GABARITO LETRA B
A) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
B) CORRETA
C) As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
D) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
E) § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Gab. B
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
VUNESP. 2019. No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá
Alternativas
RESPOSTA B (CORRETO)
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ERRADO. A) ̶d̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶i̶o̶r̶ caso a caso, ficando o fornecimento ou não de informações a critério da autoridade competente, mediante despacho circunstanciado. ERRADO.
Deverá autorizar imediatamente. Art. 11 da LAI.
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CORRETO. B) do grau e prazo de sigilo, definidos em ato da autoridade competente, sendo a publicidade considerada como preceito geral e o sigilo como exceção, ressalvando-se casos definidos em lei, como o da proteção de informações pessoais. CORRETO.
Art. 3, I LAI + Art. 6, III, LAI.
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ERRADO. C) da relação do cidadão com a informação solicitada, sendo franqueado apenas o acesso a informações que digam respeito diretamente a bens e direitos de seu próprio domínio. ERRADO.
Não consegui achar a fundamentação. Se alguém quiser indicar.
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ERRADO. D) de simples solicitação do cidadão, verbal ou escrita, ̶d̶e̶v̶e̶n̶d̶o̶ ̶t̶o̶d̶a̶ ̶e̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶ ̶d̶a̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶s̶e̶r̶ ̶d̶a̶d̶a̶ ̶a̶o̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶m̶ ̶a̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶e̶r̶. ERRADO.
Ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 5, XXXIII, CF.
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ERRADO. E) da existência de previsão específica em lei, relativa ao tipo de informação solicitada, sendo que, na ausência de tal previsão, ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶a̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶a̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶s̶a̶ ̶p̶o̶r̶ ̶t̶e̶m̶p̶o̶ ̶i̶n̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶d̶o̶. ERRADO.
Não consegui achar a fundamentação. Se alguém quiser indicar.