Questão 3148891

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo)

Conforme disciplina constante da Lei Municipal nº 1.472/2000 sobre o loteamento fechado, é correto afirmar que

• A. as áreas comuns passam a ser de propriedade do município, razão pela qual ficam imunes ao pagamento de IPTU.
• B. as áreas comuns são de propriedade comum e indivisível de todos os proprietários dos lotes individuais que são, assim, sujeitos passivos solidários do dever de pagar o IPTU.
• C. as áreas comuns são dadas em concessão coletiva e indivisível para todos os proprietários dos lotes, solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU.
• D. as áreas comuns são dadas em concessão individual e indivisível para todos os proprietários dos lotes que são obrigados ao pagamento do IPTU na proporção da sua fração ideal.
• E. as áreas comuns são concedidas a uma sociedade civil constituída pelos proprietários dos lotes a qual fica obrigada ao pagamento do IPTU sobre as referidas áreas

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art 44. § 6º O concessionário fica obrigado ao pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre as áreas comuns objeto do pedido de concessão, considerando como base de cálculo valor unitário do lançamento feito para a gleba objeto do plano de loteamento.