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Segundo a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados, é correto afirmar que
gabarito E
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☑ GABARITO: LETRA E
⁂DOS ARQUIVOS PÚBLICOS⁂
✦ § 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
⇉ LEI N 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
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A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Os três primeiros itens da questão abordam os conceitos de arquivo, arquivo público e arquivo privado, trocando ou omitindo palavras importantes que comportam os conceitos. As duas últimas alternativas tratam da consulta e o direito do cidadão de tê-la e do que acontece com os documentos quando as atividades das instituições se encerram. Esses artigos são comuns em prova.
a) Esse item deixa de falar alguns pontos do conceito de arquivo trazido pela Lei, como o fato dos documentos poderem ser "produzidos ou recebidos", ao invés de somente serem produzidos. Além disso, a natureza ou o suporte da informação não deve ser um elemento diferenciador para quem um documento de arquivo seja considerado como tal, ao contrário do que afirma o item. Errada.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
b) Os documentos de entidades privadas encarregadas dos serviços públicos também são considerados arquivos públicos. Errada.
Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
c) A alienação com dispersão ou perda de informação e a transferência para o exterior não são possíveis para documentos considerados de interesse público e social. Errada.
Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
d) O correto seria "com prejuízo", ou seja, há o direito de indenização, além das sanções nas três esferas. Errada.
Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
e) Se a Universidade de Brasília, por exemplo, encerra suas atividades, os documentos por ela produzidos devem ser recolhidos para o Arquivo Nacional. Certa.
§ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora. Fonte: BRASIL. Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Gabarito do Professor: E
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A-Art. 2o - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
B-Art. 7o - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
C-Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
Parágrafo único - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
D-Art. 5o - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.
Art. 6o - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
E- Gabarito