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Gabarito: letra C
a) Consideram-se receitas públicas as entradas de recursos financeiros de caráter compensatório, tais como retenções e garantias.
~ Entradas compensatórias (ingresso extraorçamentário), não é receita pública.
b) Embora seja item da receita orçamentária, o superávit do orçamento corrente não pode ser considerado uma receita de capital.
~Lei 4.320/64, art. 11, § 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1 (demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas), não constituirá item de receita orçamentária.
c) Receitas efetivas resultam em aumento na situação patrimonial líquida da administração pública.
d) Receitas tributárias, de contribuições e de alienações de bens são consideradas receitas correntes.
~ Alienação de bens é receita de capital (vide fundamentação abaixo)
e) São receitas de capital as receitas de operações de crédito, de serviços, e de amortização de empréstimos.
~ Receita de serviço é receita corrente (vide fundamentação abaixo)
~ Fundamentação das LETRAS D e E
Lei 4.320/64, art. 11
§1 º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 4º. Receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital
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MCASP 8ª e Lei 4.320/64
A. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
B. § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item de receita orçamentária.
C. Receita Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.
D. Receita de alienação é de Capital.
E. Receita de serviços é Corrente.
Gab. C
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A) ERRADA. As entradas compensatórias são ingressos extraorçamentário, não sendo encaixadas no conceito de receita pública.
B) ERRADA. O SOC - superávit do orçamento corrente - é receita de capital.
C) CORRETA. Aumentam as disponibilidade e a situação líquida patrimonial. Lembrando que as receitas correntes são efetivas, salvo a dívida ativa.
D) ERRADA. As receitas tributárias e de contribuições são correntes, mas alienações são receitas de capital.
E) ERRADA. As receitas de serviço são correntes.
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Sobre a letra A:
Em uma visão ampla, receita é qualquer ingresso de recursos nos cofres públicos.
Essa receita se desdobra em dois tipos:
* Orçamentária;
* Ingressos extraorçamentários (ou receita extraorçamentária).
Em um sentido amplo, a receita pública considera tanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários, ou seja, todo e qualquer ingresso de valores nos cofres públicos. Já em sentido estrito, somente são consideradas receitas as orçamentárias.
O Manual Técnico do Orçamento (MTO) considerada como receita pública
apenas as receitas orçamentárias.
Percebe-se que a questão considerou o sentido estrito, adotado pelo MTO.
Fonte: aulas do prof. Anderson Ferreira.
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Gabarito: item C
Classificação das receitas quanto à Afetação ou Repercussão Patrimonial:
a-) Efetiva: receitas que alteram o Patrimônio Líquido.
b-) Não-efetiva- : receitas que se configuram como permuta/mutação e, assim, não alteram o Patrimônio Líquido.
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Namastê
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Sobre o Item B
O Superávit do Orçamento Corrente não é item da receita orçamentária, mas é uma receita de Capital.
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Afetação Patrimonial:
Efetivas: contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo. São efetivas todas as receitas correntes, com exceção do recebimento de dívida ativa, que representa fato permutativo e, assim, é não efetiva.
Não efetivas ou por mutação patrimonial: nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem. São não efetivas todas as receitas de capital, com exceção do recebimento de transferências de capital, que causa acréscimo patrimonial e, assim, é efetiva.
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A questão trata de um assunto que se
encontra no contexto da RECEITA PÚBLICA, conforme a Lei nº 4.320/64 e de
acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
Seguem comentários de cada
alternativa:
A)
Consideram-se receitas públicas as entradas de recursos financeiros de caráter
compensatório, tais como retenções e garantias.
ERRADA. Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:
“Em sentido amplo, os ingressos
de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas
públicas, registradas como receitas
orçamentárias, quando representam disponibilidades
de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido
estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias
(Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa
forma, quando houver citação ao termo “Receita
Pública", implica referência às “Receitas
Orçamentárias".
Ingressos Extraorçamentários
Ingressos
extraorçamentários são recursos
financeiros de caráter temporário,
do qual o Estado é mero agente
depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa,
portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem
constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários,
em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de
ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e
outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Receitas Orçamentárias
São disponibilidades de recursos
financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo
financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a
execução das políticas públicas, as receitas
orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas
e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas
da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio
do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da
universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".
Portanto, a alternativa refere-se aos ingressos extraorçamentários e não às
receitas orçamentárias.
B) Embora seja item da receita orçamentária,
o superávit do orçamento corrente não pode ser considerado uma receita de
capital.
ERRADA. Segue o
art. 11 da Lei nº 4.320/64:
“§ 2º - São
Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros
oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e
direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e,
ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente
resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na
demonstração a que se refere o Anexo nº 1,
não constituirá item de
receita orçamentária".
Portanto, o Superávit do Orçamento Corrente é uma Receita de
Capital e NÃO é item de receita
orçamentária.
C)
Receitas efetivas resultam em aumento na situação patrimonial líquida da
administração pública.
CERTA. Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP: “Para fins
contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita
pode ser “efetiva" ou “não-efetiva":
a. Receita Orçamentária Efetiva
aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do
direito e não constituem obrigações
correspondentes.
b. Receita Orçamentária Não Efetiva
é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram
precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações
correspondentes, como é o caso das operações de crédito".
Segue entendimento doutrinário acerca do
tema:
Receitas efetivas – são aquelas que se integram ao patrimônio sem
qualquer contrapartida de aumento do passivo ou diminuição do ativo,
contribuindo, assim, para o aumento
do patrimônio líquido.
Receitas não efetivas ou por mutação
patrimonial - são as oriundas de mutações
que nada acrescem ao patrimônio
líquido, constituindo simples entradas ou alterações nos
elementos que o compõem.
Geralmente, as receitas correntes
são consideradas receitas efetivas e
as receitas de capital são consideradas receitas não efetivas
(por mutação patrimonial). Portanto,
as receitas efetivas aumentam o
patrimônio líquida ou a situação líquida.
D) Receitas tributárias, de
contribuições e de alienações de bens são consideradas receitas correntes.
ERRADA. Segue o
art. 11 da Lei nº 4.320/64:
“§ 4º - A
classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
Receitas
Correntes: Receita Tributária
(Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria), Receita de Contribuições, Receita
Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de
Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.
Receitas
de Capital: Operação de Crédito, Alienação
de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras
Receitas de Capital".
Portanto,
receitas tributárias e de contribuições
são receitas correntes. Já alienação de bens é receita de capital.
E) São receitas de capital as receitas
de operações de crédito, de serviços, e de amortização de empréstimos.
ERRADA. Segue o
art. 11 da Lei nº 4.320/64:
“§ 4º - A
classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
Receitas
Correntes: Receita Tributária
(Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria), Receita de Contribuições, Receita
Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de
Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.
Receitas
de Capital: Operação de Crédito, Alienação
de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras
Receitas de Capital".
Portanto,
receitas de serviços são receitas correntes. Já operações de crédito e amortização de
empréstimos são receita de
capital.
Gabarito do professor: Letra C.
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LETRA C
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MTO2020, pág 10:
1 - Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.
2 - Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
receitas correntes são consideradas receitas efetivas (altera o PL)
receitas de capital são consideradas receitas não efetivas (não altera PL)
Portanto, as receitas efetivas aumentam o patrimônio líquida ou a situação líquida.
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LETRA C
Quanto à letra A:
A) Consideram-se receitas públicas as entradas de recursos financeiros de caráter compensatório, tais como retenções e garantias.
ERRADA. Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:
“Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias".
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Acredito que o item 'A", poderia gerar alguma dúvida ao pensarmos no conceito amplo de receita pública, onde teriamos as receitas orçamentárias e extra orçamentárias.
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2019 (MPC-PA); 2020 (TJ-PA); 2021 (TCE-RJ).
Cebraspe utilizou o conceito de receita pública em sentido estrito em que "considera-se receita somente os ingressos orçamentários" (MCASP).
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Rapaz, essa letra A está correta. Se pegasse apenas ela e colocasse (CERTO OU ERRADO) o cespe ia considerar correto, pois não limitou com um "APENAS". Ou seja, receita pública = Receita orçamentaria + Receita ExtraOrçamentária. Cespe é fod#.
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Faltou a questão informar que estava considerando Receita Pública em sentido estrito, mas encontrando o gabarito na letra C, era possível deduzir isso.
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Escolhi a letra C por julgar como inquestionavelmente correta, ou "mais correta", considerando que em 2021 o Cespe cobrou o assunto da seguinte maneira:
- Ano: 2021 - Cebraspe - PG-DF
Recurso financeiro de propriedade de terceiros e colocado sob a custódia do Estado deve ser excluído do cômputo de receitas públicas.
ERRADO.
JUSTIFICATIVA do Cespe: Mesmo quando o recurso financeiro ingressa no Tesouro público apenas em caráter temporário, sendo o Estado mero depositário, registra-se uma receita de caráter extraorçamentário. O referido registro determina que a execução da respectiva receita não depende de autorização do orçamento.