Questão 3136591

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

• A. O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor
• B. O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.
• C. O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.
• D. O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.
• E. Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  C) O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

  O depósito, nos moldes em que disciplinado pelo art. 98 desta lei, será admitido:

  I - em uma única parcela;

  II - parceladamente, desde que o lançamento original do tributo haja sido parcelado e limitado ao número de parcelas daquele;

  III - em qualquer fase do processo administrativo.

• d) Após o lançamento do tributo, o crédito passa a ser exigível pela Fazenda Pública. Assim, uma vez lançado o tributo, o contribuinte poderá praticar atos que acarretem na suspensão da exigibilidade do crédito

• A letra D está incorreta pois se há crédito tributário definido é por que já houve o lançamento tributário.