Questão 3146821

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Segundo definição da Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo também com as normas contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, está correto afirmar em relação aos Restos a Pagar: 

• A. Dividem-se em Processados, Em Processamento e Não Processados
• B. Referem-se a despesas empenhadas e não pagas até o final do mandato.
• C. Restos a Pagar Não Processados referem-se a despesas empenhadas e não liquidadas
• D. Restos a Pagar incluem as cauções recebidas em dinheiro desde que não devolvidas.
• E. Restos a Pagar Processados referem-se a dívidas relativas a processos transitados em julgado.

Gabarito: C

Comentários

• Restos a pagar ou resíduos passivos são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até dia 31 de dezembro.

  RP processados: empenhados, liquidados e não pagos (RP processados = liquidados - pagos)

  RP não processados: empenhadas, não liquidadas e não pagos (RP não processados = empenhado - liquidado)

  LETRA C

• Tem a ver com o tema e a assertiva I mas não é a correta... serve somente para acrescentar ao aprendizado:

  O Decreto nº 93.872/1986 dispõe que restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito do credor.

  Essa situação poderá ocorrer nos seguintes casos:

  a. Restos a Pagar Não Processados a Liquidar

  b. Restos a Pagar Não Processados em Liquidação

  c. Restos a Pagar Processados