Questão 315250

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Na transmissão causa mortis, o de cujus deixou bens imóveis localizados em diversos municípios do país, em especial em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Macapá, Porto Grande e Serra do Navio. O inventário foi processado no lugar da abertura da sucessão, ou seja, em São Paulo. O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis - ITCMD, em razão da competência constitucional, é devido ao

• A. Município da situação do bem imóvel.
• B. Município do lugar do inventário.
• C. Município da situação do bem imóvel e ao Estado do lugar do inventário, em partes iguais.
• D. Estado do lugar do inventário.
• E. Estado da situação do bem imóvel.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E correta, conforme art. 41 do CTN:
  "Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro."

• Este assunto é tratado tanto pelo art. 41, do CTN, quanto pelo art. 155, da CF/88, cujo §1º, inciso I, diz que:
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  (...)
  § 1.º O imposto previsto no inciso I:
  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
  
  Dessa forma, trata-se de imposto de competência estadual, cujo fato gerador é transmissão causa mortis ou a doação (ou seja, é um fato gerador NÃO oneroso - não há compra e venda), de quaisquer bens ou direitos. E as regrinhas são as seguinte:
  a) se for bem IMÓVEL, o imposto pertencerá ao Estado/DF onde se localiza o bem;
  b) se for bem MÓVEL, títulos e créditos, o imposto caberá ao estado onde se processar o inventário/arrolamento, e se for doação, será do estado onde tiver domicílio o doador ou DF;
  c) se o doador residir, tiver domicílio no EXTERIOR OU o de cujus (falecido) possuía bens, era residente ou teve o inventário processado no EXTERIOR, a competência será regulada por lei complementar.
   

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

   

  § 1º O imposto previsto no inciso I: 

   

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal