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Flagrante, situação de desastre, mandado judicial e prestar socorro podem ser a qualquer hora . Somente determinação judicial poderá ser durante o dia.
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Determinação Judicial => DIA
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UMA DAS POUCAS QUESTÕES QUE O "SOMENTE" COMBINA COM CONCURSO PÚBLICO.
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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por determinação judicial, somente durante o dia.
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Cabe ressaltar ainda que, com a nova lei 13.964/19 -pacote anticrime-, alterou a redação da Lei de Abuso de Autoridade, em seu art. 22 inc.III agora consta:
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Ou seja, agora, além de proibida a entrada após as 18h e antes das 06h (entendimento de boa parte da doutrina), tornando a prova ou o ato em ilícito, se for feito entre esse horário apontado no inc. III do art 22, é considerado ABUSO DE AUTORIDADE, penalizado com detenção de 1 a 4 anos.
BONS ESTUDOS!!!
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GABARITO: A
Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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A questão exige conhecimento acerca da
temática relacionada aos direitos e garantais fundamentais protegidos
constitucionalmente. Em especial, sobre a previsão da inviolabilidade
domiciliar onde tem-se a consagração constitucional do "recesso do lar",
local no qual a vida privada doméstica será exercida com plena liberdade,
inacessível às intromissões alheias. Assim, com base na CF/88:
A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
i) flagrante delito; ii) ou desastre; iii) ou para prestar
socorro; iv) ou, durante o dia, por determinação judicial.
Segundo art. 5º, XI - a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Analisemos as assertivas:
Alternativa “a": está correta. Segundo
o inciso XI, “...ou, durante o dia, por determinação judicial".
Alternativa “b": está incorreta. Em situação de
flagrante, não importa o horário. Ademais, segundo a jurisprudência do STF - Recurso
Extraordinário (RE) 603616 - “a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro
da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos
praticados".
Alternativa “c": está incorreta. O desastre é
uma hipótese emergencial e, portanto, independe de horário.
Alternativa “d": está incorreta. A ordem
judicial (a ser cumprida durante o dia) não se confunde com a exigência
presença de um juiz.
Alternativa “e": está incorreta. Prestar
socorro é uma hipótese emergencial e, portanto, independe de horário.
Gabarito do professor: letra a.
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rachei da D. É nois!
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É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a penetrar na casa de uma pessoa, sem o consentimento do morador,
(A) por determinação judicial, somente durante o dia. CERTA
(B) em caso de flagrante delito, somente durante o dia. ERRADA ( Independente se é dia ou noite)
(C) em caso de desastre, somente durante o dia. ERRADA ( Independente se é dia ou noite)
(D) em caso de desastre, somente durante o dia. ERRADA ( Independente se é dia ou noite)
(E) para prestar socorro, somente durante o dia. ERRADA ( Independente se é dia ou noite)
GAB. A
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
GABARITO -> [A]
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Marcou com facilidade a letra ‘a’? De acordo com o art. 5º, XI, CF/88 que prevê a inviolabilidade domiciliar, a determinação judicial somente pode ser cumprida durante o dia. As situações emergenciais, por sua vez, como o flagrante delito, o desastre ou para prestar socorro, permitem a entrada na casa de alguém a qualquer momento, independentemente de consentimento do morador.
Gabarito: A
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GABARITO: A.
CASA
asilo inviolável, NINGUÉM nela podendo entrar SEM CONSENTIMENTO do MORADOR, salvo:
- flagrante delito ou desastre = dia ou noite
- prestar socorro = dia ou noite
- determinação judicial = dia
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Fiquei 3 minutos tentando achar a mais correta... eeeeh pegadinha
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Sobre o art. 5
XI
CF.
Durante o dia à por determinação judicial
OBS. Com relação ao horário, durante o dia significa dizer: a partir das 6:00 da manhã às 18:00 da tarde.
Crime permanente = É aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, como acontece no crime de sequestro, previsto no artigo 148 do Código Penal, que se consuma com a retirada da liberdade da vítima, mas o delito continua consumando-se enquanto a vítima permanecer em poder do agente.
Indicarem a ocorrência de crime permanente. Em virtude do crime ser permanente, há flagrância permanente, o que permite a entrada forçada no domicílio.
Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo
RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o testemunho policial é prova válida e tem credibilidade. É afastada qualquer possibilidade de suspeição ou impedimento dos policiais, por esses exercerem função pública. Como praticam os atos em nome da Administração Pública, seus atos se presumem legítimos, de modo que tanto a prisão efetuada quanto os depoimentos gozariam de presunção de legalidade e veracidade.
No período noturno, Perseu não poderia entrar na casa de Hérculos, sem o seu consentimento, mesmo com ordem judicial. Só poderia entrar sem o consentimento de Hércules em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Durante o dia, sim, seria permitido o ingresso com ordem judicial.
Há, sim, violação de domicílio nesse caso, uma vez que não se trata de exceção prevista pela Constituição. Segundo o STF, nem os organismos policias e nem a Administração Pública, afrontando direitos assegurados pela CF podem invadir domicílio alheio, sem a prévia e necessária existência de ordem judicial, ressalvada a ocorrência das demais exceções constitucionais.
CPIs não tem legitimidade para determinar a busca em domicílio.
É possível a violação do escritório de advocacia, mesmo este sendo considerado domicílio. A inviolabilidade domiciliar e o sigilo profissional não podem servir como manto protetor para atividades ilícitas.
O quarto de hotel está incluído no conceito de domicílio.
Os bares e restaurantes não estão protegidos pela inviolabilidade do domicílio. Estarão abrangidos pelo conceito de casa os compartimentos privados não abertos ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
As habilitações de uso coletivo também estão protegidas pela inviolabilidade do domicílio.
Continua nos comentários...
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Dei risada na Letra D kkkkkkkkkkkk pra que diachos alguém só poderia entrar na casa de outra pessoa com o juiz junto?