Questão 3144703

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

De acordo com o Decreto n° 93.872/86, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente,

• A. poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
• B. deverão ser reconhecidos no resultado financeiro corrente, podendo ser provisionados em conta específica que transferirá o total das despesas para o exercício subsequente.
• C. somente serão admitidos quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares, que possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa em seus respectivos elementos.
• D. serão realizados em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secretaria de Planejamento da Presidência da República publicará antes do início do exercício financeiro, detalhando os projetos e as atividades por elementos de despesa a cargo de cada unidade orçamentária.
• E. poderão ser realizados sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto n° 93.872/86

  Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria ().

  Gab. A