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O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.
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Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I
4. AGENTE DAAUTORIDADE DE TRÂNSITO
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.
(...)
GABARITO B
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GABARITO B
CTB
Art. 280.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
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Complemento...
RESOLUÇÃO N° 619/16
✓ Auto de Infração de Trânsito (AIT) Documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição
✓ Notificação de autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito
✓ Notificação de penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito
► O arrecadador é responsável por pelo repasse de 5% do valor da multa para o FUNSET
☛ O AIT poderá ser lavrado por:
1} Anotação em documento próprio;
2} Registro em talão eletrônico; ou
3} Registro em sistema eletrônico de processamento de dados.
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Bons Estudos.
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A Resolução 371/2010 aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
A Resolução visa garantir padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional. Além disso, surge da necessidade da adoção de um manual destinado à instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de suas respectivas competências.
A Resolução aborda e normatiza diversos procedimentos concernentes a diversos temas da legislação de trânsito, como, por exemplo, a responsabilidade pela infração de trânsito, medidas administrativas, autuação, habilitação, infração e agente da autoridade de trânsito.
Dito isso, vamos à análise da questão.
Completando as lacunas de acordo com a Resolução 371, teremos a seguinte assertiva:
“O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor CIVIL, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com CIRCUNSCRIÇÃO sobre a via no âmbito de sua competência.”
Logo, a alternativa correta é a letra B.
Gabarito da questão - letra B