Questão 3146761

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 133/1985

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

• A. Deverá se exonerar do cargo.
• B. Terá direito à ajuda de custo.
• C. Poderá ser afastado, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária.
• D. Como se trata de interesse particular, o afastamento dar-se-á sem retribuição pecuniária.
• E. Se houver curso equivalente no município, ele não poderá ser afastado para cursar no exterior.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o art. 90 do estatuto dos funcionários públicos de POA, diz que: para assistir aulas obrigatórias, e número de horas de até 1/3 do regime semanal de trabalho estabelecido para o cargo, em curso:

  B) de especialização ou de pós graduação, desde que relacionado às atribuições do cargo ou função.

• Art. 90 - É assegurado o afastamento do funcionário efetivo, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária, nos seguintes casos:

  I. durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes de ensino superior, 1º e 2º graus;

  II. durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior;

  III.para assistir aulas obrigatórias, em número de hora até um terço do regime semanal de trabalho estabelecido para o cargo, em curso:

  a) técnico ou superior;

  b) de especialização ou de pós-graduação, desde que relacionado às atribuições do cargo ou função.

  § 1º - A existência, no município de Porto Alegre, de curso equivalente em horário diverso do de trabalho, exclui o direito do funcionário à vantagem prevista no inciso III, deste artigo.