Questão 3142375

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fulcro na Lei Federal n° 9.782/99:

• A. definir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária.
• B. exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
• C. manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. acompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos.
• E. prestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.782/99

  Compete SOMENTE à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

  I - definir a política nacional de vigilância sanitária e

  VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• letra c

  fonte ART 2º

  resolução:

  • definir, em conjunto com os Estados, a política nacional e estadual de vigilância sanitária. (somente união; nacional)
  • exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (pode)
  • manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (somente união)
  • acompanhar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária, mantendo a coordenação com os mencionados entes políticos. (somente união)
  • prestar cooperação técnica, sem apoio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (se vai cooperar, logicamente é com apoio, mas lei não traz escrito isso entre vírgulas)

  ___________________________________________________________

  dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

  • sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
  • se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
  • Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência