Questão 3136588

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

• A. O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.
• B. A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.
  
• C. A restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.
  
• D. É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.
  
• E. A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  D) É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

  Art. 52 ­ A compensação de débitos inscritos na dívida ativa também poderá ser feita com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, nos termos de normas regulamentadoras.

  Parágrafo único . Poderá também ser objeto da compensação deste artigo o crédito proveniente de Cessão de Crédito entre particulares.

  Art. 53

  ­ Para efeitos desta lei, entende­-se por:

  I ­ Créditos contra a Fazenda do Município e autarquias, os valores devidos por força de precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente;

  II ­ Débito inscrito na dívida ativa, aquele de natureza tributária ou não tributária

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