Questão 315247

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Quando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis tem o dever legal de fiscalizar o recolhimento do imposto incidente sobre a operação. Se o registro acontecer sem que tenha havido o recolhimento do imposto de transmissão devido, o Oficial do Registro de Imóveis

• A. deverá anular o registro efetivado, sob pena de responsabilidade funcional, sem embargo da responsabilidade civil decorrente do ato de anulação do negócio jurídico.
• B. responderá civil e administrativamente pela omissão, sem embargo da obrigação tributária por infração decorrente da não fiscalização do recolhimento do tributo devido em razão de seu ofício.
• C. responderá solidariamente com o contribuinte, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por este, pelo tributo devido sobre o ato de transmissão praticado em razão de seu ofício.
• D. será considerado contribuinte do tributo devido sobre o ato de transmissão registrado, sem embargo do direito de regresso em face do adquirente do imóvel.
• E. não tem qualquer responsabilidade civil, penal, tributária ou administrativa pela não fiscalização dos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante ele, em razão do seu ofício.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta da letra C é exatamente o que dispõe o inciso VI, do art. 134, do CTN. Trata-se de responsabilidade SOLIDÁRIA de terceiros.
  
  Um abraço e bons estudos!
• CTN:
  ART 137: "NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE NOS ATOS EM QUE INTERVIEREM OU PELAS OMISSOES DE QUE FOREM RESPONSÁVEIS:
  VI- OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS POR ELES, OU PERANTE ELES, EM RAZÃO DO SEU OFÍCIO."
  
• CTN:
  ART 137: "NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE COM ESTE NOS ATOS EM QUE INTERVIEREM OU PELAS OMISSOES DE QUE FOREM RESPONSÁVEIS:
  VI- OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS POR ELES, OU PERANTE ELES, EM RAZÃO DO SEU OFÍCIO."
   
  
  Eu acrescentaria apenas que devemos nos manter atento que o art 137 do CTN impõe duas condições:
  Condição 1) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE;
  e Condição 2)  TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS POR ELES, OU PERANTE ELES, EM RAZÃO DO SEU OFÍCIO.
  Como na questão o caso é de um Oficial de Registros de Imóveis, subentende-se a condição 2, e por isso a alternativa correta é a C.
  
  
  Outra observação: O CTN cita expressamente se tratar de responsabilidade solidária ( o que nos cabe usar em prova), mas doutrina majoritária entende que se trata de responsabilidade subsidiária.
  
  
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  Um grande abraço e bons estudos....
  
• Nos dois comentários acima, um copiou do outro e ainda errado.
  O artigo em questão é o Art. 134 do CTN. E não 137, como citado.
  Vamos inovar nos comentarios pessoal! Não adianta repetir o comentário do colega, e ainda, errado...

• De fato, a resposta está no artigo 134, do CTN.
  Há impropriedade no tecnicismo da redação. Trata-se de responsabilidade subsidiária e não solidariedade. Na solidariedade não há benefício de ordem. Na subsidariedade há. Por isso a resposta e o texto legal destacam "no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por este".
  O importante é que a Fundação Carlos Chagas não se importa com esta distinção, mas com a redação da lei. É preciso estar atento!
  
  CTN, art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

• Engraçado que a FCC não se preocupa com a posição da doutrina, mas fala em solidariedade com beníficio de ordem, o que não existe na disciplina tributária. Realmente precisamos ficar atentos.