Questão 3136576

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI

Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de

• A. 2,7% (dois vírgula sete por cento).
• B. 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
• C. 3,2% (três vírgula dois por cento).
• D. 3,5% (três vírgula cinco por cento).
• E. 3% (três por cento).

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  Art. 9º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 12. O valor do imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 2,7% (dois inteiros e sete décimos percentuais) sobre a base de cálculo." (NR)

  - A nova alíquota de 2,7% (dois inteiros e sete décimos percentuais) entrará em vigor em 10/01/2018.

  - A alíquota de 2% (dois por cento) vigorará até 09/01/2018.

  - A alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento) vigorou até 17/03/2014

• O pagamento do ITBI é calculado sobre o valor venal do imóvel (valor de mercado) ou o que for declarado pelo contribuinte. Por mais que a alíquota varie de município para município, a média nas grandes cidades brasileiras fica entre 2% e 3%.