Gabarito B
A) as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser NÂO opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
⇢ Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
B) Gabarito. a capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
⇢ Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
C) a isenção ou remissão de crédito dada a um dos devedores solidários exonera todos os demais obrigados, mesmo SALVO se outorgada pessoalmente a um deles.
⇢ Art. 125 II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
D) o pagamento efetuado por um dos obrigados não APROVEITA aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
⇢ Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
E) a capacidade tributária passiva INdepende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
⇢ Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Para responder essa questão, o candidato precisa saber o conceito de capacidade tributária passiva prevista no CTN.
Nos termos do art. 126, II, CTN, a capacidade tributária passiva independe de a pessoa natural esteja com privação ou limitação do exercício de suas atividades.
Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos:
" Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
(...)
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;"
Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) A alternativa é contrária ao prescrito no art. 123, CTN, pois as convenções particulares somente são oponíveis se houver disposição de lei específica. Em regra são inoponíveis. Errado.
b) Conforme se verifica na explicação do enunciado, a alternativa é a transcrição do art. 126, II, CTN. Correto.
c) A alternativa é contrária ao prescrito no art. 125, II, CTN. Quando outorgada pessoalmente a um dos devedores solidário, não se exonera os demais. Errado.
d) A alternativa é contrária ao prescrito no art. 125, I, CTN. "O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais" . Errado.
e) A alternativa é contrária ao prescrito no art. 126, III, CTN, pois a capacidade tributária passiva independe "de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional" . Errado.
Resposta: B