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ID
3138439
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação (Lei n° 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.595/2018) que regulamenta a profissão do Agente de Combate às Endemias (ACE), este deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

Alternativas
Comentários
  • Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

    I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Redação dada pela Lei no 13.595, de 2018)

    II - ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei no 13.595, de 2018)

    § 1o Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

    § 2o Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes: (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

    I - condições adequadas de trabalho; (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

    II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

    III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local. (Incluído pela Lei no 13.595, de 2018)

  • Alguém que vai fazer o concurso da prefeitura de Sítio Novo MA?