Questão 3147205

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

• A. cujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.
• B. que é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.
• C. que foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.
• D. a qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.
• E. que continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.

Gabarito: C