Questão 3142387

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal n° 11.182/05, cabendo-lhe

• A. regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.
• B. realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.
• C. expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.
• D. fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.
• E. reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito: A