Questão 3149869

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das atribuições; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

• A. propor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
• B. organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
• C. propor política de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
• D. planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
• E. fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da legislação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D:

  Art. 18. São atribuições dos Municípios:

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;

• a) Atribuição dos Estados

  b) Atribuição da União

  c) Atribuição dos Estados

  d) Atribuição dos Municípios - CORRETO

  e) Atribuição da União