Questão 3139816

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a

• A. constatação de doenças ou agravos relacionados ao objeto da fiscalização sanitária.
• B. aplicação de multa por descumprimento das normas legais.
• C. aprovação da chefia imediata do fiscal sanitário frente a alguma irregularidade legal.
• D. lavratura do Auto de Infração Sanitária.
• E. avaliação técnica da situação por uma equipe necessariamente multiprofissional.

Gabarito: D

Comentários

• 6.437/77

  Art. 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei.

  GAB. D

• Lei 6437/77:   Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.