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ID
314971
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Tomando como referência o Estatuto do Idoso, a pensão alimentícia é um direito concedido ao idoso que não dispõe de meios próprios de se manter. Essa pensão deverá ser paga pelo

Alternativas
Comentários

  • Estatuto do Idoso:    
        Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.


    Código Civil:

    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

     

  • CAPÍTULO III
    Dos Alimentos

            Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

            Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

            Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

            Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  • Se o idoso possuir descendente adotivo (vínculo civil), este não pode ser compelido a pagar pensão?

  • alguém consegue explicar o motivo de não ser a letra C a alternativa correta?

  • Conforme meu entendimento, caberia recurso, pois o enunciado diz para analisarmos a questão sob o estatuto do idoso, que no Artigo 14 diz: "se idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social", assim no âmbito da assistência social, como pede a questão, temos o benefício BPC, na LOAS, lei orgânica de assistência social. Quem provê o BPC é o poder público, Estado.
  • Tenho a mesma dúvida que a colega Nicole Viegas! O BPC é dado apenas para às PCDs e aos idosos acima de 65 anos, e os idosos entre 60 e 65 anos devem receber qual benefício? Para prover seu sustento, caso ele e seus familiares não possuam condições econômicas de prove-lo?