Questão 315295

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais

• A. as crianças, apenas.
• B. os adolescentes, apenas.
• C. o adolescente e o adulto que ainda não completou 21 anos.
• D. as crianças a partir de 9 anos de idade.
• E. tanto a criança quanto o adolescente.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa correta é a letra e. Tanto criança quanto adolescente praticam ato infracional, mas apenas aos adolescentes são aplicadas medidas sócio-educativas. Às crianças são aplicadas apenas medidas de proteção.
  
   

  Título III

  Da Prática de Ato Infracional

  Capítulo I

  Disposições Gerais

          Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

          Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

          Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

          Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

• Só complementando a resposta da colega: Aos adolescentes se aplicam tanto as medidas de proteção quanto as medidas sócio-educativas.
• Só complementando a complementação (rs), não são todas as medidas específicas de proteção que se aplicam aos adolescentes, mas apenas as medidas dos incs.  I a VI do art. 101 do ECA. 

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.