Questão 3141943

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Serrana - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Serrana (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Serrana

Como garantia da execução das obras de urbanização de um loteamento aprovado no município de Serrana, a legislação pertinente exige que o loteador/proprietário do loteamento

• A. deposite caução correspondente a 20% do valor das obras.
• B. deposite caução correspondente a 50% do valor dasobras.
  
• C. contrate seguro-garantia cobrindo a execução das obras.
• D. apresente carta de fiança bancária no valor das obras.
• E. assine termo de caução, a favor da Prefeitura, de 40% dos lotes.

Gabarito: E

Comentários

• não achei o fundamento na lei, se alguém encontrar me chama no direct por favor

• Não é da Lei 6766/79.

  CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRANA

  LEI COMPLEMENTAR No 175/2006

  Art. 15. [...]

  § 3o. Juntamente com o termo de compromisso o proprietário assinará termo de caução a favor da Prefeitura, de 40% (quarenta por cento) dos lotes, em garantia da execução das obras enumeradas neste artigo.