Questão 3146941

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considere a seguinte situação hipotética: uma Prefeitura realizou levantamento de preços dos materiais de expediente para suprir as necessidades das áreas administrativa e financeira para o período de janeiro a dezembro do exercício. Para a aquisição desses materiais, optou por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro. Com base no que preceitua a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que: 

• A. O administrador público pode optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto, mas deverá preservar sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo que será contratado.
• B. É possível fazer diversas licitações, desde que a modalidade de licitação pertinente ao valor do objeto licitado em cada licitação seja respeitada. 
• C. Quando decorrente da falta de planejamento, o agente público pode justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida para o total da despesa no ano.
• D. Não é vedado o fracionamento de despesas para adoção de modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. 
• E. É possível fazer diversas licitações para compra de material de expediente e higiene, sob modalidade de licitação menos rigorosa àquela exigida para o total da despesa.

Gabarito: A

Comentários

• § 2  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.                        

• Gabarito A.

  Sobre a justificativa da letra D:

  Ocorrerá o fracionamento ilegal quando o administrador não adotar a modalidade correspondente ao somatório dos valores gastos durante todo o exercício financeiro para os objetos da mesma natureza, dividindo a despesa e adotando modalidades menos amplas para cada compra/contratação, ou ainda, utilizando de contratação direta de pequeno valor (art. 24, I e II, Lei n° 8.666/93) para cada compra/contratação.

  Qualquer erro, por favor me mandem mensagem.

• Gab. A

  Cuidado com o comentário do Telles.

  Há diferença substancial entre o parcelamento e o fracionamento de despesa.

  O parcelamento refere-se divisão do objeto contratual no maior número de parcelas possíveis que forem viáveis técnica e economicamente com vistas à ampliação da competitividade, mantendo-se obrigatoriamente a modalidade licitatória.

  O fracionamento, por sua vez, constitui irregularidade e caracteriza-se pela divisão de despesa com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada ou para indevidamente justificar a contratação direta.

  Exemplo ilustrativo:

  (valor superior a 1.430.000 para compras que não seja de engenharia: concorrência)

  Se a Prefeitura em tela precisasse licitar para adquirir microcomputadores em valor de R$ 1.500.000, teria as seguintes escolhas, dentre outras:

  *Dividir o valor contratual do objeto em, p. ex, R$ 250.000 e licitar 6 vezes, mantendo a mesma modalidade de licitação: concorrência. --> Parcelamento

  *Fazer uma única licitação na modalidade concorrência de valor contratual de R$ 1.500.000.

  A prefeitura não poderá fazer:

  *Dividir o valor global do objeto em, p. ex, R$, 250.000, e realizar 6 licitação na modalidade tomada de preço --> Fracionamento.