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C.F/88
Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
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CF/88
a) art. 226, §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
b) art. 226, §4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
c) art. 228 São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas de legislação especial.
d) art. 227,§6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer distinções discriminatórias relativas à filiação.
e) art. 227, §5º A adoção será assistida elo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
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A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à proteção
da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Analisemos as
assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 226, § 3º Para efeito da proteção do
Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 226, § 4º Entende-se, também, como entidade
familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 228. São penalmente inimputáveis os menores
de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 227 § 6º Os filhos, havidos ou não da
relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 227, § 5º A adoção será assistida pelo Poder
Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação
por parte de estrangeiros.
Gabarito do professor:
letra a.
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ORDEM SOCIAL - Família, Criança, Adolescente e Idoso
Art. 226
§3º`Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
PMBA2020
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Alternativa “a": está correta. Conforme art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 226, § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 227 § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 227, § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
Gabarito do professor: letra a.
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GABARITO A
RUMO À CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS !
PM BA 2020
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Ainda bem que já passou a prova da PMBA...
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Vunesp é uma mãe rsr..
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art. 226, §3 O estado sempre querendo fuder com o homem , tem que dificultar na verdade