- ID
- 3136573
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a
sua participação em sociedade empresária, integralize
um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de
suas ações. Dois anos e nove meses após a operação,
os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira
voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros
da empresa. Considerando a situação hipotética e com
base na Lei Municipal n° 12.391/2005, que disciplina o
regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI,
assinale a alternativa correta.