja, o Marreiros. Então ainda que seja minoritário o entendimento e não concordemos, o concurso especificou a legislação, logo não tem o que reclamar.
Teoria diferenciadora em relação ao estado de necessidade foi adotada apenas pelo código penal militar.

*No código penal comum foi adotado a teoria unitária em relação ao estado de necessidade.

cp comum-teoria unitária
cpm-teoria diferenciadora.

Estado de necessidade
(Teoria diferenciadora)

Tipos de estado de necessidade:

*Estado de necessidade Coativo
*Estado de necessidade Justificante
*Estado de necessidade Exculpante

Estado de necessidade como excludente do crime(Coativo)
Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

Estado de necessidade, como excludente do crime(justificante)
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade(exculpante)
Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
QUEM ACERTOU, ERROU!!!

QUEM ERROU, ACERTOU!!!
O ESTADO DE NECESSIDADE NAO COMPORTA A PALAVRA IMINENCIA

ID

3135577

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Em relação aos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da prevenção – princípio expresso na Constituição Federal – não tem base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos.

Pelo princípio da solidariedade intergeracional, é dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente, por ser bem difuso, indispensável à vida humana sadia e também da coletividade.

Pelo princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental, as presentes gerações devem preservar o meio ambiente e adotar políticas ambientais para as presentes e as futuras gerações.

Pelo princípio do controle, a Administração Pública fica obrigada a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem matéria ambiental e fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico.

Pelo princípio da precaução – princípio implícito na Constituição Federal –, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, inexistindo, contudo, certeza cientifica quanto aos efeitos danos e sua extensão, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.

Comentários

Gab - E

A- Errada, cuida-se de princípio da certeza científica.Trabalha com o risco certo e está previsto implicitamente no art 225 da CF.

B-Na verdade o que a banca citou é o Princípio do limite ou controle.

C-Princípio que foi citado é o do pacto intergeracional ou equidade.

D-Princípio da Informação
✅ LETRA "E" •
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
A precaução ao dano ambiental está no princípio XV da Rio 92 estabelecido com a finalidade de proteger o meio ambiente frente ao perigo de dano grave e irreversível, com a falta de certeza científica absoluta, adotar medidas para impedir a degradação ambiental.

@adv.gabrielgomes
Banca Esfcex, e agora VUNESP, REPETE AS QUESTÕES.
Vamos passar em nossos concursos, pessoal, CREIAM!!!

Vamos às provas:
- Questão 2018:
1. No que diz respeito ao princípio da precaução, assinale a alternativa correta:

E) Sempre que exista perigo de ocorrência de grave ou irreversível dano, a falta de absoluta certeza cientifica não será utilizada como motivação para que seja adiada a adoção de medidas hábeis a impedir a degradação ambiental. (CORRETA).
- Questão de 2019 (supra):
2. Em relação aos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

[...]

E) Pelo princípio da precaução – princípio implícito na Constituição Federal –, se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, inexistindo, contudo, certeza cientifica quanto aos efeitos danos e sua extensão, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população. (CORRETA)
- Questão de 2021:
3. Em 1992, no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nesta Declaração, pode- -se ler o seguinte trecho: “(...) Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.”
Pode-se afirmar corretamente que o trecho transcrito se refere ao seguinte princípio do direito ambiental:

(A) princípio da precaução. (CORRETA)

-------------------------------------------

#AVANTEPICAFUMO

FOCO, FORÇA E FÉ!!!

ID

3135580

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

Em 13/10/17 foi publicada a Lei 13.491, que ampliou significativamente os limites do Direito Penal Militar, pois alterou o inciso II do art. 9º do CPM, para incluir no conjunto dos crimes militares os delitos previstos em toda a legislação penal comum, quando praticados nas circunstâncias e condições especificadas nas alíneas do referido inciso. Em relação a essa mudança, seus efeitos e as discussões que dela decorreram, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.

I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.

PORQUE

II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.

A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

Comentários

Gab - C

O erro do item II é que a JMU não julga os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação ( o rol é taxativo e ainda é uma exceção).

§ 1 Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
§ 2 Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou
III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:
a)  - Código Brasileiro de Aeronáutica;
b) ;
c)  - Código de Processo Penal Militar; e
d)  - Código Eleitoral.
Na verdade, há discussão doutrinária quanto ao tema.
Apesar de, de fato ocorrer a ampliação dos julgamentos e maior direcionamento para Justiça Militar, entende-se que o CPM não fez mudanças de competência previstas no art. 122 s/s CF (oq somente poderia ocorrer através de Emendas e não por lei infraconstitucional como no caso do CPM), oq se tornaria, portanto, inconstitucional.
Veja: o art. 124 (CF) que trata da Justiça Militar da União prevê a possibilidade de lei infraconstitucional dispor sobre seu funcionamento e competência, o que ocorreu com o art. 9º, §2º do CPM.
Lado outro, tem-se no art. 125, §4º (CF) a fixação da competência da Justiça Militar Estadual determinada pela CF e que não foi desrespeitada quando da edição do referido art. 9º do CPM.

#essas informações foram levantadas através das aulas do Professor do Qconcursos; peço que qlqer desatualização e desentendimento do tema, seja gentilmente me reportado, afinal, também estou aprendendo ! :D
Notícias STF - Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
ADI questiona competência da Justiça Militar para julgar integrantes das Forças Armadas no caso da morte de civis
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5901, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos do Código Penal Militar, inseridos pela Lei 13.491/2017, que preveem hipóteses de competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis.

A lei afasta a competência do Tribunal do Júri se o crime for praticado no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; e durante atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem (GLO) ou de atribuição subsidiária.

Para o PSOL, o artigo 9ª, parágrafo 2º, do Código Penal Militar, inserido pela Lei 13.491/2017, deixa de preservar a autoridade do Tribunal do Júri, fere o princípio da igualdade perante a lei (privilégio de uma categoria ou segmento social em detrimento da coletividade) e relativiza o devido processo legal. O partido afirma que a ação se baseia também em normas internacionais de direitos humanos.

“A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece a instituição do Júri como garantia fundamental, assegurando-lhe ‘a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida’ alínea ‘d’). Tratando-se, portanto, de competência constitucionalmente estabelecida, apenas o próprio texto constitucional pode excepcioná-la. Jamais uma norma infraconstitucional”, afirma o PSOL.

Na ADI, a legenda afirma que o texto constitucional não dá margem para outra interpretação ao determinar, sem qualquer exceção, que “a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” é do Tribunal do Júri. “Dessa forma, a Lei 13.491/2017 é inconstitucional quando modifica o parágrafo 2º e incisos do artigo 9º do Decreto-Lei 1.001/1969 [Código Penal Militar] determinando que os crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil serão da competência da Justiça Militar da União”, ressalta o partido.

Em 1º de junho de 2018, a então PGR Raquel Elias Ferreira Dodge:
"Manifesta-se pelo conhecimento da ação e pela sua procedência parcial, de modo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017, na parte que alterou o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei 1001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e requer, em aditamento à inicial da ação, seja incluído no pedido o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar, na redação que lhe conferiu a Lei n. 12.432/2011, precedente à lei ora impugnada, nos termos expostos".
Com relação ao crime militar doloso contra vida de civil, praticado por militares estaduais, a competência será do Tribunal do Júri da Justiça Comum. Igual solução é encontrada aos militares das Forças Armadas, desde que não esteja, dentre algumas das hipóteses do art.9º, parágrafo 2º do Código Penal Militar, cuja competência neste caso será da Justiça Militar da União, por intermédio dos Conselhos de Justiça (Especial ou Permanente).
Por sua vez, nos crimes dolosos contra a vida e praticados por civil ou militar em co-autoria com civil, contra militar das Forças Armadas, a competência para julgamento é da Justiça Militar da União, por meio do Juiz federal da Justiça Militar, em decisão monocrática, ou seja, sem a constituição do Conselho de Justiça Militar.

fonte: jus.com.br
LETRA C. Questão muito interessante que deve ter pego muita gente de surpresa por conta do Item I.
Minha colaboração para a questão.:
De fato, a Justiça Militar da União possuí competência de julgar crimes dolosos cometidos por militares contra a vida de civis nas hipóteses do Art. 9º, §2º, incisos do CPM. Nas questões que já respondi que abordavam este tema, sempre foram cobradas sobre o inciso III, mais precisamente dos militares em GLO (no contexto das intervenções das FFAA no RJ).
Vale também lembrar que em NENHUMA HIPÓTESE os militares estaduais serão respaldados por esse parágrafo, neste contexto, a competência para eles SEMPRE será do Tribunal do Júri.

ID

3135583

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

A respeito do crime de deserção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com o entendimento majoritário do STM, o status de militar do desertor que é praça sem estabilidade é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal.

Não se pode conceder liberdade provisória ao desertor, antes de decorrido o prazo de 60 dias para o julgamento.

Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é atenuada de um terço.

Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção, alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.

A deserção é crime propriamente militar e, em razão disso, é imprescritível.

Comentários

Gabarito letra D

SÚMULA Nº 3 STM - (Republicada no DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)
"Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas." (Aprovada – DJ1, 02.05.1980, p. 3021).
Sobre a alternativa A: O status de militar da ativa constitui requisito de procedibilidade e não de prosseguibilidade do processo, nos termos § 2º do art. 457 do CPPM. Como bem se observa, o licenciamento ou exclusão do militar desertor, em momento posterior a sua reinclusão, não inviabiliza o prosseguimento da ação, sob pena de criação de causa de extinção de punibilidade não prevista no Código Penal Militar.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/72826/status-de-militar-como-condicao-da-acao-penal-no-crime-militar-de-deserca
Art. 187 do Código Penal Militar

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
A) De acordo com o entendimento majoritário do STM, o status de militar do desertor que é praça sem estabilidade é condição de procedibilidade e de prosseguibilidade da ação penal.
O status de militar da ativa constitui requisito de procedibilidade (e não prosseguibilidade) do processo
B) Não se pode conceder liberdade provisória ao desertor, antes de decorrido o prazo de 60 dias para o julgamento.
VEJAM QUE ESSA QUESTÃO SÓ ESTÁ ERRADA PQ HOUVE O CANCELAMENTO DA SÚMULA 10, STM, QUE DIZIA EXATAMENTE ISSO:
SÚMULA Nº 10 - Cancelada (DJe Nº 103, de 13/06/2018)
"Não se concede liberdade provisória a preso por deserção antes de decorrido o prazo previsto no art. 453 do CPPM".
CPPM: Art. 453: O desertor que não for julgado dentro de 60 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
Ou seja, se a referida súmula foi cancelada, significa que a liberdade provisória pode ser concedida ao desertor antes dos 60 dias.
C) Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é atenuada de um terço.
CPM: Art. 189, II: Deserção Especial: Se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.
D) Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção, alegações de ordem familiar desacompanhadas de provas.
Súmula nº 3, STM: "Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas".
E) A deserção é crime propriamente militar e, em razão disso, é imprescritível.
CPM: Art. 132: No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
DESERÇÃO
Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
OBSERVAÇÃO
•CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
•CRIME PROPRIAMENTE MILITAR
•CRIME MILITAR PRÓPRIO
•CRIME PERMANENTE
•CRIME FORMAL
•CONSUMA-SE NO 9 DIA DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
•ATÉ 8 DIAS DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CONFIGURA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
Formas equiparadas
Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:
I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;
II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;
III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;
IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
OBSERVAÇÃO
A ÚNICA MODALIDADE DE DESERÇÃO PREVISTA DENTRO DO ART 188 IV QUE NÃO EXIGE O PRAZO DE 8 DIAS PARA A CONFIGURAÇÃO.

Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:
Atenuante especial
I - se o agente se apresenta voluntariamente dentro de 8 dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um terço, se de mais de 8 dias e até 60 dias
Agravante especial
II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.

Prescrição no caso de deserção
Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos, e, se oficial, a de 60
PRAÇA- 45 ANOS
OFICIAL- 60 ANOS
Apenas complementando :

IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

Essa incapacidade pode ser tanto física quanto mental.
SÚMULA Nº 3 - (Republicada no DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas." (Aprovada – DJ1, 02.05.1980, p. 3021).

PORTANTO, GAB: D
A - INCORRETA
O status de militar da ativa constitui requisito de procedibilidade, e não prosseguibilidade, do processo, como afirma a alternativa.

B - INCORRETA
Apesar de se tratar de transcrição literal da Sumúla 10 do STM, a referida súmula foi cancelada em 2018.
Art. 453: O desertor que não for julgado dentro de 60 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
Ou seja, a liberdade provisória pode ser concedida ao desertor antes dos 60 dias.

C - INCORRETA
Quando a deserção é praticada em país estrangeiro, a pena é agravada de um terço, vide o inciso II do art. 189 do CPM.

D - CORRETA
A alternativa está correta porque está de acordo com o teor da Súmula nº 3 do STM: "Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas".

E - INCORRETA
Não é imprescritível, conforme preceitua o art. 132 do CPM: "No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta".
A) ERRADA. status de militar no crime de deserção é condicao de procedibilidade, e não de prosseguibilidade. Vejam:
"APELAÇÃO. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. 1. A tese relativa à ausência da intitulada condição de prosseguibilidade jamais encontrou respaldo jurídico no ordenamento pátrio, seja nos tempos do Império ou durante a República. 2. Em interpretação sistemática, os §§ 1º a 3º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar, o art. 187 do Código Penal Militar, o inciso VIII do art. 82 do Estatuto dos Militares e o enunciado 12 de Súmula de Jurisprudência deste Tribunal revelam somente a condição de procedibilidade de legitimidade passiva quando do recebimento da Denúncia, sem menção a qualquer condição de prosseguibilidade após essa fase. Trata-se de verdadeiro silêncio eloquente e não eventual omissão do legislador. 3. Decisão por maioria. (STM - Acórdão Num: 0000154-97.2016.7.12.0012 UF: AM Decisão: 31/10/2017 Proc: AP - APELAÇÃO Cód. 50 Publicação Data da Publicação: 01/12/2017 Vol: Veículo: DJE Ministro Relator Lúcio Mário de Barros Góes)"

B) ERRADA. É o que anuncia o art. 453 do CPPM, no entanto, o STF possui entendimento de que a liberdade provisória é compatível com o crime de deserção e a concessão antes do prazo de 60d não gera prejuízo à administração da justiça.

C) ERRADA. Será aumentada em 1/3, art. 189, II do CPM.

D) Gabarito.

E) ERRADA. Possui pena máxima de dois anos, prescrevendo em quatro (regra geral).
Que questão pancada, top
Captura ou apresentação da praça
- Condição de procedibilidade da ação penal
- Apareceu, reverte-se a praça estável ou submete-se a praça sem estabilidade a inspeção de saúde
- MPM oferece denúncia
- Juiz recebe
Captura ou apresentação do oficial
- Condição de prosseguibilidade da ação penal
- MPM oferece denúncia
- Juiz recebe e aguarda o oficial desertor aparecer

ID

3135586

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal Militar

Assuntos

Inquérito Policial Militar - IPM

O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento investigativo que reúne o conjunto de diligências efetuadas pela polícia judiciária militar e que tem por objetivo fornecer ao Ministério Público Militar os elementos de convicção referentes à materialidade e autoria de um crime militar. Assim, dispondo de um panorama confiável da historicidade do evento, o MPM pode apresentar ao juízo uma hipótese acusatória suficientemente razoável de como, quando, por que e por quem o delito foi praticado. Sobre o IPM e o exercício do poder de polícia judiciária militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A delegação do poder de polícia judiciária militar, para fins de proceder a IPM (Encarregado), pode recair sobre Oficiais ou Praças, desde que estejam em atividade e sejam de posto ou graduação superior ao indiciado.

Uma das principais características do IPM é sua provisoriedade, isto é, ele não tem por finalidade apreciar uma pretensão e também não se destina a fundamentar condenações judiciais. Limita-se a reunir elementos de informação destinados ao dominus litis.

O pedido de arquivamento do IPM é atribuição exclusiva do Ministério Público Militar, mas, se indeferido, deve o inquérito ser remetido ao Procurador-geral, que insistirá no arquivamento ou designará outro Membro para denunciar, caso não decida fazê-lo diretamente.

Nos casos dos crimes de Desacato (art. 341 do CPM) e Desobediência a decisão judicial (art. 349 do CPM), por expressa previsão legal, o IPM pode ser dispensado, sem prejuízo das diligências requisitadas pelo MPM.

Após o encerramento do IPM, o Encarregado deve encerrá-lo com minucioso relatório e encaminhar os autos à autoridade delegante, a quem cabe homologar ou não o resultado. A não homologação não se confunde com o pedido de arquivamento.

Comentários

Encarregado de inquérito. Requisitos
    Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

Delegação do exercício
    § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
    § 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
    § 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo
a) ART- 7°§ 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a OFICIAIS DA ATIVA, para fins especificados e por tempo limitado.

b) Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

c) Aplicação subsidiária do art. 28 do CPP.

d) Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

       a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

       b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

       c) nos crimes previstos nos e . ( desacato e desobediência)

e) art 22, § 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.

Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

SÓ QUEM PODE REQUERER O ARQUIVAMENTO DO IP É O MP.
Questão mal formulada. a letra C inicia dizendo " O pedido de arquivamento do IPM é atribuição exclusiva do Ministério Público Militar" MP não PEDE ele REQUER. Dessa forma, a letra C também está errada.

minha opinião; se eu estiver errado me desculpem!
PRAÇA NÃO É ENCARREGADO DE IPM E SIM O OFICIAL
Complicado, porque a alternativa C tem "O pedido de arquivamento do IPM é atribuição exclusiva do Ministério Público Militar"- porém não é exclusiva do MPM e sim MP.

Mesmo a alternativa A sendo obvia, eu foquei na C
Complementando com o CPPM:

Além de ser somente oficial para presidir IPM, conforme mencionado anteriormente por colega, art. 15 do CPPM, podemos observar em o que segue em relação ao arquivamento do IPM:

Falta de elementos para a denúncia
        Art. 397. Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se este concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dele discordar, remeterá os autos ao procurador-geral.
        Designação de outro procurador
         § 1º Se o procurador-geral entender que há elementos para a ação penal, designará outro procurador, a fim de promovê-la; em caso contrário, mandará arquivar o processo.
Art. 15 do CPPM, tem que ser encarregado pelo menos o oficial intermediário ou subalterno.
redação da letra c também se encontra errada
Amigos,

Rápido e direto:

Só OFICIAL pode tocar um IPM, entretanto, praças e oficiais podem ser escrivães a depender da graduação do investigado. Por óbvio, se oficial escrivão oficial SE praça, escrivão praça OU oficial.

Ou seja, ACUSADO OFICIAL: Encarregado (sempre superior) e escrivão (qualquer um) OFICIAL.
ACUSADO PRAÇA: Encarregado OFICIAL e escrivão qualquer um (qualquer graduação).
Cuidado, o praça não poderá ser encarregado do IPM, porém é possível que este seja autoridade competente para lavrar o termo de deserção de praça.

Art. 456, § 3º Recebida a parte de que trata o parágrafo anterior, fará o comandante, ou autoridade correspondente, lavrar o termo de deserção, onde se mencionarão todas as circunstâncias do fato. Esse termo poderá ser lavrado por uma praça, especial ou graduada, e será assinado pelo comandante e por duas testemunhas idôneas, de PREFERÊNCIA oficiais.

GAB: "A"
Delegação do exercício de policia judiciária militar
Art. 7º § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
Delegação para instauração de inquérito policial militar
§ 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
§ 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
Finalidade do inquérito
Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Caráter de instrução definitiva
Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.
Relatório
Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos têrmos legais.
Solução
§ 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.
Arquivamento de inquérito. Proibição
Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
Dispensa de Inquérito
Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado
c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Gabarito A
Artigo 15 do CPM
# TUCURUÍ/PA
Art. 15 CPPM - Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se o oficial o indiciado.
Delegação do exercício da Polícia Judiciária Militar

Desde que obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de Polícia Judiciária Militar poderão ser delegadas:
- a oficiais da ativa
- para fins especificados
- e por tempo limitado.
Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá a delegação recair em:
- oficial de posto superior ao do investigado,
- seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
Caso não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial:
- do mesmo posto
- desde que mais antigo
§ 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.

§ 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

§ 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

ID

3135589

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

Teoria da Pena

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.

A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.

O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.

O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.

A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

Comentários

Gab - A

   Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Circunstância atenuantes

       I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

       II - ser meritório seu comportamento anterior;

       III - ter o agente:

       a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
       b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
       c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
       d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
       e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes

  Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.

Em relação ao item C, o crime anistiado exclui os efeitos primários e secundários da sanção penal, diferentemente do indulto e da graça.
    Criminoso habitual ou por tendência
       Art. 78. Em se tratando de criminoso habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, em caso algum, inferior a três anos.
        Limite da pena indeterminada
       § 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta.
ERRO DA LETRA C:

REINCIDÊNCIA - ARTIGO 71

Crimes não considerados para efeito da reincidência

§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

FONTE: www.planalto.gov.br
Reincidência
Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Crimes não considerados para efeito da reincidência
§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.
Circunstâncias atenuantes
Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 ou maior de 70 anos
II - ser meritório seu comportamento anterior
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano
c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes
Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.
Limite da pena indeterminada
Art. 78. § 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a 10 anos, após o cumprimento da pena imposta.
NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF
A) Correta
B) Errada (CF 88 - XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;
C) Errada (crimes anistiados não são levados em consideração para reincidência)
D) Errada (comportamento meritório anterior e não posterior)
E) Errada (não poderá ultrapassar 10 anos)

"As piores missões para os melhores soldados"
Complementando os estudos dos colegas:

Em relação a alternativa "B", o artigo 78, do CPM não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Espero ter ajudado
A)Correta:
Circunstância atenuantes
       I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
       II - ser meritório seu comportamento anterior;
       III - ter o agente:
       a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
       b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
       c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
       d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
       e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes
        Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.

B) A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.Errada.

A CF/88 não recepcionou pois no BR , NÃO é permitida a prisão perpétua.
§ 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta.

C)O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito..Errada.

§ 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.
Anistia:é uma causa de extinção de punibilidade que impede a imposição ou execução de determinada sanção penal.

D)O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.
II - ser meritório seu comportamento anterior;

E)A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos..Errada.
§ 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta.
olhem o comentário do Vieira A+ bem resumido e explicativo!
LETRA A. Apesar da questão ser letra de lei, cabe um macete para a resposta da alternativa.
"A pena de morte (não é delimitada por tempo é uma condição objetiva, algo que será aplicado ao réu), Não interessa se vai ter atenuante a pena continuará a ser de morte." isso serve apenas como bizu para decorar o parágrafo único do artigo
O CARA MORTO E O JUIZ VAI ATENUAR A PENA KKKK
LETRA- A

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

        Circunstância atenuantes
       I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
       II - ser meritório seu comportamento anterior;
       III - ter o agente:
       a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
       b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
       c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
       d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
       e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes

        Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.
A CORRETA

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.
- Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.
B ERRADA

A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.

A CF NÃO RECEPCIONOU ESSE ARTIGO.

C ERRADA

O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.

O CRIME ANISTIADO NÃO GERA EFEITO REINCIDÊNTE

Crimes não considerados para efeito da reincidência
- § 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.
D ERRADA
O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.

É ANTERIOR
- II - ser meritório seu comportamento anterior;
E ERRADA

A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.
- § 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta.
De acordo com o CPM.
Isso não se aplica, creio eu, com a C.F.
A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos após o cumprimento da pena imposta

ID

3135592

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal Militar

Assuntos

Competência da Justiça Militar

A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional) sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Assinale

Alternativas

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas a afirmativa IV estiver correta.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Comentários

Entendemos que os crimes militares praticados por um militar contra outro, sendo eles cônjuges, companheiros ou em uma das situações previstas na Lei Maria da Penha não deixam de ser crimes militares, valendo ressaltar, como dissemos antes que os crimes que envolvem, em seu tipo, as qualidades de superior e inferior, só se tipificarão se praticados em serviço vez que, em outra situação, aplicasse plenamente o disposto no artigo 226, 5º da CF.”

Direito Penal Militar-Teoria Crítica & Prática
ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. DIREITO PENAL MILITAR-TEORIA CRÍTICA & PRÁTICA. 1a Edição. Editora Método. São Paulo. 2015.
Galera o entendimento da doutrina majoritária é que se trata de crime comum, vez que não caberia à justiça militar intervir nas relações domésticas (marido e mulher), mesmo quando se trata de militares da ativa e ainda que dentro do Próprio Nacional Residencial, tornando esse gabarito um tanto quanto capcioso, vez que esse entendimento faz jus à doutrina minoritária e não a prevalente.
GABARITO B

A competência será da Justiça Militar da União, pois o crime de lesão foi praticado por militar da ativa contra outro igualmente em situação de atividade, nos termos do art. 9, II, a, do CPM,

[...] os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado [...].

Confirmando o entendimento acima, vide STF, 1ª Turma, HC 125.836/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/03/2015.

Fonte
Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal. 7ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. Pag. 405/406.
A prova deixa claro que é a doutrina prevalente, a alternativa correta é a D. Há alguns julgados em favor da justiça militar sim, mas a grande maioria dos tribunais comuns aplicam o raciocínio da justiça comum. Pesquisei e vi até um voto do Lewandowski dando procedente à Justiça Militar, mas é um caso isolado. O maior doutrinador que é o Célio Lobão, diz que é justiça comum. Tanto doutrinariamente quando jurisprudencial, a maioria adota a justiça comum.
Alternativa correta D) porque a prova pergunta da doutrina que prevalece.

Se fosse da minoritária estaria certa a B).

Os colegas já justificaram bem.
Questão estranha. Voto com a maioria: Jutiça comum!
São crimes militares em tempo de paz:
A regra é:
a) militar da ativa vs. da ativa -> cometido em qualquer lugar
b) da ativa vs. reserva/reforma/civil -> cometido em lugar sujeito à administração militar
--> Exceções: o militar da ativa está em serviço, atuando em razão da função, em formatura, em comisssão de natureza militar ou em manobra. Neste caso, cometido em qualquer lugar, será crime militar.
c) militar da ativa contra o patrimonio ou a ordem militar
d) militar da reserva/reformado ou civil vs. instituições militares -> em lugar sujeito à administração militar
--> Exceções: o crime é cometido contra militar desempenhando sua função, em prontidão, vigilância, formatura, funcionário da Justiça Militar.
imóvel funcional quando habitado não é considerado área militar, mas como os dois são militares da ativa será competência da JMU. Isso porque é competência da JMU julgar crimes de militar da ativa contra outro militar da ativa em qualquer lugar, sujeito ou não à administração militar.

Alternativa B correta!
(...) Nas vilas militares, as ruas ou locais públicos são considerados lugares sob administração militar. No entanto a residência não é assim considerada. Dessa forma, se militar lesionar sua esposa em briga, a competência será da justiça comum, pois não deve interferir a lei militar no lar conjugal. Se a agressão se der em lugar aberto ao público, ofendendo a hierarquia e a disciplina, aí sim estaríamos diante de crime militar.

FONTE: pág. 44, Direito Penal Militar, 5ª edição, Fabiano Caetano Prestes, Ricardo Henrique Alves Giuliani e Mariana Lucena Nascimento, Resumo para concursos.

POSIÇÃO DO STJ
PROCESSUAL PENAL. MARIDO E MULHER. LESÕES CORPORAIS. PRÉDIO RESIDENCIAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. - COMPETÊNCIA. PARA ESSE EFEITO, NÃO COMPORTAM NO CONCEITO DE "LOCAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR" AS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO CASAL DESAVINDO. (STJ - CC - 11358. RELATOR: JOSÉ DANTAS DJ: 18/03/1996)
Casal de militares da ativa X Maria da Penha: prevalecem as previsões da legislação especial, mas a competência é da JMU (Marreiros)
doutrina majoritária é que se trata de crime comum. wtf
Foro militar é especial. Especial sempre prevalece contra o comum.
Comum só prevalece dolosos contra vida de civil.
Qualquer crime de militar será > J.M.U ou J.M.E

ID

3135595

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Em relação à responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal.

II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional.

III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva.

IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.

Assinale

Alternativas

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se apenas a afirmativa IV estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

Comentários

I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal. (Correto)

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
[...]
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional. (Incorreto)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva. (Incorreto)
Somente a responsabilidade civil pode ser objetiva.

IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas. (incorreto)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal. V art 225, VII,§3º
II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional. F CONCORRENTE
III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva. F A responsabilidade é subjetiva
IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.F lei de crimes ambientais (9.605/98) art 3º " as pessoas jurídicas são responsabilizadas...

@vouser_oficial
A questão exige conhecimento acerca da responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal e pede ao candidato que analise as afirmativas a seguir. Vejamos:

I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal.
Correto. Aplicação do art. 225, § 3º, CF: Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional.
Errado. A competência, na verdade, é concorrente, nos termos do art. 24, VIII, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva.
Errado. Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. Todavia, para danos ambientais, adota-se a exceção e aplica-se a teoria do risco integral. Deste modo, a responsabilidade civil é objetiva. Nesse sentido é a tese n. 681, STF: "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar."

IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas.
Errado. Se admite, sim, a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 3º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Portanto, apenas o item I está correto.

Gabarito: E
✅ LETRA "E" •
I • [CORRETA] Art. 225, VII, §3º CF/88
II • [ERRADA] Art. 24, VIII, CF/88 (Competência Concorrente)
III • [ERRADA] Responsabilidade CIVIL é objetiva. imprescritível e independe de culpa. A administrativa e penal são SUBJETIVAS
IV • [ERRADA] Art. 3º 9605/98 (inclusive pode haver concurso com pessoas físicas parágrafo único)

@adv.gabrielgomes

ID

3135598

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

Após ter sido advertida pelo Oficial de dia na parada (formatura do início do serviço da guarda), por estar com o uniforme em desalinho, a Sargento Erínia foi tomada pelo sentimento intenso de raiva e, como estava de serviço no rancho, resolveu vingar-se do jovem Tenente Ícaro. Assim, planejou colocar duas folhas de beladona (planta extremamente venenosa) na salada que serviria ao Tenente, no jantar daquele domingo. Planejou e começou a executar seu plano. Por volta das 18h30min, a Sargento Erínia levou ao refeitório dos oficiais a refeição do Tenente, na qual estavam as folhas tóxicas. Deixou o prato sobre a mesa e voltou para o rancho. Ocorre que, naquela noite, o Subcomandante do Quartel resolveu ir até a Organização Militar para assinar um documento e, por estar com sede, passou no refeitório. Vendo o prato do Tenente, decidiu experimentar um pouquinho de salada e acabou pegando uma das folhas de beladona. Em poucos minutos os sintomas da intoxicação começaram a aparecer, até que, três horas mais tarde, o subcomandante morreu envenenado. Realizadas as perícias e os exames, constatou-se a causa morte e, no decorrer das investigações, descobriu-se que a Sargento Erínia desejava matar o oficial de dia. Com base nesse fato, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de hipótese de error in personae, já que o erro aconteceu por falha na representação, pela Sargento, da pessoa a ser atingida. Assim, se levam em consideração as condições pessoais do indivíduo efetivamente ofendido; no caso, o subcomandante do quartel.

Trata-se de hipótese conhecida como aberractio criminis, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.

Trata-se de erro de fato e, tendo em vista que a conduta da Sargento Erínia atingiu pessoa diversa daquela que ela pretendia matar (Tenente Ícaro), ela deverá responder por homicídio culposo em relação ao Subcomandante do Quartel.

Trata-se de hipótese conhecida como aberractio ictus, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.

A conduta é atípica, pois o iter criminis foi interrompido por um fato inesperado que não estava na linha de desdobramento físico imaginada e prevista pela Sargento Erínia.

Comentários

Gabarito: D

A aberratio ictus (ou erro na execução) é o acidente ou erro no uso dos meios de execução, no qual o agente acaba atingindo pessoa diversa da pretendida – embora corretamente representada. Ex.: “A” mira seu pai, entretanto, por falta de habilidade no uso da arma, acaba atingindo um vizinho que passava do outro lado da rua.

A aberratio criminis (ou resultado diverso do pretendido) representa a situação em que o agente, também por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge bem jurídico distinto daquele que pretendia atingir.

Percebe-se, assim, que tanto a aberratio ictus quanto a aberratio criminis são espécies de erro na execução, todavia, enquanto o primeiro erro faz com que o agente ataque pessoa diversa da pretendida (pessoa x pessoa), no segundo o agente provoca lesão em bem jurídico diverso do pretendido (coisa x pessoa). Ex.: “A” quer danificar o carro que “B” está conduzindo, entretanto, por erro na execução, atinge e mata o motorista. Queria praticar dano, mas acaba produzindo morte.

Fonte: Meu site jurídico
"CPM - Erro sobre a pessoa
Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. (...)"
A QUESTÃO TRATA SOBRE O ERRO NA EXECUÇÃO!

A DOUTRINA DIVIDE ESSA ESPÉCIE DE ERRO EM 2 MODALIDADES:

ABERRATIO ICTUS POR ACIDENTE: NÃO HÁ ERRO NO GOLPE MAS DESVIO NA EXECUÇÃO

ABERRATIO ICTUS POR ERRO NO USO DOS MEIOS DA EXECUÇÃO: EXISTE ERRO NO GOLPE. DESVIO NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INABILIDADE DO AGENTE NO USO DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO. EX: A , ATIRA PARA MATAR B E POR ERRO ACABA MATANDO C

A QUESTÃO TRATOU SOBRE A ABERRATIO ICTUS POR ACIDENTE!
EX: A QUERENDO MATAR B COLOCA VENENO NA SUA COMIDA, CONTUDO, C QUE ACABA COMENDO A MARMITA DE B
ABERRATIO ICTUS: o agente atinge pessoa diversa da pretendida. (mesmo bem jurídico) ABERRATIO CRIMINIS: O AGNTE ATINGE BEM JURIDICO DIVERSO.
Explicação grosseira - só pra assimilar c de criminis a coisa x indivíduo; I de ictus a Indivíduo x indivíduo Erro na execução Aberratio Ictus-queria acertar um Indivíduo e acertou outro Indivíduo Aberratio criminis- queria acertar uma Coisa e acertou um indivíduo
Art. 37.CPM
Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. (...)
"Aberratio Criminis.
Trata-se de hipótese onde o agente acaba por atingir resultado diverso do pretendido, neste caso, o agente quer atingir uma pessoa e atinge uma coisa (pode ser o contrario tbm), observem que há desvio no crime, há erro no crime, o indivíduo pretendia produzir uma lesão corporal, por exemplo, e acaba causando dano.
No caso de aberratio ictus,
trata-se de hipótese de erro na execução, na aberratio ictus há sempre o erro de pessoa/pessoa, justamente o contrário da aberratio criminis anteriormente descrita, cujo erro é de pessoa/coisa.
Tenha-se como exemplo o indivíduo que quer matar um outro, no entanto erra ao calcular a força da arma utilizada e o tiro acaba por acertar, além da pessoa pretendida, um terceiro alheio à sua intenção.
Gab. D
*Erro sobre a pessoa; Art. 37 CPM; Aberratio ictus
*Erro quanto ao bem jurídico: Art. 37 parágrafo 1, Aberratio criminis.
REFERENTE AO ABERRATIO ICTUS (erro na execução), a doutrina moderna, percebendo que o engano por derivar de "acidente ou erro no uso dos meios de execução", diferencia o erro na execução em duas espécies:

a) ABERRATIO ICTUS POR ACIDENTE: caracteriza-se por não haver erro no golpe, mas desvio na execução, podendo a pessoa visada (vítima virtual) estar no local ou não.

EXEMPLO I: "X" implanta bomba no carro de "Y", visando mata-lo. No entanto, a esposa de "Y", ao utilizar o carro, é vítima da explosão.
EXEMPLO II: é justamente o caso descrito no enunciado.

b) ABERRATIO ICTUS POR ERRO NO USO DOS MEIOS (INSTRUMENTOS) DE EXECUÇÃO: existe erro no gole, ou, em outras palavras, desvio na execução em razão da inabilidade do agente no manuseio ou uso dos meios utilizados na execução do crime. Nesse caso, a vítima se encontra no local da execução do delito.

EXEMPLO: "A", querendo matar seu pai; por erro de pontaria (inabilidade), acaba atingindo o vizinho.

FONTES: Rogério Sanches Cunha – Manual de Direito Penal – Parte Geral, JusPODIVM, 6ª edição, 2018; + meus resumos.
- Aberractio In Persona = ERRO SOBRE A PESSOA ( A PESSOA PRETENDIDA NÃO SOFRE PERIGO )
- Aberractio Ictus = ERRO NA EXECUÇÃO ( A PESSOA PRETENDIDA SOFRE PRERIGO )
- Aberractio In Causae = ERRO / CONDUTA SUCESSIVO
1. EX: Ocultação de cadáver " A atira em b, pensando que b tinha morrido, a amarra uma pedra em b e o joga ao mar, só que b ainda estava vivo, morreu por afogamento e não pelo tiro efetuado por a" nesse caso houve erro na conduta, ele responderá por homicídio simples, e não com aumento depena!
GABARITO - D

Típico erro de execução... Essa história deu até sono

Erro sôbre a pessoa (ABERRATIO ICTUS)
Art. 37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Erro in persona o cara confunde....pega o cara de costas mas na verdade era um parecido ...igualzim...

Pega a Historinha: O agente com sua conduta criminosa visa certa pessoa, mas por erro de representação, acredita ser aquela em que efetivamente deseja atingir. Um exemplo ajuda entender essa espécie: Júnior, atirador de elite, resolve dar cabo na vida de José, seu pai. Para tanto usa de seus conhecimentos de atirador, esperando que seu pai passe, como de costume, pelo local onde o aguarda. Então vem um indivíduo com os mesmos caracteres físicos de seu pai. João prepara sua melhor mira e atira, mas acaba matando Pedro, irmão gêmeo de José, seu pai.
Parabéns! Você acertou!
Aberratio ictus (erro na execução - atinge pessoa diversa) X aberratio criminis (resultado diverso do pretendido - atinge bem jurídico diverso)
Toda vez em que se erra a vítima, o ativo responderá como se tivesse matado a vítima.

Ex:
João iria matar Paulo (Policial militar) EM RAZÃO DO SEU CARGO, pois joão odeia a pm.
João, ao efetuar 7 disparos, erra o policial mas acerta um morador de rua, vindo a óbito.

Neste caso, João respondera por Homicídio qualificado, pois ele queria matar o Paulo em razão da sua função.
GABARITO - D

Aberractio ictus / Erro na execução -

Pode acontecer por erro na pontaria -
ex: Atirar contra uma pessoa e acertar outra
Ou
Acidente -
ex: Envenenar a comida de A e matar B.
------------------------------------------------------------
Erro na pessoa -
Confundir a pessoa contra quem queria praticar o crime.
ex: Confundir A que é parecido com B.

Nos dois casos aplica-se a teoria da vítima virtual -
Desconsidera-se as qualidades de quem atingiu e considera as de quem atingiu.

Bons estudos!
.Erro in persona: Sd que quer agredir o superior só que acaba confundido e agredindo outro sd. Responde por violência contra superior.
Eu sabia bem de que crime se tratava (Erro sobre a pessoa). Entretanto, fiquei na dúvida entre a B e a D por não saber qual o nome doutrinário dado a essa espécie de crime. Agora aprendi :D

ID

3135601

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal Militar

Assuntos

Processo Penal Militar

Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, argumentando que ela era subordinada e trabalhava diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.

I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.

PORQUE

II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.

A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

Comentários

Art. 352

Contradita de testemunha antes do depoimento
§ 3º Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só não lhe deferirá compromisso ou a excluirá, nos casos previstos no parágrafo anterior e no art. 355.
Ou seja,

REGRA: Mesmo com a contradita da testemunha, o juiz deverá ouvi-la e colher o respectivo compromisso.
EXCEÇÃO: O juiz só poderá deixar de ouvir a testemunha ou ouvi-la, mas sem colher o compromisso, se ela for:
1)doente ou deficiente mental,
2)menor de 14 anos,
3)ascendente ou descendente do acusado,
4)parente por afinidade em linha reta (padrasto, madrasta, enteado...)
5)cônjuge do acusado
6)irmão do acusado
7)ou pessoa que tenha vínculo de adoção com o acusado.

Agora, vamos ler, novamente, o artigo citado pelo colega acima:
Art 352, §3º: Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só não lhe deferirá compromisso ou a excluirá, nos casos previstos no parágrafo anterior e no art. 355 (são os casos que eu enumerei acima).

Logo, como a testemunha não se enquadra no referido rol, entendo que, apesar da contradita, a testemunha deverá ser ouvida e prestar o compromisso de dizer a verdade.

O que vocês acham?

Fonte: interpretação minha dos artigos 352, §§2º e 3º e art 354, CPPM
Art. 352 - § 3º ANTES DE INICIADO O DEPOIMENTO, as PARTES PODERÃO CONTRADITAR a TESTEMUNHA ou ARGÜIR CIRCUNSTÂNCIAS ou DEFEITOS que a TORNEM SUSPEITA DE PARCIALIDADE ou INDIGNA DE FÉ. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só não lhe deferirá compromisso ou a excluirá, nos casos previstos no parágrafo anterior e no art. 355:

DOENTE ou DEFICIENTE MENTAL,
MENOR DE 14 ANOS,
ASCENDENTE ou DESCENDENTE DO ACUSADO,
PARENTE por AFINIDADE EM LINHA RETA
CÔNJUGE DO ACUSADO
IRMÃO DO ACUSADO
PESSOA que TENHA VÍNCULO de ADOÇÃO com o ACUSADO
GABARITO: Letra C

I. CORRETO - A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
Art. 352, § 3º Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só não lhe deferirá compromisso ou a excluirá, nos casos previstos no parágrafo anterior e no art. 355.

II. FALSO - Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.

ID

3135604

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal Militar

Assuntos

Polícia Judiciária Militar

Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial, mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões políticas, dentro do paradigma democrático. (ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)

A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Como o exercício do poder de polícia judiciária militar se dá, geralmente, por delegação da autoridade superior, cabe a ela – autoridade delegante – exercer o controle externo.

O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado.

É atribuição privativa dos juízes e juízas federais junto às Auditorias Militares exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

O controle externo da atividade policial judiciária militar abrange o controle do poder disciplinar; portanto, as punições por faltas administrativas (transgressões disciplinares) devem ser necessariamente examinadas pelo Ministério Público Militar.

Para facilitar o controle externo da atividade de polícia judiciária militar, a autoridade detentora original da atribuição deve remeter ao Ministério Público Militar, até o quinto dia útil do primeiro mês do trimestre, relação com a indicação dos nomes dos oficiais que concorrerão à escala de Encarregado de Inquérito Policial Militar.

Comentários

GABARITO B

Art. 129, da CF: São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Pesquisei sobre o tema e encontrei o Manual de Controle Externo da Atividade Policial, no site do MPM, no qual consta:
"Foram elaboradas estratégias de ações para a efetivação do controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público brasileiro, como: (...) V. Estruturação interna do controle externo da atividade policial; definindo claramente as atribuições de controle difuso e concentrado;"
Para quem se interessar, o Manual enumera ações de controle externo específicas do controle externo da atividade policial judiciária militar. -> http://www.mpm.mp.br/portal/controle-externo/manual-controle-externo-versao-final-4-junho.pdf
CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - Resolução de número 20:

Art. 3º O controle externo da atividade policial será exercido:

I - na forma de controle difuso , por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos; II - em sede de controle concentrado , através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de cada Ministério Público.
O controle externo da atividade policial pode ser dividido em 3 espécies:
(1) controle difuso – realizado por todos os membros do MP com funções criminais, a incidir nos procedimentos policiais que lhe forem reme dos;

(2) controle concentrado – exercido por membros que tenham atribuições especíﬁcas para controle externo da atividade policial, por meio de inspeções em repartições policiais, por exemplo;

(3) controle externo indireto (construção doutrinária)– por meio de ações de improbidade administrativa e de ações civis públicas, para controle da probidade dos policiais.
Controle externo da atividade policial judiciária militar é atribuição do Ministério Público Militar.
- Difuso: todos os membros do MPM com atribuição criminal
- Concentrado: membros com atribuições específicas
LETRA B.
• O controle Interno é realizado pela própria policia judiciária
• O controle externo é realizado pelo MP
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
B

CR/88 - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

controle difuso – realizado por todos os membros do MP com funções criminais, a incidir nos procedimentos policiais que lhe forem remetidos;
controle concentrado – exercido por membros que tenham atribuições especíﬁcas para controle externo da atividade policial, por meio de inspeções em repartições policiais, por exemplo;
controle externo indireto (construção doutrinária)– por meio de ações de improbidade administrativa e de ações civis públicas, para controle da probidade dos policiais.

ID

3135607

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Legislação da Justiça Militar

Assuntos

A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em quinze Circunscrições Judiciárias Militares.

Compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar exercer, cumulativamente, a função de Corregedor da Justiça Militar.

São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar; a Corregedoria da Justiça Militar; o Juiz-Corregedor Auxiliar; os Conselhos de Justiça; os Juízes Federais e os Juízes Federais substitutos da Justiça Militar.

Os Conselhos Permanentes de Justiça, uma vez constituídos, só serão dissolvidos após a conclusão dos processos em face dos quais foram instalados.

Compete aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar da União julgar os habeas corpus contra punições disciplinares.

Comentários

Gab - C

A)    Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:

B)Na verdade, compete ao Vice-Presidente do STM:

     Art. 10. Compete ao Vice-Presidente:

   b) exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário;

C) Art. 1° São órgãos da Justiça Militar:
        I o Superior Tribunal Militar
II - a Corregedoria da Justiça Militar;
II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;
        III os Conselhos de Justiça;
        IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar.

D)    Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

     Art. 23. § 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.

E)      Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente:

I-C - julgar os habeas corpus , habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;

>Contra ato de autoridade militar e não por punições disciplinares.Não cabe HC contra o mérito das punições disciplinares.

ID

3135610

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Segundo o art. 225 da Constituição, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com relação ao dispositivo transcrito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Comentários

a)  Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 225, §2º CF – fica obrigado

b)  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Art. 225, §6º CF – lei estadual NÃO

c)  Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Art. 225, §1º, I CF – à coletividade NÃO

d)  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Art. 225, §5º CF

e)  Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 225, §1º, VI CF – Ao poder público
GABARITO: Letra D

a) Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

b) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Art. 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

c) Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Art. 225, § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

e) Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Inicialmente, é interessante mencionar que, de acordo com a maioria da doutrina, a expressão meio ambiente possui um sentido amplo, englobando, o meio ambiente natural (físico) formado pela água, solo, ar atmosférico, energia, flora, fauna (art.225, CF/88), o meio ambiente cultural (art.215 e 216, CF/88) relacionado à história e cultura do povo, o meio ambiente artificial referente ao espaço urbano construído pelo homem, e o meio ambiente do trabalho (art.196 e seguintes, CF/88), sendo o local onde o trabalhador exerce seu labor.

Salienta-se que o artigo 225, CF/88, afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Destaca-se que, conforme preleciona o artigo 225, §1º, CF/88, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Assim, realizada uma abordagem geral sobre o tema, perpassando especificamente o assunto cobrado na questão, passemos à análise das assertivas.

a) ERRADO – O artigo 225, §2º, CF/88 estabelece que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

b) ERRADO – Conforme se extrai do artigo 225, §6º, CF/88, as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

c) ERRADO – O caput do artigo 225, CF/88 estabelece que impõe-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Já o §1º estabelece que para assegurar a efetividade desse direito (meio ambiente), incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Como vimos, o §1º é direcionado ao Poder Público apenas.

d) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 225, §2º, CF/88, o qual estabelece que são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

e) ERRADO – O artigo 225, §1º, VI, CF/88 estabelece que para assegurar a efetividade desse direito (meio ambiente), incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

ID

3135613

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Não se admite tentativa em:

I. crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes de mera conduta;

II. crimes plurissubsistentes, crimes dolosos, crimes permanentes;

III. crimes formais, crimes culposos, crimes plurissubsistentes;

IV. contravenções penais, crimes habituais, crimes omissivos próprios.

Analise os itens acima a assinale

Alternativas

se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

Comentários

Pra memorizar: CCHOUP

Contravenções Penais;
crimes Culposos;
crimes Habituais;
crimes Omissivos Próprios;
crimes Unissubsistentes;
crimes Preterdolosos;
Crimes de mera conduta também não admitem tentativa
ATENTADO DO CHOUP CULPOSO

Atentado (ou empreendimento)
Contravenção
Habitual
Omissivos Próprios
Unissubsistente
Preterdolosos
Culposos
O grande macete é lembrar da seguinte palavra mnemônica: CCHOUPP.

Contravenções Penais;
crimes Culposos;
crimes Habituais;
crimes Omissivos Próprios;
crimes Unissubsistentes;
crimes Preterdolosos;
crimes Permanentes (na forma omissiva).

OBS: Em relação aos crimes de MERA CONDUTA eles admitem tentativa, desde que sejam plurissubsistentes. De acordo com Cleber Masson:

“Crimes formais e de mera conduta comportam o conatus, desde que sejam plurissubsistentes.

Na seara dos crimes formais, tomemos como exemplo uma extorsão mediante sequestro (CP, art. 159), na qual o agente aponta uma arma de fogo para a vítima, dizendo para ela se render porque seria privada de sua liberdade para futura troca por vantagem econômica indevida junto aos seus familiares. A vítima, contudo, consegue fugir e é perseguida. Aciona a Polícia, que aborda o criminoso e efetua sua prisão em flagrante, antes da privação da liberdade da pessoa visada. Trata-se de tentativa de extorsão mediante sequestro, exemplo clássico de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado.

Em relação aos crimes de mera conduta ou de simples atividade, ilustremos com o ato obsceno (CP, art. 233): um casal, em praça pública, anuncia que realizará, dentro de instantes, um show de sexo explícito. Quando começam a se despir, são presos em flagrante por policiais que ali se encontravam. As condutas se enquadram como tentativas de crimes de ato obsceno.

Conclui-se, assim, que a possibilidade de tentativa se relaciona com a ausência de aperfeiçoamento de todos os elementos do tipo penal, e não com a falta de superveniência do resultado naturalístico, obrigatório apenas para a consumação dos crimes materiais.

A regra, portanto, é a compatibilidade dos crimes com o conatus.”
A questão aborda o instituto da tentativa, determinando que sejam aferidas quatro assertivas quanto ao tema, especialmente para que sejam identificados os crimes que comportam e os que não comportam tentativa. Importante salientar, desde logo, que a resolução da questão impõe que se adote o entendimento majoritário.

No item I, afirma-se a impossibilidade de tentativa dos crimes preterdolosos, habituais e de mera conduta. O entendimento doutrinário pacificado é mesmo no sentido de não ser possível a tentativa dos crimes preterdolosos, pois sua estrutura estabelece uma conduta dolosa e um resultado culposo. Não seria possível tentar alcançar um resultado culposo, pois este, obviamente, não pode ser desejado pelo agente. Quanto aos crimes habituais, o entendimento majoritário é mesmo no sentido de também não comportar a tentativa, uma vez que eles somente podem se configurar com a reiteração de atos de forma a configurar a habitualidade. O fato isolado seria um indiferente penal. Há entendimento admitindo a tentativa nestes crimes (Rogério Greco), mas é minoritário. Quanto aos crimes de mera conduta, não se pode afirmar, de maneira geral, que não admitam tentativa. Se eles forem unissubsistentes, não admitem tentativa, mas se forem plurissubsistentes, a tentativa é possível. Não me parece que se poderia considerar como correta a assertiva justamente por ter sido mencionado o crime de mera conduta como não comportando a tentativa de maneira geral, contudo, o gabarito está considerando-a como CORRETA.

No item II, afirma-se a impossibilidade de tentativa dos crimes plurissubsistentes, dolosos e permanentes. Os crimes plurissubsistentes são aqueles cuja conduta pode ser fracionada em atos diversos. Exatamente por isso é que admitem a tentativa. No mais, não se pode afirmar, de maneira geral, que os crimes dolosos e os permanentes não admitam a tentativa, pois, como regra, eles admitem tentativa sim. A assertiva, portanto, está ERRADA.

No item III, afirma-se a impossibilidade de tentativa dos crimes formais, culposos e plurissubsistentes. Como já comentado na assertiva anterior, os crimes plurissubsistentes admitem tentativa, porque eles se fracionam em atos diversos. Os crimes culposos realmente não admitem tentativa, porque eles se configuram em resultados danosos não desejados pelo agente. Não se pode tentar aquilo que não se deseja ver configurado. Quanto aos crimes formais, não se pode, de maneira geral, afirmar que não admitam tentativa. A assertiva está, portanto, ERRADA.
No item IV, afirma-se a impossibilidade de tentativa nas contravenções penais, nos crimes habituais e nos crimes omissivos próprios. A tentativa de contravenções penais não é possível em função do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 3.688/1941. Os crimes habituais, como já afirmado anteriormente, é majoritário o entendimento no sentido de que não comporta mesmo a tentativa, dada a imperiosa necessidade de reiteração de atos para a sua configuração, requisito incompatível com o instituto da tentativa. Por fim, quanto aos crimes omissivos próprios, não se pode mesmo admitir a sua tentativa, uma vez que a simples omissão já os configura, e se não houver a omissão, não há que se falar em crime.
GABARITO: Letra E.
OBS. Examinando a doutrina, constata-se que os autores não afirmam de forma categórica que os crimes de mera conduta não admitem a tentativa. O que se afirma é que os crimes unissubsistentes não admitem a tentativa. Assim, se o crime de mera conduta for unissubsistente, ele não admitirá a tentativa. Mas se ele for plurissubsistente, a tentativa é admissível. Apesar da ambiguidade do texto do item I, no que tange aos crimes de mera conduta, o gabarito é no sentido de negar a possibilidade de tentativa neste tipo de crime. Importante destacar este entendimento para outros certames que possam abordar o tema.
Cuidado! há tentativa em crimes de mera conduta. Um exemplo para que não passe batido> Violação de domicílio .. imagine que o segurança de um local impede o agente de adentrar em uma residência. (Gabriel Habib)
Quando se fala de mera conduta associamos a desnecessidade de resultado naturalístico para consumação.
Bons estudos!
Questão fácil utilizando eliminação, crimes dolosos permitem tentativa , como ele esta no item de número II, é só eliminar as alternativas e sobrará a alternativa E.
.
OBS: não são todas questões que dá pra resolver assim.
.
ESTUDA QUE A VIDA MUDA !!!
PEGA O BIZU! Hipóteses em que não se admitem tentativa: • Nos crimes culposos, não há tentativa, pois não há vontade dirigida à finalidade a causar o resultado lesivo. A tentativa é instituto exclusivo dos delitos dolosos. Contundo, convém atentar para a chamada culpa imprópria, incidente no erro de fato vencível (art. 20, § 1º, CP), onde o sujeito, embora agindo dolosamente, é punido a título de culpa, em virtude de sua falsa representação da realidade. • Nos crimes preterdolosos, há dolo na conduta antecedente e o resultado agravador advém de culpa, logo não há o que se falar em tentativa (lesão corporal seguida de morte – artigo 129, § 3º, CP). • Nos crimes unissubsistentes, não havendo fracionamento do Iter Criminis, não há possibilidade de tentativa, pois o crime se realiza num único ato (injuria verbal – artigo 140, CP). • Nos crimes omissivos próprios, a simples omissão já configura a consumação. Se o sujeito pratica o comportamento previsto no comando da lei, não pratica fato típico (omissão de socorro – art. 135, CP). • Nos crimes de atentado ou de empreendimento, o comportamento típico já inclui diretamente a tentativa, que é punida com a mesma pena da modalidade consumada. • Nos crimes Habituais, segundo o entendimento majoritário, não cabe tentativa, porque o crime se aperfeiçoa com a reiteração da conduta, que considerada de forma isolada, é um irrelevante penal. #Instituto Rodolfoooo
P preterdoloso art 19 U unisubsistentes C contravenção penal art 4 C culposo art 18 II A atentados C condicionados H habituais O omissos próprios (puros)
Lembra da boneca pucca. Não aceitam tentativa: pucca cho (único modo que consegui gravar isso) Preterdoloso Unisubsistentes Contravenções Culposo Atentado Condicionados Habitual Omissivo proprio
Crimes que NÃO ADMITEM TENTATIVA: CCHOUP
CONTRAVENÇÕES
CULPOSOS
HABITUAIS
OMISSIVOS PRÓPRIOS
UNISSUBSISTENTES
PRETERDOLOSOS

Bons estudos!
Já mata pelo crime doloso
Gab. E

Crimes que NÃO ADMITEM TENTATIVA:

CONTRAVENÇÕES
CULPOSOS
HABITUAIS
OMISSIVOS PRÓPRIOS
UNISSUBSISTENTES
PRETERDOLOSOS
Basta saber que crime unissubsistente não admite tentativa por ser impossível fracionar o iter criminis.
PUCCA CHO, O PROF DO ALFACOM QUE COLOCOU ISSO. SÓ FALTOU O MERA CONDUTA
Nem tenta me chamar pra tomar um CCHOUP:

Contravenção
Culposos
Habituais
Omissivos Próprios (Impróprios cabem tentativa)
Unissubisitentes
Preterdolosos

Contravenções penais (art. 4º, da LCP) que estabelece não ser punível a tentativa.

Crimes culposos nos tipos culposos, existe uma conduta negligente, mas não uma vontade finalisticamente dirigida ao resultado incriminado na lei. Não se pode tentar aquilo que não se tem vontade livre e consciente, ou seja, sem que haja dolo.

Crimes habituais são aqueles que exigem uma reiteração de condutas para que o crime seja consumado. Cada conduta isolada é um indiferente para o Direito Penal.

Crimes omissivos próprios o crime estará consumado no exato momento da omissão. Não se pode admitir um meio termo, ou seja, o sujeito se omite ou não se omite, mas não há como tentar omitir-se. No momento em que ele devia agir e não age, o crime estará consumado.

Crimes unissubsistentes são aqueles em que não se pode fracionar a conduta. Ou ela não é praticada ou é praticada em sua totalidade. Deve-se ter um grande cuidado para não confundir esses crimes com os formais e de mera conduta, os quais podem ou não admitir a tentativa, o que fará com que se afirme uma coisa ou outra é saber se eles são ou não unissubsistentes.

Crimes preterdolosos são aqueles em que há dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Ex. lesão corporal seguida de morte. Havendo culpa no resultado mais grave, o crime não admite tentativa.

Crimes de atentado são aqueles em que a própria tentativa já é punida com a pena do crime consumado, pois ela está descrita no tipo penal. Ex. art. do evadir-se ou tentar evadir-se.
PUCCA CHO

Preterdolosos
Unissubsistentes
Contravenções
Culposos
Atentado

Condicionados
Habituais
Omissivos próprios

Em relação aos crimes de MERA CONDUTA, admitem tentativa se forem plurissubsistentes, embora a EsFCEx tenha considerado que não admitem tentativa (de modo geral)
Cuidado! há tentativa em crimes de mera conduta. Um exemplo para que não passe batido> Violação de domicílio .. imagine que o segurança de um local impede o agente de adentrar em uma residência. (Gabriel Habib)
Quando se fala de mera conduta associamos a desnecessidade de resultado naturalístico para consumação.
Bons estudos!
CCHOUP

Contravenção penal: tentativa não é punida
crimes culposos: no crime culposo o agente não tem intenção, logo não tem como tentar.
crimes habituais: crimes que se repetem habitualmente.
crimes omissivos próprios: ou o agente se omitiu ou não se omitiu
crimes unissubsistentes: praticado por apenas uma conduta.
crimes preterdolosos: dolo no começo e culpa no resultado
crimes de atentado: a tentativa já é punida
Um detalhe que pode pegar:

Omissivos próprios = Não admitem tentativa

Omissivos impróprios = Admitem tentativa
JÁ DÁ PARA MATAR A QUESTÃO, POR ELIMINAÇÃO, SE SOUBER QUE NÃO EXISTE TENTATIVA NOS CRIMES CULPOSOS.
Crimes que não permitem tentativa:
-Culposos
-Contravenções
-Condicionados
-Habituais
-Omissivos Próprios
-Unissubsistentes
-Preterdolosos
-Empreendimento ou Atentato

CCCHOPEU
Alguém pode, por favor, dar um exemplo de tentativa em crimes habituais? Rodei, rodei e não consegui imaginar
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Queen of Kattegat o crime de Curandeirismo é um crime habitual
Crime doloso permite a tentativa ! Logo , eliminamos as alternativas e ficamos somente com a alternativa E)

@futstore7 , percenteremos ! #PMBA2023
CCHOUPP. Contravenções Penais;
crimes Culposos;
crimes Habituais;
crimes Omissivos Próprios;
crimes Unissubsistentes;
crimes Preterdolosos;
crimes Permanentes (na forma omissiva)
Adendo: Cabe tentativa nos crimes culposos em sua modalidade imprópria, conhecido como culpa por assimilação, prevista no art. 20,§1°, do C.P. O agente age com dolo na conduta, contudo responderá a título de culpa se o fato for previsto em lei, como delito culposo, hipotése de erro de tipo vencível ou inescusável.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

3135616

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.

O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.

O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.

Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.

Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.

Comentários

(A)

Emenda 45/2004:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(B)Errado,pois, o Brasil, faz parte.

(C)Errado,porque, O TPI, não é considerando tribunal de exceção.

(D)Errado,porquanto,é órgão Jurisdicional.

(E)Errado,visto que , o brasileiro, poderá ser submetido ao TPI.

Aprofundando:

O Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente de justiça internacional cuja missão é julgar pessoas que cometeram crimes de genocídio, guerra, crimes contra a humanidade , tais como: escravidão,extermínio assassinato...
✅ LETRA "A" •
-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
Brasil é uma das partes que se submetem ao TPI DL 4.388 de 2002.
- O tribunal trata dos CRIMES MAIS GRAVES, que AFETAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL e é aplicado de forma COMPLEMENTAR, respeitando a aplicação das normas nacionais dos países contratantes.
- Os chamados CRIMES NUCLEARES do TPI são os praticados pelo Jogador GUGA (Genocídio; contra a hUmanidade; crimes de Guerra; Agressão) e são crimes imprescritíveis.

ID

3135619

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Princípios Gerais do Processo

A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As partes não têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.

Aquele que, de qualquer forma, participa do processo, não precisa necessariamente comportar-se de boa-fé, visto o interesse de sucesso na lide.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, com exceção do juiz, de acordo com o princípio da imparcialidade.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de oficio.

Não é permitida a arbitragem no Novo Código de Processo Civil.

Comentários

A) Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
B)Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
C) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva
D) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
E) Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
Item D correto, o princípio da não surpresa se aplica também em juízo de 2 grau.
A) Solução integral do mérito => As partes têm o direito em tempo razoável, incluindo a atividade satisfativa. (Art. 4º CPC)

B) Comportamento de boa-fé => Aplica-se a TODOS que, de qualquer forma, participem do processo. (Art. 5º CPC)

C) Decisão de mérito justa e efetiva => TODOS os integrantes do processo DEVEM cooperar entre si. (Art. 6º CPC)

D) Decisões processuais e em matérias de ofício => Juiz NÃO decidirá SEM PRÉVIA manifestação das partes.(Art. 10 CPC)

E) ARBITRAGEM na forma da lei => É PERMITIDA. (§ 1º, Art. 3º do CPC)
As normas fundamentais do processo civil estão contidas nos arts. 1º a 12, do CPC/15. "As normas fundamentais elencadas pelo legislador constituem linhas mestras do Código: são os eixos normativos a partir dos quais o processo civil deve ser interpretado, aplicado e estruturado. As normas fundamentais do processo civil estão obviamente na Constituição e podem ser integralmente reconduzidas ao direito fundamental ao processo justo (art. 5º, LIV, CF). O Código não reproduz a título de normas fundamentais todos os direitos fundamentais processuais que compõem o direito ao processo justo. Isso obviamente não quer dizer que esses direitos fundamentais tenham perdido esse status normativo: o direito ao juiz natural, o direito à defesa e o direito à prova, por exemplo, permanecem como normas fundamentais do processo civil brasileiro, nada obstante a ausência de reprodução no Código a esse título" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 90).

Alternativa A) Em sentido diverso, dispõe o art. 4º, do CPC/15, que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Trata-se do princípio da duração razoável do processo. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Determina o art. 5º, do CPC/15, que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Trata-se do princípio da boa-fé objetiva. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Dispõe o art. 6º, do CPC/15, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Conforme se nota, quando a lei diz "todos os sujeitos do processo", refere-se a todas as pessoas que dele, de qualquer modo, participam, incluindo o juiz. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) De fato, dispõe o art. 10, do CPC/15, que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Trata-se de uma vertente do princípio do contraditório: a da vedação da decisão surpresa. O juiz deve assegurar o direito das partes de se manifestarem e influenciarem as decisões judiciais, mesmo quando o objeto delas consistir em matéria cognoscível de ofício. Afirmativa correta.
Alternativa E) Contrariamente, dispõe o art. 3º, §1º, do CPC/15: "É permitida a arbitragem, na forma da lei". A arbitragem consiste em um método alternativo de solução de conflitos jurídicos, pelo qual um terceiro, denominado de árbitro, estranho aos interesses das partes, tenta, inicialmente, conciliar as partes e, não sendo possível chegar a um acordo, passa a decidir a controvérsia relativa a direitos patrimoniais disponíveis com base no direito ou na equidade (art. 1º, art. 2º e art. 21, §4º, Lei nº 9.307/96). Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra D.

ID

3135622

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado, mas não pelo Ministério Público, por ser somente fiscal da ordem jurídica.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Dos despachos, cabem recursos.

A decisão somente pode ser impugnada totalmente.

Comentários

GABARITO: C
A) ERRADA - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
B) ERRADA - Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
C) CERTA - Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
D) ERRADA - Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
E) ERRADA - Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
Destaque-se que a desistência em âmbito RECURSAL se difere da desistência no processo de conhecimento, onde, enquanto nos recursos a desistência é admitida a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, no procedimento comum, após a citação, só será possível desistir com a anuência do réu. Cuidado para não confundir!
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
O art. 1.001, CPC deve fazer conexão com o art. 203, CPC:

CPC. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias ̶d̶e̶c̶i̶s̶õ̶e̶s̶ ̶o̶r̶d̶i̶n̶á̶r̶i̶a̶s̶e despachos.
§ 3 São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

ID

3135625

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Legislação Federal

Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

É facultado ao Poder Púbico e às outras instituições legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Admitir-se-ão litisconsortes facultativos entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tratados na lei.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.

Comentários

Para resumir:

> Sé a LEI em sentido estrito pode criminalizar condutas

> Respeita-se o princípio da LEGALIDADE e o da RESERVA LEGAL
Para resumir:

> Só a LEI em sentido estrito pode criminalizar condutas

> Respeita-se o princípio da LEGALIDADE e o da RESERVA LEGAL

ID

3135628

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Provas em Espécie

Em relação às provas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo princípio da imparcialidade, o juiz não pode, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descumprimento da verdade, ressalvadas as partes, por terem interesse específico na demanda.

Não foi prevista expressamente a prova emprestada.

Não se admite, em hipótese alguma, a distribuição do ônus da prova.

Comentários

GABARITO: B
A) ERRADA, não ofende o princípio da imparcialidade -> Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito
B) CERTA - Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
C) ERRADA - Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
D) ERRADA - Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
E) ERRADA - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º (...) poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, (...) . § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, (...).
A questão aborda temas diversos a respeito das provas, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos diretamente à análise das alternativas.

Alternativa A) Em sentido diverso, dispõe o art. 370, caput, do CPC/15, que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Busca-se, com base nesta regra que confere poderes instrutórios ao juiz, a verdade real, estando ele autorizado a determinar a produção das provas que entender necessárias à formação de seu convencimento para julgamento da questão submetida à sua apreciação. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É o que dispõe expressamente o art. 369 do CPC/15: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Afirmativa correta.
Alternativa C) Em sentido diverso, estabelece o art. 378, do CPC/15: "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Conforme se nota, também as partes devem colaborar, não estando elas excluídas desta regra. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Contrariamente ao que se afirma, a possibilidade de utilização de prova emprestada está contida no art. 372, do CPC/15, senão vejamos: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) A lei processual determina, como regra geral, a distribuição estática do ônus da prova, afirmando que compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Porém, a mesma lei admite, excepcionalmente, que a distribuição deste ônus seja feita de modo diverso, a fim de que a produção da prova seja determinada à parte que apresentar melhores condições de produzi-la. Trata-se da denominada distribuição dinâmica do ônus da prova. É o que dispõe o art. 373, caput, c/c §1º, do CPC/15: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A lei processual admite, ainda, que também as partes convencionem sobre a distribuição do ônus da prova de forma distinta da regra geral, desde que essa convenção não recaia sobre direitos indisponíveis e que não torne excessivamente difícil a qualquer delas o exercício de seu direito. Referida convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo, senão vejamos: "Art. 373, § 3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra B.
Letra A incorreta, trata-se do principio em busca da verdade real.

ID

3135631

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando da promulgação da Constituição de 1988, não constava expressamente o direito ao transporte, que foi incluído posteriormente por Emenda Constitucional.

Está previsto expressamente, entre os direitos sociais, o direito a educação, saúde, moradia, e, implicitamente, o trabalho.

Os Direitos Sociais estão previstos de forma implícita na Constituição Federal de 1988, pois os direitos e deveres individuais e coletivos já abarcam os direitos sociais.

Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

São elegíveis os analfabetos.

Comentários

O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
RESPOSTA CORRETA LETRA A)

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Fiz por exclusão, pois é mais fácil e mais proveitoso do que gravar a inutilidade da letra A). Portanto, seguirei a minha lógica e não falarei sobre a A):

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B) (ERRADA) Está previsto expressamente, entre os direitos sociais, o direito a educação, saúde, moradia, e, implicitamente, o trabalho.

Está expressamente contido no art. 6º da CRFB/88:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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C) (ERRADA) Os Direitos Sociais estão previstos de forma implícita na Constituição Federal de 1988, pois os direitos e deveres individuais e coletivos já abarcam os direitos sociais.

Os direitos sociais estão de forma explícita, tanto que possuem um capítulo exclusivo para tratar do assunto, conforme o artigo 6º e seguintes da CRFB/88.

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D) (ERRADA) Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Todos os dois são iguais perante a lei, porém a Constituição excepciona e permite a distinção para os casos previstos nela, por exemplo, para os cargos privativos de brasileiros natos:

art. 12(...) § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

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E) (ERRADA) São elegíveis os analfabetos.

art. 14(...) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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BONS ESTUDOS !
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Brasília, em 15 de setembro de 2015.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Direitos Sociais que foram incluídos posteriormente à promulgação da CF/88:
Art. 6º
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Bizu:

EDU MORA ALÍ - (educação, moradia, alimentação)

SAÚ TRABALHA LÁ - (saúde, trabalho, lazer)

ASSIS PRO SEG PRESO no TRANSPORTE - (assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança, previdência social, transporte).
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
O Guilherme Garcia disse tudo, inutilidade da letra A.
Por exclusão...
A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos sociais, de nacionalidade e políticos.

Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir o candidato ao efetuar modificações no texto.

Passemos às alternativas.

A alternativa "A" está correta, pois dos direitos sociais aventados no artigo 6^o da CRFB, doisnão são frutos de Emendas Constitucionais; o transporte (EC 90/2015)  e a alimentação (EC 64/2010). Assim, o art. 6º da CRFB aduz que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da própria CRFB.

A alternativa "B" está errada, uma vez que o trabalho está escrito explicitamente no rol dos direitos sociais do artigo 6^oda CRFB. O art. 6º da CRFB aduz que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da própria CRFB.

A alternativa "C" está errada, uma vez que o rol (não taxativo) dos direitos sociais está escrito explicitamente no artigo 6^oda CRFB. O art. 6º da CRFB aduz que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da própria CRFB.

A alternativa "D" está incorreta, pois conforme o art. 12, §2º, da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria CRFB. E os casos de diferenciação estão expostos no §3^odo mesmo artigo, o qual dispõe que são privativos de brasileiros natos os cargos de : de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

A alternativa "E" está errada, pois contraria ao disposto no art. 14, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Gabarito: Letra A.
Sobre a letra A: "Em setembro de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional 90/15, que garantiu o transporte como um direito social. O tema foi incluído na Constituição Federal, que já previa como direitos dos cidadãos a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; e a assistência aos desamparados."

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Link: https://www.camara.leg.br/noticias/497763-transporte-completa-um-ano-como-direito-social-garantido-pela-constituicao-federal/#:~:text=Transporte%20completa%20um%20ano%20como%20direito%20social%20garantido%20pela%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal,-Compartilhe%20Vers%C3%A3o%20para&text=Em%20setembro%20de%202015%20foi,transporte%20como%20um%20direito%20social.&text=A%20emenda%20originou%2Dse%20da,Erundina%20(Psol%2DSP).

Quando deputado esquerdista resolve trabalhar pro povo, dá bom.
ÚLTIMOS DIREITOS SOCIAIS INSERIDOS POR EC - MAT:

M ORADIA
A LIMENTAÇÃO
T RANSPORTE
DILMA SEM PT
Desculpa de desapontar Adailton mas esse bizu é da Naiama Cabral do MONSTER CONCRUSOS kkk Felipe apenas plagiou
Três dos direitos sociais foram inseridos via Emenda Constitucional.

São eles: Moradia, Alimentação e Transporte.
GABARITO - A

A) Quando da promulgação da Constituição de 1988, não constava expressamente o direito ao transporte, que foi incluído posteriormente por Emenda Constitucional.

Moradia - 2000
Alimentação - 2010
Transporte - 2015

__________________________________________________________

B) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Mnemônico:
EDU MORA LÁ
Educação / Moradia / Lazer
SAÚ TRABALHA ALÍ
Saúde / Trabalho / Alimentação
ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

Assistência aos desamparados / Proteção à maternidade e infância / Segurança /
Previdência Social
Transporte

__________________________________________

D) Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Um exemplo?

Os cargos privativos de Brasileiros natos " MP3.COM"

____________________________________
E) São elegíveis os analfabetos.

São alistáveis ( Podem votar ) - Capacidade eleitoral ativa
São Inelegíveis ( Não podem ser votados )

Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Nem todos os direitos sociais são originais da CF/88, entraram por emenda constitucional:
M.A.T
Moradia, alimentação e por ultimo o transporte.
BIZU para os direitos sociais que foram adicionados posteriormente através de Emendas constitucionais, é só lembrar da matéria que a maioria das pessoas não gosta a MATemática.
Moradia
Alimentação
Transporte
- Inclusive foram adicionados nessa ordem.
A) GABARITO

B)Ambos Explícitos no texto constitucinal.

C) Ambos estão previstos expressamente, também.

D) A própria CF diz que :NÃO havera distinções entre BR nato e BR naturalizado, SALVO: Casos previstos na CF.

E) Os analfabetos compõe a Inelegibilidade Absluta
São elegíveis os analfabetos so lembrei do lula e insta marquei
TAM – Transporte, Alimentação, Moradia = EC26/2000 inseriu moradia - EC64/2010 inseriu alimentação - EC90/2015 inseriu transporte.
votar é facultativo ao analfabeto, porém ser votado é proibido.
Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

ID

3135634

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito e interesses das populações indígenas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe natural ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Comentários

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Gabarito letra B

A Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI - a disputa sobre direitos indígenas.

C Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

E Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
ÍNDIOS:
· SÃO RECONHECIDOS AOS ÍNDIOS sua ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COSTUMES, LÍNGUAS, CRENÇAS e TRADIÇÕES, e os DIREITOS ORIGINÁRIOS sobre as TERRAS que TRADICIONALMENTE OCUPAM (Art. 231);
· Compete à UNIÃO DEMARCÁ-LAS, PROTEGER E FAZER RESPEITAR TODOS OS SEUS BENS (Art. 231);
· Compete aos JUÍZES FEDERAIS - PROCESSAR e JULGAR: A DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS (art. 109 -XI);
· As TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS pelos índios destinam-se a sua POSSE PERMANENTE, CABENDO-LHES o USUFRUTO EXCLUSIVO das RIQUEZAS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS nelas existentes. (Art. 231 § 2º)
· REGRA: É VEDADA A REMOÇÃO dos GRUPOS INDÍGENAS de SUAS TERRAS;
· SALVO: "AD REFERENDUM" do CN, em caso de CATÁSTROFE ou EPIDEMIA que PONHA EM RISCO sua POPULAÇÃO, ou no INTERESSE DA SOBERANIA DO PAÍS, APÓS DELIBERAÇÃO do CN, GARANTIDO, em qualquer hipótese, O RETORNO IMEDIATO LOGO QUE CESSE O RISCO. (Art. 231 § 5º);
· Os ÍNDIOS, suas COMUNIDADES e ORGANIZAÇÕES são PARTES LEGÍTIMAS para INGRESSAR em JUÍZO em DEFESA de SEUS DIREITOS E INTERESSES, INTERVINDO o MP em TODOS OS ATOS DO PROCESSO (Art. 232)
GABARITO: Letra B (é a incorreta)

a) Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: XI - a disputa sobre direitos indígenas.

b) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Art. 231, § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

d) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe natural ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
Art. 231, § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

e) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
GAB - B

B - São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

A Constituição Federal determina à União o dever de demarcar e proteger as terras indígenas (art.231). Além disso, traz como valor expresso a construção de uma sociedade democrática, justa, solidária e livre de discriminação racial (art.3).

ID

3135637

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Comentários

Art 24, parágrafo 4° CF- a superveniência de lei Federal sobre normas gerais Suspende a eficácia da lei estadual , no que lhe for contrário.
Poxa, Essa foi no detalhe.

@vouser_oficial
A) ART 24, I : Compete U, E, DF, legislar CONCORRENTEMENTE sobre Direito Tributário, financeiro,...
B) ART 22, XXII: Compete à União
C) ART 146, I: Cabe à Lei Complementar
D) ART 25, § 1: São competências dos Estados aquelas que não são vedadas pela CF
E) CORRETA - ART 25 §2
Competência concorrente: PUTEF
Penitenciário
Urbanistico
Tributário
Econômico
Financeiro
A) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

B) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

C) Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

D) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

E) Art. 25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
A) competência concorrente art 24
B) competência privativa art 22
C) Não revoga, suspende
D) Realmente não existe previsão de competência estadual na Constituição, mas dizer que lei complementar federal vai editá-la não faz o menor sentido, pois a competência estadual é residual
EB e FAB cobrando a mesma coisa no mesmo ano...
GABARITO: Letra E

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

b) Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;
ATENÇÃO! Esse inciso foi alterado pela Emenda Constitucional nº 104/2019. Hoje, o teor do inciso é o seguinte:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

d) Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
EstaDOOOO -> Gás canaliZAADOOOO
- Normas gerais SUSPENDEM a eficácia de lei estadual (e não revogam!!!)
- Gás canalizado: ESTADO, diretamente ou por concessão, vedada a regulamentação por MP.
A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à Organização do Estado. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 24, § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição; § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Alternativa “e": está correta. Conforme art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Gabarito do professor: letra e.
GABARITO - E

A) PUFETO

( concorrentes)

Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
econômico
Tributário
Orçamento

---------------------------------------------------------

B) Competência privativa!

OBS:

É possível que por meio de lei complementar a União autorize os Estados a legislar sobre o assunto.

-------------------------------------------------------

C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

------------------------------------------------------

D) Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.

art. 24, § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

---------------------------------------------------
E) Gás canalizado = competência dos Estado
TU É PF ➡️ Tributário; Urbanístico; Econômico; Penitenciário; Financeiro.

ID

3135640

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato.

Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Comentários

Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no Art. 7° XXXIII, CF.

Art. 7° XXXIII, CF " proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"

#Deusnocomandosempre
GAB. letra C

a) É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Art. 24.  É dispensável a licitação:
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

b) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

c) Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição.

Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no Art. 7° XXXIII, CF.

Art. 7° XXXIII, CF " proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"

d) É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato.

Art. 22 § 8 É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

e) Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações.
Analisando as alternativas.
Letra A: incorreta. Trata-se de uma hipótese de licitação dispensável (e não inexigível), nos termos do art. 24, XXXV, da Lei 8666/93: “Art. 24.  É dispensável a licitação: XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”.
Letra B: incorreta. Trata- se de uma hipótese de inexigibilidade de licitação (e não de dispensa), nos termos do art. 25, III, da Lei 8666/93: “Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Letra C: correta. A alternativa reproduziu o art. 27, da Lei 8666/93: “Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica; III – qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal”.
Letra D: incorreta. Por expressa determinação legal, é “vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo” (art. 22, §8º, da Lei 8666/93). Por oportuno, nada impede a criação de novas modalidades de licitação por meio de lei.
Letra E: incorreta. A Administração pode exigir a garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o art. 56, da Lei 8666/93: “Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”. Havendo a exigência, o contratado pode escolher a modalidade, dentre as disponíveis, nos termos do art. 56, §1º, da Lei 8666/93: “Art. 56. §1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;  II - seguro-garantia; III - fiança bancária”.
Gabarito: Letra C.
"Exclusivamente e concurso público não combinam! Tragam casacos para a 2ª fase. Abraços"

ID

3135643

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A responsabilidade administrativa e civil somente se aplica às pessoas jurídicas nacionais, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado.

A prática de ato lesivo previsto na Lei 12.846/13 por pessoa jurídica, em seu interesse ou benefício, ensejará a responsabilização de forma objetiva no âmbito civil e subjetiva no âmbito administrativo, na medida de sua culpabilidade.

A pessoa jurídica só responde se houver a responsabilização individual dos dirigentes ou administradores, ou seja, há litisconsorte passivo necessário entre pessoa jurídica e pessoa natural.

Os dirigentes ou administradores da pessoa jurídica respondem de forma objetiva por atos ilícitos.

Comentários

LEI Nº 12.846/2013
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

GAB A

POLICIA PENAL RR 2020
Matéria chata
MARCUS JR, depois que vc pegar a manha dessa matéria vc irá resolver de um jeito tão fácil com tirar dose de uma criança.

ID

3135646

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Em relação ao Direito Internacional dos Conflitos Armados, Crimes Internacionais e Carta das Nações Unidas e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os crimes de guerra são os atos ilícitos cometidos contra as normas de Direito de Guerra e do Direito Humanitário, mas não estão previstos em nenhum tratado ou convenção de Direito Internacional.

Em nenhuma hipótese a Carta das Nações Unidas autoriza as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, de acordo com o princípio da soberania de cada Estado.

O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, substituindo a jurisdição penal nacional todas as vezes que o indivíduo estiver fora do seu país de origem.

Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

Por expressa disposição constitucional, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, para não violar o princípio da soberania.

Comentários

A) Errada.

Os crimes de guerra estão previstos no Estatuto de Roma.

B) Errada

Art 2º, Nr 7 - Carta da ONU - Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.

C) Errada.

Art 1º do Estatuto de Roma - O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.

D) Certa.

Art 2º, Nr 3 - Carta da ONU - Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

E) Errada

Art 5º §4º CF - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✅ LETRA "D" •
-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
Está disposta na Carta da ONU, trata-se do Direito a legítima defesa individual ou de terceiros.

ID

3135649

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Partidos Políticos não são considerados pessoa jurídica de direito privado pela importância nas eleições municipais, estaduais e federais.

Às organizações religiosas são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento, sendo permitido ao poder público negar-lhes seu reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, somente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, não podendo declarar a maneira de administrá-la.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando celebram contratos com os particulares, tornam-se pessoas jurídicas de direito privado.

Comentários

A- Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos;
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

B- Art. 44, § 1 o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

C- Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

D- Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

E- Os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) são PJ de Direito Público Interno e nunca poderão se tornar PJ de direito privado.
A questão trata das pessoas jurídicas de direito privado no Código Civil.

É o art. 44 o responsável por enumerá-las, vejamos:

"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código .
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica".

Pois bem, passemos agora à análise das assertivas, a fim de encontrar aquela que está correta:

A) Conforme se vê acima (inciso V), os partidos políticos são, sim, pessoas jurídicas de direito privado, logo, a afirmativa está incorreta.

B) Tal como determinado no §1º acima transcrito, é vedado ao poder público negar reconhecimento às organizações religiosas, assim sendo, a afirmativa está incorreta.

C) Sobre o modo de instituição das fundações, o caput do art. 62 prevê que:

"Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la".

Portanto, elas podem ser instituídas tanto por escritura pública quanto por testamento, logo, a afirmativa está incorreta.

D) A respeito das associações, temos que:

"Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos".

Dessa forma, observa-se que a afirmativa está correta.

E) Não há tal previsão no Código Civil, logo, a afirmativa está incorreta.

Gabarito do professor: alternativa "D".
E - FKL com o Art - 41. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Portanto, as PJ de Direito Público Interno até podem ter estrutura de direito privado, mas nunca se tornarão como elas!
GABARITO: Letra D

a) Os Partidos Políticos não são considerados pessoa jurídica de direito privado pela importância nas eleições municipais, estaduais e federais.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
.

b) Às organizações religiosas são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento, sendo permitido ao poder público negar-lhes seu reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Art. 44, § 1São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
.

c) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, somente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, não podendo declarar a maneira de administrá-la.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
.

d) As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
.

e) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando celebram contratos com os particulares, tornam-se pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
A) Partido político é pessoa jurídica de direito privado
B) é vedado ao poder público negar-lhes seu reconhecimento ou registro dos atos constitutivos
C) poderá ser por escritura pública ou testamento
D) GABARITO
E) São pessoas jurídicas de direito público interno.
• LETRA "D" •
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
PJ de Dto Privado (2021 atualizado)
• Mnemônico (SOFA PARTIDO) basta lembrar de um sofá quebrado ao meio.
► SOCIEDADES
► FUNDAÇÕES
► ASSOCIAÇÕES
→ (obs.: As associações podem ter atividade econômica, o que foi vedado é a finalidade lucrativa)
►PARTIDOS POLÍTICOS

x EIRELE FOI REVOGADO!!!

(Caso tenha algum erro, me informem por privado)

ID

3135652

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os impostos, taxas e contribuições de melhoria somente podem ser criados mediante lei complementar.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, visto que são tributos diferentes.

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competências em matéria tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Em razão do princípio da isonomia, não cabe tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Comentários

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
ALTERNATIVA A > ERRADA
Os tributos somente podem ser criados por meio de lei ou por medida provisória, nos casos autorizados pela Constituição Federal.

ALTERNATIVA C > ERRADA
Cabe a lei complementar e não a lei ordinária.
Art. 146. Cabe à LEI COMPLEMENTAR:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

ALTERNATIVA E > ERRADA
Cabe tratamento diferenciado sim.

Art. 146. Cabe à LEI COMPLEMENTAR:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
GABARITO: Letra D

a) Os impostos, taxas e contribuições de melhoria somente podem ser criados mediante lei complementar.
Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência.

b) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, visto que são tributos diferentes.
Art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

c) Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competências em matéria tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

e) Em razão do princípio da isonomia, não cabe tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, em especial no que tange aos princípios gerais. Analisemos as alternativas:

Alternativa “a": está incorreta. Em regra geral, a criação de tributos se dá por lei ordinária. Entretanto, quatro espécies somente podem ser criadas via lei complementar. São elas: Contribuições Sociais Residuais (art. 195, § 4º da CF), Empréstimos Compulsórios (art. 148 da CF), Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII da CF) e Imposto Residual (art. 154, I da CF).

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 145, § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 146 - Cabe à lei complementar: [...] I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Alternativa “d": está correta. Conforme art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Gabarito do professor: letra d.

ID

3135655

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil.

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.

Comentários

Consoante dispõe o art. 151 da Constituição Federal: "É vedado à União: ....III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". O artigo em questão trata da vedação à instituição da isenção heterônoma, que se dá quando um ente federado institui norma exonerativa de tributo que compete a um outro ente. Assim, somente o ente federado que detém competência para instituir determinado tributo pode estabelecer isenção acerca do mesmo, mas nunca invadir a competência de outro ente, salvo disposição expressa instituída pelo Poder Constituinte Originário.
Letra C

CF/88 Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
A) art 151, II --> não pode tributar é vedado
B) art 151, III ---> é vedado
C ) gabarito art 152
D)art 150, I --> é vedado
E) art 150, V --> ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Todos da constituição!
@ vouser_oficial
GABARITO: Letra C

a) Por razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

b) É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

d) É permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

e) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
A banca não sabe a diferença entre tráfego e tráfico.

ID

3135658

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.

A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.

Comentários

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
A) ERRADA
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B) GABARITO

C) ERRADA

Art. 194 VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

D) ERRADA
Art. 195 § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
E) ERRADA
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
GABARITO: Letra B

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

b) A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]

c) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

d) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
Art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

e) A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional da seguridade social. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Alternativa “b": está correta. Conforme art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art.194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social [...] VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Gabarito do professor: letra b.
A gestão é QUATRIPARTITE ( trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo).
Mas o custeio é TRIPARTITE (Governo, empregador e trabalhador).

ID

3135661

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Em relação a Justiça do Trabalho e as alterações introduzidas pela EC 45/2004, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta.

Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição.

Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado.

Comentários

A)   (ERRADA) - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

Cabe destacar que quanto ao item "A" a Banca Examinadora alterou o gabarito com a seguinte justificativa:
A alternativa B não deixa de estar correta, mesmo não elencando todos os itens do Art. 111 da Constituição Federal de 1988, que lista os órgãos da Justiça do Trabalho. Por outro lado, a alternativa A se torna incorreta por não abordar o elemento de ressalva contido no Art. 114, V, também da Constituição Federal de 1988, qual seja, “os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o”, cujo realce é essencial e sem o qual a afirmativa ganha abrangência que a torna incorreta.Portanto, defere-se a alteração de gabarito para a alternativa B.

B)   (CORRETA) São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. (Art. 111 da CF/88)
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.

C)   (ERRADA) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta. (Art. 114 CF/88)
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

D)   (ERRADA) Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição. (Art. 114, inciso IX, parágrafo primeiro)
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

E)    (ERRADA) Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado. (Art. 115 CF/88)
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
[...]
Vamos analisar as alternativas da questão:

A) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

A letra "A" está errada porque há a ressalva a competência da Justiça do Trabalho quando houver Tribunal Superior envolvido no conflito, cuja competência para processar e julgar será do Supremo Tribunal Federal.

Art. 102 da CF|88 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Art. 114 da CF|88 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

B) São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

A letra "B" está certa porque de acordo com o artigo 111 da CF|88 são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os  Juízes do Trabalho.

C) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta.

A letra "C" está errada porque de acordo com a literalidade do artigo 114 da CF|88 compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

D) Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição.

A letra "D" está errada porque de acordo com artigo 114 da CF|88 estabelece que as partes poderão eleger árbitros quando for frustrada a negociação coletiva.

Art. 114 da CF|88 § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

E) Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado.

A letra "E" está errada porque os Tribunais regionais Eleitorais seguem a composição estabelecida no dispositivo constitucional abaixo:

Art. 120 da CF|88 Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

O gabarito é a letra "B".
Atenção para a alteração de entendimento em relação à letra C (ADI 3395/2020). Inclusive, a própria EsFCEx, em 2020, cobrou o mesmo tema e já apresentou gabarito conforme o posicionamento atual e de acordo com o entendimento do Supremo.

ID

3135664

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Em relação aos crimes organizados, a Lei 12.850/12 trouxe inovações legais e revogou a Lei 9.034/95. Em relação a nova legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

O juiz participará diretamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada.

Não se admite o acordo de colaboração premiada na fase das investigações por delegado de polícia, somente no curso da ação penal, podendo ser celebrado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Delegado de Polícia.

A ação controlada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se equiparar ao flagrante preparado – entendimento já sumulado pela Corte.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será admitida se houver indícios de infração penal de organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

Comentários

A) Art. 1º § 1º (Lei 12.850/13) : Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B) Art. 4 § 6º (Lei 12.850/13): O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

C) Art. 3º (Lei 12.850/13): Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

D) Art. 8º (Lei 12.850/13): Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

"A ação controlada, meio de obtenção de prova que começou a ser usado na operação “lava jato” — segundo reportagem do jornal O Globo —, já foi considerada legítima pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, os ministros concluíram que a prática difere do chamado flagrante preparado e pode ser divulgada “em prol da coisa pública”.

E) Art. 10 (Lei 12.850/13): A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

LETRA E
Inicialmente, cumpre salientar que a questão versa sobre a Lei nº 12.850 de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

Para resolver a presente questão é demandado conhecimento não só do texto da Lei 12.850/13, mas também quanto ao entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria. Vejamos a seguir:

a) Incorreta. A assertiva diverge do disposto no art. 1º, §1º da Lei 12.850/13, pois, em verdade, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.

b) Incorreta. A assertiva não encontra respaldo, uma vez que está em desacordo com o mandamento do art. 4º, §6º, Lei. 12.850/13, cujo conteúdo dispõe que, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

c) Incorreta. O equívoco da assertiva reside no apontamento de que NÃO se admite acordo de colaboração na fase de investigação, quando o art. 3º, I da Lei 12.850/13 estabelece que em qualquer fase da persecução penal será permitida a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.

d) Incorreta. A assertiva revela-se equivocada, uma vez que não há entendimento sumulado nesse sentido. Além disso, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal já se manifestou (quando da apreciação na Operação 'Lava Jato") no sentido de que a ação controlada difere do flagrante preparado, portanto cabível no âmbito dos crimes de organização criminosa não sendo considerada inconstitucional.

A ação controlada está prevista nos arts. 8º e 9º da Lei 12.850/13. Nos termos do art 8º: “Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações".

Frisa-se que a figura da ação controlada difere diretamente da figura do flagrante preparado, objeto da Súmula 145 do STF, no qual o sujeito é induzido ardilosamente a praticar o delito. Na ação controlada, também conhecida como flagrante protelado ou diferido, não há qualquer induzimento.

e) Correta. A assertiva tem substrato no art. 10 caput e §2º da Lei 12.850/13, cujos preceitos permitem a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, isso se houver indícios de infração penal de organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis

Gabarito do professor: Alternativa E.
GABARITO - E

Complemento....

A) aSSociação para o tráfico = 2 ou mais pessoas

aSSociação criminoSa = 3 ou mais pessoas

org4niz4ç4o criminos4 = 4 ou mais pessoas
---------------------------
AGENTE DISFARÇADO

Desde que o Delegado de Polícia demonstre no caderno investigatório que o traficante de drogas, e o comerciante e/ou traficante de armas de fogo praticaram uma conduta preexistente, haverá o afastamento da súmula em comento.
O policial poderá se disfarçar de usuário para comprar a droga do traficante, e assim, após a compra e venda, prendê-lo em flagrante delito

Flagrante preparado:

O flagrante provocado ou preparado é aquele em que a polícia instiga a ação do criminoso, mas se cerca de providências para que a infração penal não se consume. Ex: Delegado de Polícia investiga a conduta de um médico que realiza abortos. A Autoridade Policial designa dois Agentes, um homem e uma mulher grávida, para que se passem por um casal e sejam atendidos pelo investigado. No dia marcado para o procedimento do aborto, a polícia cerca o consultorio, impede a consumação do crime e prende em flagrante o médico.
Reiterando o bizu do colega abaixo para fins de revisão:
- aSSociação para o tráfico = 2 ou mais pessoas
- aSSociação criminoSa = 3 ou mais pessoas
- org4niz4ç4o criminos4 = 4 ou mais pessoas
Definição de organização criminosa
Art. 1º § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
CAPÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos
III - ação controlada
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
Art. 4º § 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
Seção II
Da Ação Controlada
Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
Seção III
Da Infiltração de Agentes
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
Associação Criminosa
- 03 ou mais pessoas;
- Não precisa ser estruturalmente ordenada;
- Dispensa divisão de tarefas;
- Finalidade específica de cometer crimes.
Organização Criminosa
- 04 ou mais pessoas;
- Estruturalmente ordenada;
- Possui divisão de tarefas;
- Finalidade genérica.

ID

3135667

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Em relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

As testemunhas poderão sofrer descontos em seu salário pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

As testemunhas somente comparecerão à audiência se forem notificadas ou intimadas.

Em razão do princípio da paridade das armas, as partes não podem apresentar peritos ou técnicos.

Comentários

Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
A)Art 818. Cabe ao reclamante, quanto a fato constitutivo de seu direito.
B)Art 822. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas em serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas.
C) gabarito
D) art. 825. As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação .
E) art 826. É facultado as partes apresentar perito ou técnicos

Persista, insista e nunca desista!
@vouser_oficial
A banca abordou a prova testemunhal que é aquela que se obtém através do relato, em juízo por pessoas que conhecem o fato controvertido que está sendo objeto de prova. O depoimento da testemunha deverá ser colhido na audiência de instrução e julgamento perante o juiz da causa.

No que tange à prova testemunhal, prevalece a qualidade do depoimento das testemunhas e não a quantidade. Logo, caso exista, apenas, uma testemunha, o seu depoimento não poderá ser desprezado caso seja firme e seguro.

No Procedimento Ordinário cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas. ao passo que no Procedimento Sumaríssimo cada parte poderá indicar até duas testemunhas. E, no Inquérito para apurar falta grave cada parte poderá indicar até seis testemunhas.

O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. O artigo 448 do CPC aplica-se ao processo do trabalho, assim, a testemunha não será obrigada a depor em juízo sobre fatos que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral em segundo grau e nem sobre fatos a cujo respeito por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

A seguir destaco os pontos mais cobrados sobre o tema:

Ø As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Ø Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

Ø No processo do trabalho não há depósito de rol de testemunhas, que deverão comparecer à audiência independente de intimação.

Art. 825 da CLT  As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

Parágrafo único - As que não comparecerem será intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

No Procedimento Sumaríssimo somente será deferida a intimação de testemunhas que comprovadamente convidada deixar de comparecer. Portanto, a parte deverá demonstrar que a testemunha foi convidada, o que não é necessário no Procedimento Ordinário (artigo 825, parágrafo único da CLT).

Art. 828 da CLT Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo chefe de secretaria da Vara ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.

Art. 829 da CLT - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Vamos analisar as alternativas da questão:

A) Cabe ao reclamado, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

A letra "A" está errada porque o artigo 818 da CLT que regulamenta o ônus da prova no processo do trabalho estabelece que o  ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

B) As testemunhas poderão sofrer descontos em seu salário pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

A letra "B" está errada porque de acordo com o artigo 822 da CLT as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

C) Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

A letra "C" está certa porque abordou a literalidade do artigo 823 da CLT, observem:

Art. 823 da CLT Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

D) As testemunhas somente comparecerão à audiência se forem notificadas ou intimadas.

A letra "D" está errada porque de acordo com o artigo 825 da CLT as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

E) Em razão do princípio da paridade das armas, as partes não podem apresentar peritos ou técnicos.

A letra "E" está errada porque de acordo com o artigo 826 da CLT é facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico.

O gabarito da questão é a letra "C".

ID

3135670

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Para tomar uma cidade após um ataque, um grupo de soldados aborda grupos de civis lançando bombas de gás asfixiante, de modo a imobilizá-los e impedir retaliação e defesa. Tal comportamento

Alternativas

caracteriza crime de guerra, conforme previsto no Estatuto de Roma.

somente poderia ser válido caso os civis estivessem armados.

não é moralmente aceito, embora não configure exatamente crime de guerra.

seria completamente aceito, desde que não se fizessem reféns desses civis.

somente configuraria crime de guerra se os civis viessem a óbito causado pelo gás.

Comentários

   Gab - A

Crimes de Guerra

       1. O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
       2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crimes de guerra":

i) Dirigir intencionalmente ataques à população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades;
Artigo 8.º
1 - O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
2 - Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por «crimes de guerra:

Artigo 8.º, 2, a:
....
XVII) Utilizar veneno ou armas envenenadas;
XVIII) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou similares, ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo;

ID

3135673

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pedro, dono da empresa XYZ, faz um “acordo” com José, seu empregado, para demiti-lo, obrigando-o a devolver a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao descobrir esses fatos, a esposa de José foi à Delegacia de Polícia e contou, em detalhes, o que aconteceu. Pelas características do acontecido, Pedro responderá exclusivamente pela prática de crime contra a organização do trabalho, tipificado no artigo 203 do Código Penal – Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Nessa hipótese, a atribuição para dar regular processamento ao Inquérito Policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do

Alternativas

Ministério Público do Trabalho.

Ministério Público Federal.

Ministério Público Militar.

Ministério Público Estadual.

Ministério Público Municipal.

Comentários

Pois bem, há decisões do STJ no sentido de ser apenas competência da JF aqueles casos em que são violados os direitos amplos do empregado. Nesse caso, trata-se de um desrespeito ao direito individual .
Os crimes contra a organização do trabalho previstos neste Título IV do CP serão sempre julgados pela Justiça Federal?
R: NÃO. Segundo entende o STJ, os chamados “crimes contra a organização do trabalho” (arts. 197 a 207 do CP) somente serão de competência da Justiça Federal quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão à:
• direito dos trabalhadores coletivamente considerados; ou
• organização geral do trabalho.
Não é um crime de competência da Justiça Federal e o respectivo Ministério Público Federal, porque afetou o bem jurídico de um indivíduo e não da coletividade (difuso). Desse modo, por critério residual, caberia a MP Estadual dar prosseguimento ao efeito.

Nesse sentido, temos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS E NÃO REPASSADOS AO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. ART. 203, CP: FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. DIREITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. SÚMULA 115 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Com base na orientação contida no verbete n. 115 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consagrou-se no sentido de que o julgamento pela prática do delito do art. 203 do Código Penal, consistente em frustração de direito assegurado por lei trabalhista, somente compete à Justiça Federal quando o interesse em questão afetar órgãos coletivos do trabalho ou a organização geral do trabalho. Precedentes.
2. Também o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma ocasião, afirmou que somente se firmará a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, VI, da CF, quando houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Precedentes: RE n. 398041 (Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2006, DJe-241 DIVULG 18/12/2008 PUBLIC 19/12/2008 EMENT VOL-02346-09 PP-02007 RTJ VOL-00209-02 PP-00869), que examinava a competência para o julgamento do delito de redução de trabalhadores à condição análoga de escravo (art. 149, CP); e RE 449.848 (Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 26/11/2012 PUBLIC 27/11/2012) no qual se examinava a competência para o julgamento do delito descrito no art.
207, § 1º e 2º, do Código Penal (Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional).
3. No caso concreto, são facilmente identificáveis os trabalhadores eventualmente prejudicados pelo não recolhimento e/ou apropriação indevida de valores descontados em folha de pagamento e não repassados ao órgão gestor do FGTS, limitado o seu número ao dos funcionários das duas empresas investigadas, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores.
Afasta-se, assim, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
[...]
(CC 137.045/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
Por que não o MP do trabalho?
Acredito que ao MPT recairia a competência para atuar quando a Justiça do trabalho atue. Como o crime é comum, compete ao MP e não MPF ou MPT.

O artigo 83 da LC 75/93 traz a atuação do MPT especificamente: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;
X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;
XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;
XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;
XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Lembrando que não existe competência PENAL na Justiça Trabalhista! Via de regra vai responder na Justiça Comum.
1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da competência para julgar crimes contra a organização do trabalho.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

3) Base jurisprudencial

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇAFEDERAL. ART. 202 DO CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOSDOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho (CC 107.391/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Gilson Dipp,DJe de 18.10.2010). - In casu, os delitos investigados atingiram apenas bens particulares da Usina São Fernando Açúcar e Álcool. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ªVara Criminal de Dourados-MS. (STJ - CC: 123714 MS 2012/0155052-4, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 24/10/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/11/2012)

4) Exame do enunciado e identificação da resposta

De fato, o art. 109, VI, da Constituição Federal, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Todavia, segundo o STJ, somente serão da competência da Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho que provocar lesão aos direitos dos trabalhadores coletivamente considerados ou a organização geral do trabalho.

Assim, no caso em tela, trata-se que houve um delito em face de apenas um trabalhador, sendo, pois, competente a Justiça Estadual.

Portanto, a atribuição para dar regular processamento ao inquérito policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do Ministério Público Estadual.

Resposta: D.
LETRA D.
A primeira coisa que devemos ter em mente ao responder esta questão é de que a Justiça do Trabalho não possuí competência para processar e julgar crimes crimes contra a organização do trabalho. (Matéria de competência criminal em razão da matéria - Renato Brasileiro)
A quem cabe realizar o controle externo da atividade policial? AO MP (Controle interno da atividade é realizado pelas corregedorias de polícia) Art. 129, VII, CF/88
Como os demais colegas já destrincharam jurisprudências e súmulas, vou me ater apenas a isso como forma de colaboração a comunidade.
Resolução

De fato, o art. 109, VI, da Constituição Federal, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Todavia, segundo o STJ, somente serão da competência da Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho que provocar lesão aos direitos dos trabalhadores coletivamente considerados ou a organização geral do trabalho.

Assim, no caso em tela, trata-se que houve um delito em face de apenas um trabalhador, sendo, pois, competente a Justiça Estadual.

Portanto, a atribuição para dar regular processamento ao inquérito policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do Ministério Público Estadual.
CF. Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

(...)

____________________________________________________________

Motivo do meu erro: Eu marquei Ministério Público do Trabalho.

Acontece que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar crimes trabalhistas, então não será competência do Ministério Público do Trabalho propor a ação.

________________________________________________________

Cai no Oficial do MPSP (não sei se vai sair isso aí, mas se sair em um futuro distante já tem a marcação).

ID

3135676

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Carlos, civil, amante de embarcações desde a infância, aos 27 anos conseguiu adquirir uma maravilhosa lancha de 64 pés. Embora tenha um grande conhecimento em assuntos náuticos, já que há anos participa de feiras especializadas e estuda com afinco o assunto, não está autorizado (habilitado) a operar embarcações. Assim, resolve falsificar e utilizar uma carteira de habilitação de amador – CHA, a fim de testar a embarcação. Quando já estava conduzindo a embarcação nos limites da navegação costeira, foi abordado pela Marinha do Brasil, que identificou que a CHA apresentada era falsa. Nessa hipótese, a competência para julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso será do(a)

Alternativas

Justiça Militar da União.

Justiça Federal Comum.

Tribunal Marítimo.

Justiça Estadual Comum.

Justiça Militar Estadual.

Comentários

SV 36 Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
Para quem teve duvida quanto a competência de forma geral nos crimes a bordo de embarcações:

CF/88
.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
Gabarito letra B. JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES A BORDO DE NAVIOS E AERONAVES
REGRA: Justiça Federal
EXCEÇÃO: Justiça Militar

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;"

Questão versando sobre esse tema caiu no CFO/PMMG 2019.
#PERTENCEREMOS
Esta questão exige conhecimento relativo às regras de competência criminal, sobretudo quanto ao entendimento jurisprudencial e sumulado do STF, que, por sua vez, possibilitará o apontamento da assertiva correta. Vejamos a seguir:

Quando buscamos encontrar a competência criminal da Justiça Federal, a primeira orientação é para que se faça uma leitura minuciosa do art. 109 da Constituição Federal. Desta feita, levando-se em consideração o caso enunciado, temos o inciso IX do referido artigo que atribui competência aos juízes federais para processar e julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;"

Para sanar qualquer dúvida acerca da competência nesses casos específicos, foi editada a Súmula Vinculante nº 36, vejamos: “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil."

A título de informação, segue abaixo dispositivos constitucionais e legal que fixam a competência criminal dos demais itens:

a) Justiça Militar da União – art. 124, CF/88

c) Tribunal Marítimo – art. 13, Lei 2.180/54.

Os.: Não é órgão do Poder Judiciário, mas administrativo, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário e vinculado ao Ministério da Marinha.

d) Justiça Estadual Comum – tem competência residual, uma vez que não está prevista nem na Constituição Federal, nem nas leis processuais, portanto, é por exclusão que se conclui que um julgamento cabe à Justiça Estadual Comum. “É a mais residual de todas. Um crime somente será julgado na Justiça Comum Estadual quando não for de competência das Especiais (Militar e Eleitoral), nem da comum federal. Inclusive, é importante destacar, em eventual conflito entre a Justiça Federal e a Estadual, prevalece a Federal, nos termos do art. 78, III, do CPP. No mesmo sentido, sinaliza a Súmula n. 122 do STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP" (LOPES JR., AURY, 2016)

e) Justiça Militar Estadual – art. 125, §4º, CF/88

Nas palavras de Aury Lopes Jr.: A competência da Justiça Federal é residual em relação às especiais, sendo sua atuação restrita aos crimes que não sejam da competência daquelas. Por outro lado, prevalece sobre a outra Justiça Comum, a Estadual, pois é considerada mais graduada nos termos do art. 78, III, do CPP.

Referência bibliográfica: Lopes Jr., Aury. Direito processual penal/Aury Lopes Jr. – 13. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

Gabarito do Professor: Alternativa B.
Reforçando... a súmula 546 stj
· Competência para julgar a FALSIFICAÇÃO do documento: definida em razão do órgão expedidor.
· Competência para julgar o USO do documento falso: definida em razão do órgão a quem é apresentado
Atentei-me à súmula da falsificação de documento, e acabei esquecendo dos navios e aeronaves...
Em 12/01/22 às 19:17, você respondeu a opção B.
Você acertou!
Em 29/12/21 às 11:31, você respondeu a opção A.

Não desista!
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

STF/Súmula Vinculante 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

ID

3135679

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Marcos, poderoso traficante internacional, adquiriu um apartamento de 350m2 de frente para o mar no Nordeste do Brasil com os proventos de sua última transação ilícita. Após alguns anos usufruindo do imóvel, Marcos foi preso em virtude de uma grande investigação da polícia brasileira, que deu origem a vários processos criminais. O Juiz Federal responsável pela ação penal pretende usar de uma medida assecuratória para limitar a disponibilidade do bem. Nessa situação, cabível será

Alternativas

Busca e Apreensão.

Hipoteca Legal.

Arresto.

Sequestro.

Arresto Prévio.

Comentários

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
RESUMÃO:

SEQUESTRO – bem adquirido com o produto do crime. Condenado o réu, o bem será vendido e o dinheiro vai para o Tesouro Nacional.

BUSCA E APREENSÃO – do próprio produto da infração. Devolve para a vítima.

HIPOTECA LEGAL – imóvel inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado.

ARRESTO – bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado

Fonte: https://ivanluismarques2.jusbrasil.com.br/artigos/121815243/resumo-sobre-as-medidas-assecuratorias-no-cpp
Atualização legislativa:
--
CPP

Art. 131. O seqüestro será levantado:
[...]
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
--
Não é mais recolhido ao Tesouro nacional.
As medidas assecuratórias são o arresto, o seqüestro e a hipoteca legal e visam garantir o ressarcimento pecuniário da vítima, evitar o enriquecimento ilícito do autor, o pagamento das custas e multa.

O sequestro está previsto no artigo 125 e ss do Código de Processo Penal: “caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro".

A hipoteca legal está no artigo 134 do Código de Processo Penal: “Art. 134.  A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria".

E o arresto no artigo 137 e seguintes do Código de Processo Penal: “Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis".

A) INCORRETA: As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são o arresto, o sequestro e a hipoteca legal e visam garantir o ressarcimento pecuniário da vítima, evitar o enriquecimento ilícito do autor, o pagamento das custas e multa.

B) INCORRETA: Ao contrário do sequestro, a hipoteca legal recai sobre bens imóveis de origem lícita e está prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal, vejamos: “A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria".

C) INCORRETA: O arresto de imóveis recai sobre imóveis de origem lícita e é preparatório da hipoteca legal, conforme artigo 136 do Código de Processo Penal: “O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal."

D) CORRETA: Segundo o artigo 125 do Código de Processo Penal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros. O sequestro poderá ser determinado pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da Autoridade Policial, podendo o sequestro ser ordenado em qualquer fase do processo ou antes mesmo de oferecida a denúncia ou a queixa.

E) INCORRETA: O arresto de imóveis, antigo sequestro prévio, recai sobre imóveis de origem lícita e é preparatório da hipoteca legal, conforme artigo 136 do Código de Processo Penal: “O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal."

Resposta: D

DICA: Fique sempre atento a legislação penal prevista no edital e não deixe de fazer a leitura das leis.
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.

SEQUESTRO. [GAB]
=> RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA.
=> Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126.
=> Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração.

ARRESTO
=> RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).
=> Para bens móveis e imóveis.
=> Visam a garantir o ressarcimento da vítima.

HIPOTECA LEGAL
=> RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia).
=> Somente BENS IMÓVEIS.
=> Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).
Em 27/05/21 às 15:57, você respondeu a opção C. Você errou!

Em 17/06/21 às 12:01, você respondeu a opção C. Você errou!

Em 12/08/21 às 07:30, você respondeu a opção C. Você errou!

Em 02/09/21 às 12:32, você respondeu a opção D. Você acertou!

NÃO DESISTAM!
✅ LETRA "D" •
-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
[SEQUESTRO]
• Recaí sobre os bens imóveis e móveis ILÍCITOS do agente e para aplicar a medida, é necessário que haja nexo causal entre a medida e o crime praticado. Ex.: Não seria possível realizar sequestro de uma casa para a reparação de dano causado por venda de drogas se esta casa que se pretende foi obtida através de um desmanche ilegal de veículos.
• Pode ser decretado de ofício pelo Juiz, desde que não seja em fase de investigação. A representação de autoridade policial, a requerimento do MP, Ofendido, Representante legal e assistente (esta última hipótese não está na letra de lei, mas é entendimento majoritário da doutrina e dos tribunais).
• No caso de bens imóveis, deve haver a inscrição no Registro de imóveis;
• Diferentemente da hipoteca legal, o sequestro pode recair em bem único de família, pois sua natureza é ilícita.
Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

ID

3135682

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Frederico, de família altamente tradicional, se casou com Márcia e, na noite de núpcias, quando teriam sua primeira relação sexual, Márcia descobre que seu marido possui um defeito físico irremediável, o que foi escondido por Frederico propositalmente, com medo de que Márcia não se casasse com ele. Márcia consegue anular o casamento e ingressa com Ação Penal contra Frederico pela prática do delito de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento. O Magistrado a quem foi distribuída a ação penal rejeitou a inicial acusatória, de forma muito bem fundamentada. Na hipótese narrada, recurso cabível é

Alternativas

Apelação.

Mandado de Segurança.

Recurso em Sentido Estrito.

Recurso Especial.

Embargos de Declaração.

Comentários

Percebe-se que o rito adotado nesse caso é o sumaríssimo, devido ao preceito secundário do crime do art. 236:
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
       Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
       Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Logo,

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
        § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Questão boa.
Apelação contra decisão do magistrado de indeferimento da Inicial?

Sinceramente não compreendi a questão.
Atentar para o crime praticado no enunciado que é do âmbito do JECRIM. Logo, o recurso cabível contra o não recebimento da inicial acusatória será a apelação e não o RESE (justiça comum).
Galera, estudem todos os tipos penais para a prova da EsFCEx. Há um rol taxativo no programa de Direito Penal indicando quais os tipos seriam elegíveis. Entretanto, o entendimento da nova banca permite exigir o conhecimento sobre tipos penais não previstos em edital, como o do art. 236 do Código Penal (Crimes contra a Família).
A banca argumenta que se trata de uma questão de "Recursos", e obviamente seria de Processo Penal.
Contudo, como dito pelo colega RTK, o que define a espécie recursal é o tempo máximo da pena (Pena é disciplina de Penal).
Se superior a 02 anos, o rito de tramitação será o comum, e o recurso em face do não recebimento da denúncia/queixa será o RESE. Como no caso do art. 236 a pena não supera os 02 anos, o recurso será a Apelação, pois é o preceito secundário que define o rito de tramitação, e é essa a espécie recursal para o rito sumaríssimo (9.099/95).
O crime trazido pelo enunciado está inserido no capítulo do Código Penal referente aos Crimes contra a Família. Trata-se do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no art. 236 do CP.

Abaixo, apresento, com o perdão por esta transcrição (com finalidade didática) o artigo em comento:

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Analisado o crime em questão, faz-se necessário identificar qual rito irá reger o processo penal. A pena máxima do crime do art. 236 do CP não é superior a 02 anos, aplicando-se o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 (vide art. 61 da Lei 9.099/95), caso a pena máxima fosse superior a 02 anos, o rito de tramitação seria o comum.

No caso, como o processo pelo crime do art. 236, CP será regido o rito sumaríssimo, previsto nos arts. 77 a 83 da Lei 9.099/95, o recurso cabível da rejeição da inicial acusatória é APELAÇÃO, consoante o art. 82 da Lei 9.099/95, vejamos:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Caso o rito de tramitação fosse o comum (pena superior a 02 anos), o recurso cabível da rejeição da inicial acusatória seria o recurso em sentido estrito (RESE), nos termos do art. 581, inciso I do CPP.

Gabarito do(a) professor(a): alternativa A.
IMPO e contravenção: recurso contra o não recebimento da denúncia é APELAÇÃO

Nos crimes de rito comum, o recurso cabível é o RESE

ID

3135685

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Priscila, servidora pública estadual, alcançou um cargo público que, de acordo exclusivamente com a Constituição Estadual, possui foro por prerrogativa de função, nos seguintes termos: “compete ao Tribunal julgar em ação originária, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade (...)”.

Após alguns anos no cargo, Priscila é presa em flagrante e denunciada pela prática do delito de aborto. Nessa hipótese, será competente para o julgamento de Priscila o

Alternativas

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal do Júri.

Comentários

Gab - E

Súmula Vinculante 45
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos , , , e , consumados ou tentados.

OBS: Homicídio; Induzimento, instigação ou auxilio a suicídio ou a automutilação; Infanticídio; Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; Aborto provocado por terceiro; Forma qualificada.

SUMULA VINCULANTE Nº 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
"Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Estes crimes que, em regra, deverão ter um julgamento colegiado."

.

https://direitodiario.com.br/quais-crimes-sao-julgados-pelo-tribunal-do-juri/
SUMULA VINCULANTE Nº 45
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual

competência por prerrogativa de função foi definida pela Constituição Estadual, e o tribunal do júri por Constituição FEDERAL, LOGO PREVALECE ESSA COMPETÊNCIA
A questão versa sobre competência e pode ser resolvida nesta crescente:

Inicialmente, observe que:
- O foro por prerrogativa de função consta exclusivamente na Constituição Estadual;
- O crime enunciado (aborto) é doloso contra a vida. Logo, não se trata das hipóteses mencionadas (infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade).

O Código de Processo Penal traz, no CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO -, em seu art. 74: A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Na sequência, a Súmula Vinculante 45 diz: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. (É o caso de Priscila)

Assim, conclui-se que se trata de competência do Júri.

Para maior respaldo, a doutrina: Em que pese a competência do júri ser constitucional, se a prerrogativa de foro também estiver prevista na Constituição, prevalece a prerrogativa de função. Isso porque, quando ambas as competências forem constitucionais, prevalece a jurisdição superior do tribunal. Nesse caso, um órgão de primeiro grau, como o Tribunal do Júri, jamais prevalece sobre um tribunal (jurisdição superior prevalente). Mas, destaque-se, a prerrogativa deve estar prevista na Constituição Federal. Se a prerrogativa estiver em Constituição estadual ou lei ordinária, o cenário muda radicalmente: prevalece a competência constitucional do Júri.
Lopes Jr., Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

Gabarito do professor: alternativa E.
Competência Tribunal do Júri >>>>> competência por prerrogativa de função prevista em Constituição Estadual (SV 45)
A Justiça Federal julga e processa servidores públicos no exercício de suas funções.
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Forma qualificada

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

STF/Súmula Vinculante 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

ID

3135688

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Adamastor foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 297 do Código Penal, que previu a conduta de falsificação de documento público. Gilberto, Juiz Titular, presidiu o feito desde o início, tendo recebido a denúncia e participado da audiência de instrução e julgamento, encerrando a instrução do feito. Após esses fatos, Gilberto tirou uma rápida licença para tratar de assuntos pessoais. Nesse ínterim, o processo foi concluso ao Magistrado substituto para sentença, e este condenou Adamastor a três anos de reclusão. De acordo com a legislação processual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sentença é nula pela não observância do princípio da identidade física do juiz.

A sentença não é nula tendo em vista que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto.

A sentença é nula pois o Magistrado Substituto ainda está em treinamento e não pode proferir sentença sem o auxílio do Juiz Titular.

A sentença não é nula pois qualquer Magistrado pode prolatar sentença após estudar o processo.

A sentença é nula pois viola a regra processual da prevenção.

Comentários

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz substituto seja coerente com as provas.
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art.3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido”
Segundo o artigo 394 do Código de Processo Penal o procedimento será comum ou especial, sendo que o comum será ORDINÁRIO; SUMÁRIO ou SUMARÍSSIMO.

O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO é aplicado para o crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

O PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO é aplicado para crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

E o PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO é aplicado para as infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei 9.099/95.

No procedimento comum ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa e esta sendo recebida, o Juiz ordenará a citação do acusado para a resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Após a resposta a acusação o juiz irá absolver SUMARIAMENTE o réu, quando verificar:
“I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

IV - extinta a punibilidade do agente."

Na audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, (no caso do procedimento comum sumário o prazo para a realização da A.I.J. é de 30 dias) serão ouvidos, na seguinte ordem:

1) O ofendido;

2) A inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem;

3) Os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas;

4) O interrogatório do acusado.

No procedimento comum ordinário poderão ser arroladas até 8 (oito) testemunhas, pela acusação e pela defesa, e no procedimento comum sumário poderão ser arroladas até 5 (cinco) testemunhas.

As partes dispõem de 20 (vinte) minutos, acusação e defesa, nesta ordem, prorrogáveis por mais 10 (dez), para as alegações finais, proferindo o juiz, em seguida, a sentença. Devido ao número de acusados ou a complexidade do caso, o juiz poderá conceder o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, para memoriais e terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

A) INCORRETA: O princípio da identidade física do juiz está previsto no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, mas referido princípio não é absoluto e comporta exceções.

B) CORRETA: O princípio da identidade física do juiz está previsto no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, mas referido princípio não é absoluto e comporta exceções. Nesse sentido já decidiu o STF:

“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXCEÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3. O STF entende que “o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do CPP não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no artigo 132 do CPC, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º" (HC 123.873, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa linha, veja-se o ARE 839.680-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. A parte recorrente postula a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 5. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Agravo interno a que se nega provimento."

C) INCORRETA: Não há qualquer nulidade na sentença proferida pelo juiz substituto, além do que não há qualquer regra que impeça este de proferir a sentença sem auxílio de outro juiz.

D) INCORRETA: a sentença não será nula, mas será proferida pelo magistrado designado de acordo com as regras de competência e de organização judiciária.

E) INCORRETA: A prevenção, que significa antecipação, é tratada no artigo 83 do Código de Processo Penal e não tem relação com a presente questão, vejamos: “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa".

DICA: Com relação a questão de distribuição de competência é muito importante a leitura da Constituição Federal e também dos julgados do Tribunais Superiores, principalmente do STJ e do STF.

Gabarito do professor: B
A Lei n. 11.719/08 incluiu no Direito criminal o princípio da identidade física do juiz. A novidade está expressa no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, que dispõe: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
O princípio comporta exceções. A esta regra deve-se aplicar, por analogia, o artigo 132 do Código de Processo Civil:
Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor .
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Destacamos)
No processo penal, o Juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença. (Princípio da Identidade Física do Juiz). Porém, existem algumas exceções. De acordo com o STJ não será necessário ser o mesmo juiz quando este for:

* Promovido;
* Licenciado;
* Afastado;
* Convocado;
* Aposentado.

Mnemônico: PLACA

ID

3135691

Banca

Exército

Órgão

EsFCEx

Ano

2019

Provas

Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito

Disciplina

Direitos Humanos

Assuntos

Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Com base na Convenção de Genebra, caso a luta armada ocorra nos limites de uma nação signatária da Convenção, sem envolvimento internacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Militares que não participarem das hostilidades provocadas e tiverem, por discordância, deposto as armas, passam a ter tratamento e direitos garantidos equivalentes aos civis que não se envolverem no conflito, ou seja, deverão ser tratados com humanidade, sem qualquer distinção, de qualquer natureza.

II. Em caso de ferimento ou enfermidade, com ou sem urgência, os militares têm prioridade na ordem dos cuidados a serem prestados.

III. A incineração dos corpos dos mortos se dará obrigatoriamente por questões de higiene. Nessa hipótese, a retirada da placa de identificação é suficiente como registro do ato.

Assinale

Alternativas

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Comentários

Decreto 42.121 de 21 de agosto de 1957

Artigo 3o
No caso de conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em luta será obrigada a aplicar pelo menos, as seguintes disposições:

1) As pessoas que não participem diretamente das hostilidades, inclusive os membros de fôrças armadas que tiverem deposto as armas e as pessoas que tiverem ficado fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em qualquer circunstância, tratadas com humanidade sem distinção alguma de caráter desfavorável baseada em raça, côr, religião ou crença, sexo, nascimento, ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo.

Artigo 17
Os corpos poderão ser incinerados em razão de imperiosas medias de higiene ou por preceitos estabelecidos pela religião do falecido. Em caso de incineração, será feita menção circunstanciada do fato, com indicação de motivos no atestado de óbito ou na lista autenticada de falecimentos.

Decreto 849 de 25 de junho de 1993

ARTIGO 10
Proteção e Assistência
1. Todos os feridos, enfermos e náufragos, qualquer que seja a Parte a que pertençam, serão respeitados e protegidos
.
2. Em todas as circunstâncias serão humanamente tratados e receberão, na medida do possível e no mais curto prazo, os cuidados médicos exigidos por seu estado. Não se fará entre eles nenhuma distinção que não seja baseada em critérios médicos.

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